26 DE JANEIRO DE 1985 1729

blica, um discurso em que as palavras estejam tão desajustadas dos actos e até mesmo dos que vamos assistir dentro de muito pouco tempo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Vitorino (PSD): - Não percebo.

O Orador: - Realmente, Sr. Deputado, o que V. Ex.ª deveria ter dito é que é muito prejudicial para a democracia que um partido queira colher benefício de ser Governo e ao mesmo tempo queira colher benefícios para aparentar que é oposição.

Aplausos do PCP.

Mas, Sr. Deputado, que para criticar o discurso do Sr. Deputado José Vitorino tenha sentido necessidade de atacar os discursos legítimos que aqui foram feitos pelos partidos da oposição, é seguir um caminho enviesado como aquele que o Sr. Deputado queria criticar. Isso, naturalmente, também não é benéfico para a democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegados ao termo de um debate a tantos títulos esclarecedor importa, com serenidade, tirar as conclusões políticas pertinentes.
Este discurso versará tão-só os temas do debate que aqui foram tratados. Não se espantarão, pois, os Srs. Deputados que ele se circunscreva ao objectivo para que foi convocada esta reunião da Assembleia da República.
Desde logo importa sublinhar a concepção que está na base da proposta governamental e que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano tão bem resumiu ao afirmar que na proposta de lei do Orçamento do Estado se «consubstanciam as directrizes fundamentais da política económica que o Governo pretende pôr em prática».
Não existem problemas financeiros, existem problemas económicos! E, por muito que esta realidade seja escamoteada, todo e qualquer debate da proposta de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano só terá sentido se discutir a política económica que o Governo pretende implementar averiguando, de seguida, da adequação dos meios afectados a essa política.
Contudo, importa sublinhá-lo, alguns dos discursos ouvidos nesta Câmara pareciam encarar a proposta de lei em apreço como uma questão financeira a combater por meios financeiros.
Discutiram-se verbas, propuseram-se cortes, sugeriram-se transferências mas ocultou-se esta realidade essencial: quais as políticas económicas preconizadas a que as verbas se destinam, os cortes possibilitam ou as transferências melhoram. Tentaremos não seguir por este caminho, perigoso a muitos títulos.
Constituem os dois objectivos prioritários da política económica do Governo para 1985: o crescimento do PIB em cerca de 3 %; a fixação da taxa de inflação média anual em 22 %.
Não foram, deve dizer-se, postos em causa estes dois objectivos prioritários da política económica, nem, perdoe-se-me, poderiam, razoavelmente, sê-lo.
O debate orientou-se, em consequência, menos na direcção da política económica e das suas prioridades, e mais em direcção dos resultados obtidos durante o ano de 1984 com algumas incursões, deve dizer-se, nas medidas orçamentais propostas para 1985.
O Governo foi criticado mais pela execução do Orçamento do Estado de 1984 e menos pela proposta de lei do Orçamento do Estado de 1985.
Não haverá, assim, motivo para espanto se, muito embora preferíssemos debater a proposta de lei do Governo, dissermos algo sobre a execução do Orçamento do Estado de 1984.
O ano de 1984 tornou evidente a situação de crise económica profunda que o País atravessava.
Ninguém usou, na altura, contestar a necessidade do lançamento de um programa de emergência que se traduziu em medidas, a curto prazo, impopulares.
Tornava-se, então, necessário pôr cobro a uma degradação da balança de pagamentos externos que, a continuar, desequilibraria os mecanismos da vida económica do País, destruindo a possibilidade do recurso ao crédito externo, tanto mais penosa quanto é certo não sermos auto-suficientes inclusive na satisfação das nossas necessidades essenciais.
Então, não se discutiu a natureza das medidas tomadas. Mas tão-só o seu grau ou intensidade.
É da mais elementar justiça sublinhar que o défice da balança de transacções correntes que era em 1982 de 32 milhões de dólares, caiu para cerca de um quinto ficando abaixo dos 700 milhões de dólares.
Em 1981 e 1982 a dívida externa tinha crescido a um ritmo de, respectivamente, 23,5 % e 24,5 %.
Em 1983 e 1984 cresceu tão-só a um ritmo de 5,8 % e 5,2 %.
Em política e, especialmente, no campo económico e financeiro não existem milagres pois tudo tem o seu custo.
E, na verdade, a diminuição do défice da balança de transacções correntes teve um custo concretizado numa recessão económica significativa.
Em 1983 tivemos um crescimento nulo e em 1984 um crescimento negativo de 1,5 %.
É esta a consequência do acumular de alguns erros que, em jeito masoquista, tanto gostamos de salientar, conjuntamente com uma conjuntura internacional de crise que faz com que as políticas económicas dos diversos governos da Europa ocidental não sejam substancialmente diferentes.
A recessão foi a consequência assumida de uma política de estabilização que só terá sentido se for base e ponto de partida para um desenvolvimento económico prudente e equilibrado, que permita criar melhores condições de vida para os Portugueses.
Àqueles que pretendem julgar a proposta do Orçamento do Estado de 1985 à luz da execução do Orçamento do Estado de 1984 responderemos que foram os resultados positivos obtidos que tornaram possível perspectivas mais optimistas para o ano que se avizinha.
Não se ignoram os erros cometidos nem se arvora um qualquer triunfalismo que, na conjuntura, seria destituído de sentido.
Contudo, não se pode deixar de sublinhar a existência de dois tipos de discursos diferenciados.