1714 I SÉRIE-NÚMERO 43

Administração Pública não funcionasse, frequente e excessivamente, como um travão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É clara a nossa perspectiva quanto à política em curso e temos alguma expectativa quanto à moderada inflexão aparentemente proposta. Não nos furtaremos, nomeadamente no debate na especialidade, a apresentar ou apoiar propostas de alteração que vão nas direcções e nos sentidos que preconizamos.
Mas pensamos que só será possível um desenvolvimento coerente da economia portuguesa com outra política a médio prazo, claramente assumida, que permita romper o círculo que se vai tornando vicioso - de recessão e crescimento - que se arriscará a não retirar o nosso país de uma dependência financeira elevada, face ao exterior.
Sem esse coerente e programado desenvolvimento não será possível combater o défice estrutural; sem uma política monetária que reequacione o problema da depreciação do escudo - do seu ritmo - não é possível combater-se, com eficácia, a elevada inflação em que temos vivido. Sem um desenvolvimento económico assente em bases realistas, não parece possível convencer os incrédulos de que esta democracia é viável!
De tudo isto se deduz quanto consideramos insuficientes os documentos que nos são propostos. Daí a nossa crítica e a oposição que em relação a eles manifestamos.

Aplausos do UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate das Grandes Opções do Plano para 1985 e do Orçamento do Estado para 1985, que agora se encerra, não veio permitir uma visão mais optimista das linhas de orientação da política do Governo para o ano de 1985.
As intervenções dos membros do Governo, nos vários sectores da administração do Estado, quer pelas respostas que deram, quer pelas que deixaram de dar, vieram confirmar que as Grandes Opções e o Orçamento representam instrumentos da mesma política do Governo, que virá ainda agravar mais a situação do nosso país e do nosso povo.
O Governo tornou ainda mais evidente a persistência de uma política restritiva, em que o vector recessivo global se insere numa filosofia capitalista neoliberal, contrária à ordem constitucional vigente.
E uma política sem horizontes, que impede qualquer esperança numa vida melhor para o nosso povo.
E isto resulta, ainda, do previsível aumento do custo de vida, decorrente, não só, da ausência de preocupação do Governo em compatibilizar os salários e a inflação, denunciada até pelo Conselho Nacional do Plano, mas também da falta de credibilidade das previsões apresentadas. Bastará recordar que, em 1984, o Governo previu uma taxa de inflação de 24 % mas ela ascendeu, na realidade, a 30 %.
E se o MDP reconhece o papel da iniciativa privada no desenvolvimento económico do País, e a necessidade do Estado a garantir e incentivar, outra coisa, totalmente diferente, é a concepção do Governo, que aqui defendeu que ela deveria ser «o cerne e o motor» da nossa economia.
Admitir que os empresários privados reagem primeiro que o sector público ao esforço de investimento, e que o farão sem o estímulo do sector público, através dos seus projectos próprios e de uma política de crédito adequada, que nem sequer é definida, representa apenas uma condenável tentativa de iludir os problemas centrais do crescimento económico nacional.
De resto, a modéstia das dotações para projectos dinamizadores da nossa economia e a subvalorização dos investimentos, no sector empresarial do Estado, virão necessariamente a estrangular o crescimento da nossa economia.
E a este estrangulamento não escapam também as autarquias, quer pela evidente insuficiência das verbas a elas destinadas, quer porque se chega ao ponto de lhes atribuir, na realidade, um aumento de 14 % (descontada a taxa de inflação de 30 %), para fazerem face aos novos encargos que o Governo para elas transferiu com transportes e acção social escolar.
Mas a política do Governo nem sequer salvaguarda a nossa independência, visto que tal política representa a aceitação das orientações do Fundo Monetário Internacional, orientações que atingem essencialmente as camadas sociais com menores rendimentos ou de rendimentos fixos, além de se traduzirem numa abusiva intromissão na vida económica e social do nosso país.
De resto, a estrutura do tão apregoado IVA, agravando a tributação de bens essenciais e desagravando a de artigos de luxo, ou não essenciais, constitui um espelho da política deste Governo. E tal agravamento sobre bens essenciais, alguns dos quais tributados pela primeira vez, como a electricidade, virá necessariamente a anular o aligeiramento da carga fiscal sobre rendimentos do trabalho.
A política deste Governo irá ainda agravar a já difícil situação dos pensionistas que, atingidos pela taxa de inflação de 30 %, serão contemplados com ilusórios aumentos de 18 %, insuficientes, como já são, para fazer face aos 30 % da inflação.
Significa tido isto que o Governo, em nenhum dos sectores, da habitação, da saúde, do ensino, dos transportes e em todos ou outros, se propõe não mais do que tornar ainda mais negro o quadro das gravíssimas dificuldades que tem imposto à população.
De resto, dias antes de enviar o Orçamento a esta Assembleia, o Governo promoveu uma série de aumentos, desde a gasolina, ao pão e ao leite, que bem evidenciam qual é o sentido real da sua política de desastre.
Não intervieram, inexplicavelmente, os ministros da Indústria e Energia, da Agricultura e o secretário de Estado do Orçamento, apesar de o Governo dispor de tempo para tal, especificando, 69 minutos.
E o Governo nem sequer durante os debates foi capaz de dar respostas a algumas questões essenciais que lhe foram colocadas. O Governo não foi capaz de indicar a sua avaliação de capacidade de individamento externo; não foi capaz de apresentar o seu cálculo quantitativo em relação ao número de postos de trabalho que a sua tão apregoada política de emprego irá criar em 1985; não foi capaz de explicar a ausência de uma política de regionalização. E não foi capaz de responder a muitas outras questões do maior interesse para a vida do nosso país.
À guisa de justificação para este Orçamento, o Governo afirma que é um Orçamento possível; nós dize-