26 DE JANEIRO OE 1985 1709

O Orador: - E como se poderão integrar nessa programação - se é que ela existe - as obras não previstas agora mas que necessariamente terão que ser lançadas nos próximos anos?
É evidente que o Governo está a comprometer o futuro, numa atitude ilegal, leviana e irresponsável, que sobejamente justifica o voto contra que exprimiremos e o transforma num verdadeiro voto de defesa da lisura, do rigor e da honestidade nas obras públicas de que o País precisa.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.

O Sr. Reis Borges (PS): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, se V. Ex.ª tivesse feito a sua análise com base nos elementos do PIDDAC, provavelmente que não solicitaria nenhum esclarecimento, na medida em que qualquer partido da oposição é livre de fazer as suas próprias escolhas e, em planeamento, quando se escolhe sacrifica-se qualquer coisa. Aliás, nem sequer como membro da bancada da maioria me compete ripostar as observações que V. Ex.ª fez, na medida em que o Governo se encontra presente.
Contudo, há um aspecto que, como deputado que sou, gostaria de referir. Dentro do contexto em que o Sr. Deputado situou a sua análise referiu-se ao problema do Alqueva, sabendo que qualquer tipo de lançamento é feito na base do PISEE e não do PIDDAC, e se há 38 000 contos ou 50 000 contos, estes números foram obtidos a partir de estudos que estão em curso.
O Sr. Deputado referiu-se a um aspecto que considero paradigmático desta situação, que é o hospital de Almada e disse que estavam previstos 60 000 contos e foram apenas concedidos 30 000 contos. Ora, Sr. Deputado, estes números, não passam de uma mera questão de projecto, pois certamente que não será com 60 000 contos que se pode lançar uma obra.
O Sr. Deputado fez toda a sua apreciação na base das auto-estradas que, tal como sabe, são referentes a problemas de regime de concessão.
Admitia que em relação aos números do PIDDAC o Sr. Deputado formulasse observações quanto à escolha política, pois está no seu direito. Porém, o que creio que já não estará no direito de V. Ex.ª é meter no «saco» do Orçamento problemas que pouco ou nada tem que ver com ele, para além de questões de carácter meramente político, mas que entenderia serem naturais se V. Ex.ª alertasse a Assembleia que os ia fazer.
É, pois, exclusivamente nesse aspecto que me permito formular o esclarecimento, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Miranda, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, gostaria de me reportar à parte da intervenção que V. Ex.ª produziu que diz respeito à habitação.
Como ontem abordei na intervenção que fiz o debate sobre os exercícios que se fazem à volta dos números está estragado à nascença, porque cada um faz desse exercício a argumentação que entende para suportar as suas próprias convicções.
O Sr. Deputado falou em critérios, deu a entender que o Instituto Nacional da Habitação tinha um grau de liberdade que contrapôs aos critérios de concessão de crédito da Caixa Geral de Depósitos ou qualquer outro tipo de concessão de crédito.
Quando os deputados do PCP atacam o Instituto Nacional de Habitação, não estarão a revelar uma saudade muito grande pelo Fundo de Fomento da Habitação que como se sabe, chegou à situação que chegou, certamente com algumas culpas da sua malfadada gestão que os senhores agora, de uma forma menos clara, pretendem ainda querer ressuscitar com os mesmos moldes e critérios, esses sim, que os senhores advogam como bons?
Em termos de contraponto, o Sr. Deputado vem, pois, atacar o Instituto Nacional de Habitação. Os critérios para o fomento da habitação são ou não muito mais correctos como estão agora através do INH em que as cooperativas e os municípios apresentam os seus projectos, os seus planos, que têm que ter bases consistentes para que sejam financiadas concretamente, tal como o devem ser, ou seja, com um controle correcto, uma vez que o País tem de recorrer a créditos exteriores?
Portugal tem dinheiro em caixa para pagar toda a falta de habitação que temos?

Vozes do PCP: - Tem, tem!

O Orador: - Agradecia, que V. Ex.ª respondesse a isso e se deixasse de certas e determinadas argumentações que só colhem no eleitorado que os senhores procuram aproximar de vós, que é aquele que continuam a manter na ignorância. Desculpe que lhe diga isto, Sr. Deputado!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é que é ignorância pura!

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Relativamente às questões que me foram levantadas pelos Srs. Deputados Reis Borges e Paulo Barrai, do Partido Socialista, a primeira que levanto é a que passarei agora a enunciar.
Fiz aqui acusações extremamente graves e objectivas. Em relação a isso os Srs. Deputados não dizem nada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a primeira constatação que tenho que fazer e penso não ser de menor importância.
Diz o Sr. Deputado Reis Borges que uma escolha implica sacrifícios e que se têm de ter em consideração determinado tipo de critérios. Ora, para haver escolha tem de haver informação, e o que se verifica neste caso é que o Ministério do Equipamento Social, nomeadamente, não forneceu qualquer informação. Deste modo, se não nos quer dar determinado tipo de informação