26 DE JANEIRO DE 1985 1717

todos os anteriores Orçamentos, mas inclusive as críticas que este Governo e este Orçamento merecem por si próprios. E vimos aqui uma coisa que foi interessante: Um Governo que tinha começado a acusar os governos anteriores apresentou-se aqui desta vez apenas a desculpar-se a si próprio. Um Governo que nunca tinha sido motivo de esperança para os Portugueses, apresentou-se hoje, apenas, aqui com motivos de desilusão e, talvez, tenha sido até por isso que alguns ex--ministros das Finanças se sentiram tentados a tirar neste momento a sua desforra.
De facto, a situação é mais grave do que anteriormente. Aumentou a proporção da despesa pública em relação ao produto interno bruto, a qual passou, como já se disse, de 8,5% para 9,5%. É um salto de crescimento qualitativo e real.
Em segundo lugar, o modelo de relançamento é o contrário do que devia ser: privilegia o aumento das despesas correntes, dos subsídios, das aquisições de bens e serviços e desvaloriza os aumentos de capital e as despesas sociais que numa situação de crise e relançamento mais seriam exigíveis.
O consumo público cresce novamente 3% como, aliás, já se sabia no contexto de uma política económica em que só aquilo que é público cresce, como é o caso do crédito público ou do investimento público. Continua a esquecer-se que cada escudo gasto pelo Estado são vários escudos perdidos ou roubados aos resultados produtivos da iniciativa privada.

Aplausos do CDS.

Srs. Deputados, o mais grave como sintoma e resultado é a nova fonte de financiamento: a receita fiscal agora descoberta, que atinge pela primeira vez a poupança dos Portugueses.
Em 1975, o Partido Comunista começou a fazer a revolução atacando a propriedade, para com isso pagar com as expropriações o Estado socialista que começava a edificar. Depois, o Partido Socialista pegou no testemunho do primeiro e passou a recorrer aos rendimentos das empresas e do trabalho para continuar a alimentar e sustentar o Estado socialista. E, eis senão quando, nesta evolução do processo de socialização atingimos o último refúgio, o limite, o último estádio, quando são os aforradores que vão passar a pagar o Estado socialista e o novo social-democratismo deste Governo. É o mesmo processo de socialização que se iniciou com o 11 de Março e a descida de 1% das taxas de juros dos depósitos, bem como a sobretaxa socialista, a fim de financiar os défices do Estado e da burocracia com que vivemos.
O problema é que esta perseguição dos recursos privados pelo Estado socialista atingiu exactamente o seu limite. É evidente que o Governo, com isto, deixa cair a sua máscara. Não pode falar mais de rigor e liberalização e esta será, se calhar, a única vantagem do Orçamento apresentado pelo Governo para 1985.
Nós já o sabíamos e tínhamos denunciado que era absurdo a partir do Poder mudar o País. Nós já o sabíamos e tínhamos denunciado que era absurdo a partir de uma coligação de partidos socialistas e sociais-democratas conduzir uma estratégia liberal. Mas desta vez a máscara caiu por inteiro e é o próprio Governo que desiste de continuar a afivelar a máscara de uma política de rigor e liberalização.

Aplausos do CDS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Receamos, inclusivamente, que o castelo de cartas se esteja a desfazer demasiadamente depressa, porque este Orçamento é, realmente, um Orçamento de rendição por parte do Governo. É a isso, aliás, que o Governo e a maioria chamaram aqui, com insistência, o Orçamento «possível».
As consequências de tudo isto são bastante graves.
Em primeiro lugar, é a desagregação do Estado. Pode pôr-se o problema de saber se este Orçamento é ou não o Orçamento do Estado ou se não será antes o orçamento de vários ministérios, de vários serviços, de várias autarquias, de várias empresas públicas.
Este Orçamento é uma soma de necessidades, é uma soma de reivindicações, é uma soma de clientelas, é uma soma de dois partidos...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ..., mas não é uma hierarquia de prioridades nem o Orçamento do Estado Português.

Aplausos do CDS.

Este Orçamento é um progresso dramático, sim, mas na «feudalização» do Estado Português, aqui simbolicamente traduzida naquilo que seria absurdo se não fosse verdadeiro: na própria querela entre os representantes dos Açores e da Madeira, apesar de membros do mesmo partido e de apoiantes da mesma maioria. É a esta «feudalização» que este Orçamento e que a política económica deste Governo vai conduzir.
Este Governo nunca teve uma filosofia económica, mas neste momento já não tem sequer uma estratégia ou uma lógica económica.
Além disso, este Orçamento vai conduzir à desagregação da sociedade, porque é o desânimo e o desleixo. E o rigor que é mandado de férias, é a militância que, na área da economia, é posta outra vez entre parêntesis, pela razão simples de que se estão a aproximar as eleições presidenciais e as autárquicas.
É curioso que, numa situação em que aumentam os desempregados e pioram as condições de vida dos Portugueses mais humildes, novamente um Governo socialista e social-democrata deixe que a despesa social seja sacrificada às outras despesas.
Há aqui uma advertência a fazer, que é esta: a luta pela partilha das pequenas migalhas, que o pequeno relançamento público deste Orçamento vai permitir, vai intensificar ,as lutas sociais, nomeadamente as greves, e vai trazer, também, a instabilidade ao nosso país.
O terceiro ponto grave é o imediatismo eleitoralista como único horizonte deste Governo.
Há uma coisa sintomática: é que, pela primeira vez, os emigrantes são penalizados. Mas a razão é simples: é que os emigrantes são os únicos que não votam nem nas eleições autárquicas nem nas eleições presidenciais.

Aplausos do CDS.

É realmente o «o gato com o rabo de fora». Eles votam nas eleições legislativas, mas não nas eleições autárquicas e presidenciais, que são aquelas que está suposto haver em 1985.
Por outro lado, é a primeira vez que não há planeamento financeiro a médio prazo. Num país que precisa, mais do que qualquer outro, de um planeamento financeiro a médio prazo, é a primeira vez que se desiste de o fazer.