1716 I SÉRIE-NÚMERO 43

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas dizer muito rapidamente que, como é evidente, a posição do Governo não pode ser interpretada como sendo de menor respeito para com a Assembleia da República e da dignidade que deve revestir este debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Dei uma explicação cabal e dei conhecimento geral à Câmara de quais são as razões que impossibilitam a presença do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Poderia acrescentar que a deslocação para fora de Lisboa que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro fizeram foi retardada pelo facto de não se poderem deslocar de avião, mas antes de automóvel, devido ao mau tempo, e isso perturbou significativamente o horário dessa mesma deslocação.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, não sei se é porque o Governo tenha que dar esse esclarecimento ou se apenas por pura teimosia que tenho de dar esta explicação em detalhe, mas o Governo considera-se devidamente representado perante a dignidade deste debate e tem o maior respeito pela Assembleia da República. Ora, não é a ausência do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, pelas razões que acabei de explicar, que pode permitir a V. Ex.ª fazer uma afirmação desse género.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado para 1985 nasceu mal e vale bastante pouco.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Realmente, a primeira questão é a da força deste Orçamento e não posso deixar de reconhecer que este é o Orçamento fraco de um governo fraco. De resto, a evolução da política económica deste governo é, em grande parte, uma miniatura da evolução da economia portuguesa durante os últimos 10 anos.
Este governo começou - perdoe-se a expressão - a «falar grosso», a anunciar o rigor e eis senão quando de debate em debate acabou no Orçamento que acaba de nos apresentar.
Aparentemente, ainda há pouco, o Governo tinha por si o novo pacto entre o PS e o PSD, que refrescara recentemente a coligação. Depois, a maioria respondera aqui unitariamente contra uma moção de censura proposta pelo CDS. Finalmente, uma evolução favorável da economia internacional e os progressos da balança de transacções correntes faziam, igualmente, pensar num enquadramento favorável para apresentação deste Orçamento. Porém, de nada valeu tudo isso.
Ao fim de meio ano de negociação interministerial, o Orçamento do Estado chega aqui três meses atrasado à Assembleia da República, numa clara violação daquilo a que a Constituição chama «o regular funcionamento das instituições» e que é, inclusive, motivo para demitir os próprios governos.
Um governo que apresentara prazos para tudo e que no início da apresentação da sua política economia anunciara prazos para os planos de emergência e de modernização não foi capaz de apresentar, em tempo, o mais fundamental de todas as normas da administração, em democracia: o Orçamento do Estado. Assim sendo, acaba, pois, de cometer com isso mais um atentado mortal contra o rigor, a disciplina financeira, as normas constitucionais, a credibilidade, a estabilidade e a confiança.
Além disso, durante os 3 meses do parto orçamental verifica-se que o défice previsto foi sucessivamente evoluindo de 312 milhões de contos para 320 milhões de contos, até chegar a esta «bela» soma - nunca excedida - de 335 milhões de contos. Depois, veio a ser discutido no auge de uma desordem financeira que, como toda a gente já sabe e é regularmente publicitada nos nossos semanários, atingiu o próprio sistema bancário. E como se isso não bastasse, anteontem mesmo, no início da discussão deste Orçamento um Sr. Ministro - ausente, porém, aqui - anunciava numa conferência de imprensa que precisava de mais 500 milhões de contos para equilibrar a situação financeira no sector público. O que era isso senão mais uma pressão de reivindicação para alterar, desde já, a execução deste Orçamento?
O comentário simbólico que se ofereceria sobre essa conferência de imprensa do Sr. Ministro da Indústria seria quase esta: a de que o Orçamento português tende de facto a transformar-se num «livro branco» ou «em branco», que os ministros deste Governo, um de cada vez, irão preenchendo durante o ano como se preenchem cheques de contas a descoberto.

Aplausos do CDS.

Talvez, também, o Sr. Ministro da Indústria quisesse sugerir que os Orçamentos deste Governo, como o já havia revelado o orçamento suplementar, são, somente, em toda plenitude, apenas verdadeiros «planos», no sentido e nos resultados socialistas que esses documentos têm comportado para o País. Mas além de valer pouco e de ser o Orçamento da história portuguesa que vale menos, a ausência aqui na Assembleia do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro assinala bem como eles desprezam este Orçamento.
Por outro lado, é também um Orçamento mau. Os Orçamentos em Portugal já estavam muito desvalorizados, mas este corre o risco de não valer nada. Desde logo, porque este Governo dá mostras de impotência crescente, pois a opinião pública desinteressa-se e a chefia do Governo, o primeiro-ministro e o vice-primeiro-ministro têm estado persistentemente ausentes deste debate.
Os Orçamentos foram sempre um esteio e uma regra de ouro fundamental da vida económica, administrativa e financeira do País e, inclusive, na I República valeram mais do que este. Sabe-se como Afonso Costa, por exemplo, valorizou a apresentação orçamental e defendeu critérios de rigor na sua aplicação. Mas eis senão quando temos um Orçamento que vale, inclusivamente, menos que os Orçamentos da I República, sendo esta comparação ilustrativa dos perigos políticos a que este tipo de comportamento pode conduzir o País.
Hoje, temos, pois, de fazer perante este Orçamento as críticas, aliás, não apenas aquelas que se fizeram a