1720 I SÉRIE-NÚMERO 43

compromissos que o meu grupo parlamentar tinha assumido, e só pedi a palavra em nome de um princípio de equidade.

O Sr. Deputado Lucas Pires fez um discurso que não é o discurso de encerramento do debate sobre o Orçamento e Plano da Assembleia da República, mas o que o Sr. Deputado Lucas Pires tinha escrito para ser lido numa outra sala e em outra ocasião.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acontece que ele tinha dois destinatários: uns, os delegados ao congresso do seu partido;...

Risos do PS. Protestos do CDS.

... os outros, ou aqueles que, neste momento, se encontram ou se preparam para jantar e comemorar uma efeméride. Mas não era, de certeza, dirigido aos deputados da Assembleia da República. Foi, por isso, que durante todo o discurso de V. Ex.ª, nomeadamente em relação às passagens mais polémicas, não reagi, de forma nenhuma, pois, não me senti atingido: não sou delegado ao congresso do partido de V. Ex.ª...

Vozes do CDS: - Ainda bem!

O Orador: - Eu sei que ainda bem! ... e não faço parte do jantar em relação ao qual V. Ex.ª dirigia também esse discurso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero afiançar a VV. Ex.ªs que quem conduz os trabalhos sou eu. Na medida em que entrei numa concepção, não posso agora estar a privilegiar seja quem for! Daí que cada partido, grupo e agrupamento parlamentar tenha o direito de fazer ou lavrar o seu protesto ou comentário que julgar conveniente.
Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, o meu protesto é muito breve, e não num tom necessariamente alto.
Por um lado, queria agradecer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso o fácil acesso à história que me deu, ao nomear-me para esse alto galardão, «qual é o discurso mais demagógico desde o 25 de Abril».
No entanto, queria lamentar - até por não esperar isso -, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que houvesse tantas manifestações censórias, nesta Assembleia, dez anos após o 25 de Abril. Porque, realmente, é o tom e as palavras de censura que podem conduzir à censura real, como todos nós sabemos. É evidente, que isso talvez justificasse uma contra-argumentação do Sr. Deputado, invocando os pergaminhos, que sem dúvida tem, da luta anticensória e antifascista. Mas pedia para prescindirem de momento desse ponto e para, apenas, nas próximas intervenções sobre estes factos, serem um pouco mais coerentes com essa tradição de luta antifascista.
Quanto às intervenções que fizeram, sinceramente, interpretá-las-ei, benignamente, como uma expressão de remorso ou da má consciência que, sem dúvida, devem ter por terem apoiado, alguma vez, a política deste Governo.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Queria informar os Srs. Deputados que se vão encerrar os trabalhos de escrutínio a que se tem estado a proceder.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate parlamentar sobre as propostas de lei das Grandes Opções e do Orçamento do Estado para 1985 tem lugar num momento em que, como resultado da degradação económica, financeira e social a que o País foi conduzido na vigência do actual Governo, as atenções gerais se concentram precisamente sobre a actuação governamental nestas áreas decisivas da vida portuguesa.
Diga-se, desde já, que no plano institucional a Assembleia da República não pode considerar uma questão de menor importância, como pretendeu o Sr. Ministro das Finanças, a circunstância de o Governo, sem que se tivesse verificado ruptura da acção governativa, ter apresentado a proposta de lei do Orçamento cerca de três meses depois do que prescreve o artigo 9.º da Lei do Enquadramento, em execução do artigo 108.º da Constituição, de o ter feito sem ouvir previamente os partidos da oposição, como manda a Lei n.º 59/77 - Estatuto da Oposição -, o que se soma ao facto não menos grave de o Governo não ter aprovado e publicado, como manda a Lei n.º 31/77, o Plano para 1984. Se outros factos não existissem - e existem muitos mais e muito graves -, estes e a leviana consideração com que o Governo os encara bastariam para colocar com pertinência a questão do não funcionamento regular e normal das instituições.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Refira-se também que, no plano político, a Assembleia da República não pode ignorar que a perigosa permanência da crise e o seu acentuado agravamento tem motivado preocupadas advertências e insistentes chamadas de atenção provenientes, não apenas de todos os partidos da oposição e dos meios sindicais e políticos não alinhados com a coligação governamental, mas também das mais destacadas figuras da nossa vida religiosa e institucional.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As demarcações aqui mesmo assumidas no decorrer do debate por deputados da coligação, especialmente de um dos partidos que a constitui, põe em evidência, tanto a contestação generalizada que cerca a política económica e financeira do Governo, como a reduzidíssima base de apoio político e social, de que actualmente desfruta.
A ausência do primeiro-ministro, o responsável principal pelo Orçamento, e do vice-primeiro-ministro, desta sessão de encerramento do debate e o número muito reduzido de ministros que intervieram na discussão, não pode deixar de ter uma significação política para a qual chamo a vossa atenção.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.