26 DE JANEIRO DE 1985 1701

Referiu-se também ao problema das despesas. Como ontem já tive ocasião de dizer, se entrarmos em linha de conta com os encargos com a dívida e com a circunstância de, em 1985, se incluir no chamado orçamento de funcionamento cerca de 10 milhões de contos, que, em anos anteriores, estavam considerados no PIDDAC, o crescimento da despesa em 1985 relativamente a 1984, abstraindo o PIDDAC, é de 21,2%.
Uma outra nota que me sugere algum reparo e que gostaria de a ver comentada por V. Ex.ª é o problema da dotação provisional. É evidente que, numa conjuntura como aquela em que vivemos, iniciar-se a execução orçamental sem o mínimo de margem de manobra é extremamente penoso, é extremamente difícil e poderá traduzir-se num esforço permanente desta Câmara e do Governo para ligeiras alterações orçamentais.
Gostaria que me informasse se não está de acordo em que é razoável que, à partida da execução orçamental, haja uma margem de 3 ou 4 milhões de contos que possa possibilitar ao Governo fazer face a despesas imprevistas que surjam, portanto, de forma inopinada.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em primeiro lugar, sobre a questão das despesas, e dos vários défices, já ontem o meu colega de bancada teve aqui oportunidade de esclarecer a preocupação manifestada por V. Ex.ª.
O Sr. Secretário de Estado, como argumento importante da intenção deste Governo em realizar uma reforma fiscal, falou-me no IVA justamente para contradizer as alterações tímidas - tais eram as minhas palavras quando falei das propostas de alterações do sistema fiscal.
Dir-lhe-ia que o IVA e o estudo da introdução do imposto sobre o valor acrescentado começou há muito tempo. O Governo introduz agora esse imposto porque é a altura de o pôr em prática. Não me parece que isso possa ser considerado como um trunfo do Governo.
Mas também lhe direi que a introdução do IVA é capaz de não ser timidez; é capaz mesmo de ser temeridade. Mas remeto o Sr. Secretário de Estado e os Srs. Deputados para a discussão na especialidade, e aí veremos isso com mais pormenor.
Sobre a dotação provisional, o Sr. Secretário de Estado não pode estranhar que me preocupe que haja um fundo de 65 milhões de contos para despesas não especificadas. É uma dotação que excede, em muito, grande parte dos ministérios.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Se a dotação provisional continua a crescer todos os anos como tem crescido, a partir de uma certa altura, não poderão estranhar que critiquemos estas dotações como exageradas, porque a sua aplicação e o seu destino só pode ser controlado a posteriori.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Lobo Xavier, foi explicado a esta Câmara que a dotação provisional se destina exactamente a fazer face aos novos encargos com as despesas com o pessoal. Portanto, verá que - e o Sr. Deputado facilmente chegará a essas contas - os graus de liberdade que ficam para a dotação provisional são extremamente exíguos e, se calhar, nem sequer chegarão aos 3 ou 4 milhões de contos que referi. Portanto, de secreto e de montantes avultados não tem rigorosamente nada.

O Orador: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, então, se há um destino preciso para essa dotação, por que razão é que não se discrimina e por que razão é que aparece como o fundo para a benesse do Sr. Primeiro-Ministro, que ontem foi apresentada, de aumentar os funcionários públicos em 21%?

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Essa não!

O Orador: - É só isso que critico, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a escassos minutos da hora prevista para interrompermos a sessão.
Como julgo que não é conveniente dar a palavra ao orador seguinte, suspendo a sessão, que se reiniciará às 14 horas e 30 minutos.
Mais uma vez, peço o obséquio de serem o mais possível pontuais.
Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, pelos vistos, o Governo está ausente...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Anselmo Aníbal não levar a mal, tenha a bondade, Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, creio bem que é conveniente aguardar que cheguem alguns membros do Governo para iniciar a intervenção. Compreendo que até é pouco estimulante estar a fazer uma intervenção não estando presentes os membros do Governo.
Peço, pois, ao Sr. Presidente o favor de fazer diligências no sentido de que os membros do Governo reentrem no Plenário.