1726 I SÉRIE - NÚMERO 43

opções sectoriais e ministeriais. Dá ideia de que foi ao contrário: a partir das reivindicações, foi-se pelo caminho mais fácil, que é o do aumento sucessivo do défice.
Aplica-se aqui um ditado bem popular: «Percam-se os anéis, ou alguns anéis, e salvem-se os dedos». Na presente situação, eu diria: «com prejuízo de necessidades não indispensáveis, salve-se o País».
Não seria essa a única solução para os problemas, mas o corte de algumas despesas, além de ter significado financeiro, seria obviamente moralizador.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Acrescentarei que sobre a matéria tenho pessoalmente ideias muito concretas e definidas.
No entanto, é minha convicção a de que no essencial, considerando o atraso das reformas de estrutura e das mudanças de modelo, várias vezes enunciadas mas ainda não concretizadas, não era possível ter apresentado, em termos quantificados, um Orçamento do Estado que significasse uma clara inversão das tendências. Como dizia o meu colega de bancada Sr. Deputado Mário Adegas, este Orçamento de Estado era quase uma inevitabilidade.
Façamos agora uma breve apreciação sobre as receitas fiscais e a política fiscal: parece-nos que há uma clara sobrevalorização das receitas, embora se possa confiar - aliás, o Governo conta com essa presunção - em que a recuperação das dívidas será acentuada.
É também controversa a orientação respeitante ao imposto de capitais, dado que, numa economia em estagnação e em que os agentes económicos ainda não retomaram a confiança, os agravamentos propostos podem constituir desincentivo aos depósitos, sem que a alternativa passe a ser o investimento.
Quanto à taxa de 10 % a incidir sobre os juros dos depósitos dos emigrantes, terá que se considerar uma medida injusta e imprudente,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... pois, além de quebrar a expectativa de rendimentos dos depositantes no momento dos depósitos, pode levar, a prazo, a uma forte redução do envio de remessas, o que seria fatal.

Por outro lado, deverá estudar-se a sério a possibilidade dos depósitos e levantamentos em moeda estrangeira, para impedir que os emigrantes façam depósitos em bancos estrangeiros, designadamente em Espanha, que dão essa possibilidade aos emigrantes.
O adicional de 15 % sobre os juros de depósitos dos residentes e a diminuição de taxa de juro passiva podem levar a maiores fugas de capitais. Em geral, esta situação pode implicar também aumento de consumo.
Quanto à entrada em vigor do imposto sobre a indústria agrícola e à revisão do regime de Segurança Social dos rurais, são medidas de grande complexidade a exigir particulares precauções, considerando o baixo nível de rendimento da maioria dos agricultores e trabalhadores rurais, tendo de se evitar sacrificá-los ainda mais.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento de Estado também têm em si aspectos eminentemente positivos, uns novos, outros que também são de salientar, pela firme vontade que o Governo mostra em concretizar a sua aplicação. Salientarei os seguintes: extinção do imposto de saída; regulamentação das bonificações de juros atrasados a cargo do Estado, em dívida ao sistema bancário; desagravamento dos impostos sobre o trabalho e sobre as famílias; prorrogação dos benefícios fiscais à exportação; continuação da política de fixação de preços para os produtos agrícolas; clara orientação e prioridade para a adaptação das estruturas de produção e comercialização dos sectores agrícola e pesqueiro para o embate de adesão à CEE; redução de acção intervencionista do Estado na política de formação de preços; esforço feito no domínio das obras públicas, e que poderá ajudar a relançar o sector de construção civil; recuperação de dívidas e fiscalização na atribuição de benefícios sociais; definição e apresentação de programas ou projectos plurianuais; revisão de legislação tendo em vista um melhor combate à fraude e evasão fiscal; medidas de dinamização do mercado de capitais; assegurar que os salários reais não decresçam em 1985.
Quanto às soluções e medidas que se requerem, em termos de fundo, para inverter as tendências, o PSD entende que chegou a altura de se passar definitivamente à primeira e mãe de todas as medidas: a racionalização do sector público administrativo e do sector empresarial do Estado, com redução drástica dos encargos do Estado e desbloqueio dos mecanismos que impedem o normal e transparente funcionamento do mercado.

Vozes do CDS: - Nota-se!

O Orador: - Sem isso, estaremos envolvidos num ciclo vicioso que nos levará fatalmente ao fundo.
E este Governo continua a ser envenenado e presa fácil do esquema estrutural montado em 1975. Daí que deva libertar-se dele.
O Estado, pretendendo ser simultaneamente proprietário, gestor e controlador de grande parte da actividade económica, quando devia ser apenas coordenador, acaba por não gerir, nem controlar, nem garantir o essencial.
Para alterar esta situação, o Orçamento, o Plano e as matérias constantes do protocolo de acordo entre o PS e o PSD dão indícios seguros e manifestam uma intenção de que diversas mudanças se irão operar.
Destaque essencial merecem os princípios orientadores das mudanças no sector público administrativo previstas na lei do Orçamento do Estado para 1985, a saber: rigoroso controle das despesas públicas; contenção do volume de despesas com pessoal; maior eficácia dos serviços e extinção do que for desnecessário (já começou ontem a ser tomada); contenção dos encargos com a saúde; adequada repartição do custo do ensino superior pelos utentes, garantindo que pagarão mais os que dispuserem de mais posses e que os mais carecidos terão os apoios para poderem estudar; etc.
Contudo, há aspectos, designadamente no sector empresarial do Estado, que nos deixam dúvidas, pela sua não clarificação.
Parece mesmo que a orientação vai no sentido da manutenção das 49 empresas públicas que o Estado tem na sua posse.
Não é essa a posição do PSD e sempre entendemos que o Estado deveria libertar-se de uma carga excessiva que tem e que não consegue gerir eficazmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!