26 DE JANEIRO DE 1983 1715

mos que é um Orçamento impossível, e por isso o rejeitamos.
Tem o Governo, repetidamente, tentado fazer crer que não existe alternativa governativa fora da actual coligação. É uma afirmação que contraria a própria natureza da democracia, porque a democracia nega-se quando está bloqueada, rejeita as soluções únicas. E nem sequer é verdadeira essa afirmação do Governo. Outras soluções, podem e devem ser encontradas, que sirvam os interesses dos Portugueses. A extrema gravidade da situação do Pais assim o exige. E esta Assembleia só assumirá em toda a extenção a sua responsabilidade de órgão representativo da vontade dos Portugueses se for capaz de encontrar essas soluções.
Em primeiro lugar, e com toda a evidência, este Orçamento e estas Opções do Plano confirmaram a necessidade inadiável de que o Governo cesse as suas funções. E é mais uma a demonstrar que da actual coligação não poderá sair qualquer governo que responda, de forma minimamente satisfatória, aos gravíssimos problemas do País.
Não cremos, porém, que para se encontrar uma alternativa seja condição prévia indispensável a dissolução da actual Assembleia da República. Não estão esgotadas, em nosso entender, as possibilidades de, no seu quadro, serem concretizadas outras soluções. São soluções que em condições normais da vida nacional poderiam aparecer com um alto grau de irrealismo, mas que nas condições agudíssimas que o País vive aparecem como uma verdadeira exigência nacional.
Pensamos, pois, que, antes de tudo, as forças representadas na Assembleia da República deveriam tentar encontrar uma plantaforma mínima de consenso sobre as grandes questões nacionais, que, no respeito da Constituição, permitisse uma reunião das forças políticas e sociais com vista a evitar a derrocada.
No caso de não ser possível concretizar esta hipótese, então, deveria o Partido Socialista, como partido mais votado nesta Assembleia, assumir, sozinho, as responsabilidades governamentais, na base do actual projecto constitucional.
Não sendo possível nem uma nem outra destas soluções a actual Assembleia da República terá perdido a sua legitimidade política, e não restará outro caminho senão a sua dissolução e a convocação de, eleições legislativas antecipadas.
À medida que o tempo corre, e que a situação se degrada, que o País se afunda, que os partidos do Poder aumentam os seus embaraços, que a opinião pública se impacienta, que em muitos cresce desânimo pela democracia, que aumenta a nossa dependência em relação aos centros de decisão externos, vai diminuindo a capacidade de o nosso regime democrático encontrar as soluções mais adequadas para enfrentar a situação de iminente desastre.
E a vontade da população, que nos colocou aqui, é também a que exige novas soluções para o País, um novo rumo governativo, um novo governo.
Será esse, em última instância, o factor determinado.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Quero lembrar aos Srs. Deputados que está a decorrer o acto da eleição para o juiz do Tribunal Constitucional.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, vou interpelar a Mesa no sentido de saber se V. Ex.ª considera conveniente ou não que a sessão seja interrompida, a fim de possibilitar ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro que estejam presentes.
Supomos, conforme já outro dia nos foi salientado aqui, que se tratará de um simples lapso e este poderá também ser corrigido com um lapso de tempo.

O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Todos ficaríamos a ganhar, isto é, a Câmara, que se veria mais respeitada, bem como o País.
Estamos dispostos a pedir essa interrupção para que seja possível assegurar a presença aqui de S. Ex.ªs

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pretende pronunciar-se sobre esta questão?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nogueira de Brito cumpriu a obrigação diária que lhe assiste de reclamar contra a representação do Governo na Assembleia da República. O Governo está representado no debate do Orçamento do Estado através dos ministros das pastas respectivas e, neste momento, a informação que gostaria de dar é que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro têm compromissos de Estado exteriores à Assembleia da República e é por isso que não estão presentes, neste momento, no debate. No entendimento do Governo estamos em condições de prosseguir este mesmo debate.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, a minha obrigação tem somente de ser cumprida diariamente, porque todos os dias o Governo falta ao cumprimento das suas obrigações.

Aplausos do CDS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Hoje temos a sorte de contar aqui com o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Aliás, nem sempre isso tem acontecido, mas entendemos que o debate do Orçamento, pela sua dignidade e relevo que assume nas relações do Parlamento com o Governo, devia ter aqui a presença do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Não estamos a colocar em causa a dignidade nem a competência nem a valia dos membros que concretamente, neste momento, representam o Governo. No entanto, entendemos que a sua representação devia estar assegurada ao mais alto nível, pois, de contrário, não resulta respeitada a Assembleia nem o País.