1706 I SÉRIE-NÚMERO 43

considerar como assumida a opção nuclear, que já demonstrámos nesta Assembleia da República ser inoportuna, tecnicamente injustificável e no plano financeiro extremamente gravosa para o País, só concorrendo para agravar substancialmente a dependência da qual temos de nos libertar progressivamente.
É necessário e urgente reduzir, igualmente, a nossa dependência no domínio dos transportes marítimos e das pescas.
Temos defendido a articulação entre a necessidade de renovar a nossa frota marítima e a necessidade de resolver as dificuldades da nossa indústria de construção e reparação naval.
Estes aspectos que referimos são vectores decisivos na redução da nossa dependência externa, como componentes relevantes do nosso défice externo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nas Grandes Opções do Plano e repetindo o que vem afirmando, o Governo coloca a balança de pagamentos à cabeça das condicionantes na formulação das políticas conjunturais para 1985.
Para já, é necessário e urgente ter uma visão clara de como a dívida exterior condicionará a evolução da nossa economia, não apenas no corrente ano, mas em termos de um prazo mais longo.
Logo no início deste debate formulámos ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano questões relacionadas com a capacidade de endividamento. Mais tarde, perante a ausência de resposta, voltámos a colocar a questão ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento, mas, uma vez mais, não obtivemos resposta cabal.
Visivelmente, o Governo fez uma aposta cega na redução do défice da balança de transacções correntes, tão cega que reduziu a metade o défice que se tinha proposto, agravando ainda mais, por essa via, a degradação do aparelho produtivo nacional e as condições de vida da população.
O Governo tem a obrigação de nos apresentar o seu quadro de evolução, a prazo, da dívida externa, que justifique a afirmação já anteriormente feita pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, e repetida neste debate, de que não há razões para renegociar a dívida.
A renegociação da dívida, a prazo mais ou menos curto, será uma fatalidade - que este Governo deixará aos seus sucessores - a menos que se faça aquilo que o Governo não quer fazer e que nós preconizamos.
A redução das importações, e não o aumento a todo o custo das exportações, será o caminho para melhorar a nossa balança.
Esta política não é compatível com as orientações da Grandes Opções do Plano, em sintonia com os critérios do Fundo Monetário Internacional.
A redução das importações passa pelo incremento da produção nacional, nomeadamente no que diz respeito a bens intermediários e de equipamento e a bens de consumo de primeira necessidade, particularmente bens alimentares.
Aqui, a valorização dos recursos nacionais, humanos, naturais e produtivos, desempenha papel fundamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Defendemos que se adopte uma política industrial inovadora, que vise o reforço do aparelho produtivo português, na dupla perspectiva do alargamento do mercado interno e de um novo posicionamento do País na divisão internacional do trabalho.
Defendemos que, nesse sentido, sejam utilizados coerentemente os estudos já realizados que conduzam à formulação de uma política industrial a longo prazo que aponte para a especialização da produção adequada àqueles objectivos, e que se estimulem e apoiem os projectos de optimização dos recursos nacionais e os programas inovadores de investigação e desenvolvimento que dêem suporte tecnológico à política de planeamento a médio e longo prazo.
Defendemos que, no imediato, se privilegiem os sectores que tenham grande intensidade de mão-de-obra, sobretudo qualificada; se baseiem essencialmente em recursos nacionais e em capacidade produtiva subaproveitada; estimulem o incremento da produção em outras actividades prioritárias do sector industrial e da produção agrícola, agro-pecuária, florestal e pesqueira; concorram para o aumento do valor acrescentado com maximização da produção nacional; contribuam para atenuar as assimetrias regionais e não agravem o índice de poluição; favoreçam a satisfação das necessidades sociais mais prementes.
Defendemos a rápida dinamização da construção civil, dirigida particularmente para a construção de habitação e equipamento social.
Defendemos o apoio às indústrias nacionais que a curto prazo sejam peças relevantes na estabilização e no relançamento da actividade económica.
Nesta óptica, deverão as políticas de crédito de incentivos fiscais ser reformuladas.
O Estado e as empresas públicas têm de aparecer como factor dinamizador e coordenador do relançamento, assegurando a viabilidade do próprio sector privado, fundamental para o crescimento económico que tem de impulsionar-se.
Defendemos que o sector empresarial do Estado tem de ser dinamizado, assegurando-lhe capacidade de intervenção estratégica na economia.
Defendemos que o Estado, ao nível da satisfação das necessidades básicas da população, nos domínios do ensino, da habitação, dos transportes, da saúde, da segurança social, deve assumir as suas obrigações, aliás consagradas constitucionalmente.
Um povo subalimentado, doente, inculto, não pode, sem inumano esforço, fazer face às tarefas do presente e, muito menos, construir o seu futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para nada disto aponta o Orçamento do Estado que o Governo nos propõe, escudado no argumento básico de que o défice orçamental o impossibilita.
O défice orçamental, na nossa perspectiva, não é em si mesmo um mal.
É um mal ou um bem conforme as condições em que se inscreve e, sobretudo, consoante a aplicação que lhe for dada e a perspectiva que lhe for conferida.
Já aqui foi afirmado que o défice do Orçamento do Estado que o Governo propõe a esta Assembleia da República é um falso défice, e foi notória a falta de convicção com que os Membros do Governo, interpelados a esse respeito, afastaram a hipótese do seu agravamento.
Também partilhamos essa incredibilidade quanto à contenção do défice do Orçamento do Estado nos limites que o Governo lhe atribui.
Mas a questão é outra, em nosso entender.
O Orçamento do Estado para 1985 não é mau por apresentar um défice elevado.