26 DE JANEIRO DE 1985 1725

documento original de apresentação do plano de recuperação financeira do Estado (PRFE), assinala que «o ajustamento estrutural (caracterizado por fortes restrições) seria absurdo se fosse um fim em si mesmo, e não apenas um meio para a modernização da economia». Portanto, o Governo tem plena consciência dos resultados da sua política, evidentemente passageira.

Vozes do PCP: - É passageira, é!

O Orador: - Mas outros inconvenientes tinham de ser ponderados e, em geral, teremos de procurar inverter as tendências.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É uma advertência, Sr. Ministro das Finanças!

O Orador: - Mas, se estes elementos de preocupação não fossem poucos, a nossa adesão à CEE merece mais uma reflexão.
Trata-se de um importante ponto de viragem na nossa história. Do País com política económica mais proteccionista da Europa até 1974, passamos para a abertura de fronteiras, quando ainda não estão corrigidas as chagas do totalitarismo económico de 1975.
Ficando as fronteiras abertas, «deixaremos de poder controlar e gerir o nosso atraso» e o perigo, designadamente, de a Espanha fazer de Portugal um mero entreposto comercial de muitos dos seus produtos será real. Daí que a data da adesão não deva ser uma obsessão orientada por qualquer calendário político interno.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Perante tal situação, o cidadão comum não sabe o que fazer, procurando causas e esperando soluções. As oposições, naturalmente, procuram atribuir a responsabilidade de tudo isto ao Governo e fazer recair toda a sua carga em cima dele, o que não é justo, nem sério, sendo eminentemente demagógico. Sem recuar muito no passado, entendo que o atraso estrutural do País à data do 25 de Abril, as duas crises do petróleo, a forma como se fez a descolonização e o seu impacte social, a subida do dólar e os sucessivos anos de seca são algumas das causas que se podem apontar. Mas, sobretudo, a causa principal do actual estado de coisas é a absurda estrutura estatizante que o PCP, apoiado por alguns militares revolucionários, instalou de forma golpista em 1975, estruturas essas que, infelizmente, ainda não foram substancialmente alteradas e que foram responsáveis pela destruição do aparelho produtivo.

Aplausos do PSD.

É de destacar que o PCP «defende com unhas e dentes» o que chama de conquistas da revolução, porque sabe muito bem que a sua manutenção lhes garante a alimentação das suas clientelas, significando o seu desmantelamento «o abrir da porta» à recuperação do País, que, obviamente, incomoda o PCP.
Alguns dirão que isto faz parte do passado. É um erro pensar assim. O que faz parte do passado é o momento em que tais golpes foram desferidos; agora, as suas consequências, infelizmente, estão bem à vista. Diria assim que é um aspecto cada vez mais actual, porque doloroso.
Para o PSD nunca houve ilusões acerca disto e de que daí adviria a miséria e a pobreza do povo português. Dissemo-lo enquanto fomos oposição. Lutámos por essas conquistas durante os governos da Aliança Democrática, mas a falta de condições políticas, no essencial por razões exógenas à coligação, não viabilizaram as alterações que preconizámos.
Mas aí destaque-se o nosso objectivo de fazer a revisão da Constituição possível.

Nós assumimos as nossas responsabilidades e alguns dos que hoje nos acusam de forma inaceitável terão que assumir também as suas próprias responsabilidades por não terem colaborado ou por terem inviabilizado as mudanças durante esse período.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Este recado é para o PS!

O Orador: - E foi também com esse empenho de mudança que o PSD aceitou participar na actual coligação governamental.
É neste quadro que se analisa o que tem sido a acção do Governo e as propostas que nos apresenta para o futuro de uma forma séria, e não completamente politizada, como já aqui foi dito esta tarde por alguns, o que não os dignifica muito.
Não nos move qualquer intenção de julgamento do Governo, nem sequer do passado político dos vários partidos, mas tão-somente situar o debate à exacta dimensão dos problemas do País na perspectiva do presente e do futuro.
Em 1984, o objectivo da redução do défice da balança de transacções correntes foi alcançado, mas o resvalar das despesas públicas agravou ainda mais os sacrifícios impostos no sector produtivo.
Em 1985, o que é que nos propõe o Governo? Propõe-nos a continuação da redução do défice, ou a sua manutenção, a descompressão no nível da actividade económica e a redução da taxa de inflação.
Mas o que isto implica em termos de Orçamento do Estado é que, enquanto no Orçamento de Estado para 1984 se apontava para um acréscimo da despesa pública de 21 % em relação a 1983, agora o aumento é de 33 % em relação ao Orçamento inicial para 1984 e de 25 % em relação à revisão orçamental do final do ano. E o défice também é extremamente elevado, com os seus 335,7 milhões de contos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isto é que é um economista!

O Orador: - Seria possível fazer melhor ou diferente do que isto? Seria possível uma outra política de despesas e de défice?

Ao PSD afigura-se que sim,...

Risos do PCP.

... com cortes em diversas despesas que, embora necessárias, teriam que ser sacrificadas perante a extrema gravidade da situação. Daí que o Conselho de Ministros não devesse ter cedido a diversas pretensões sectoriais e departamentais, ainda que legítimas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, vota a favor!

O Orador: - Penso que a metodologia seguida deveria ter sido diferente: ao mais alto nível político, deveria ter sido estabelecido o montante do défice e das despesas e, a partir daí, fazerem-se então as grandes