26 DE JANEIRO DE 1985 1731

Aqui radica a diferença de metodologia da maioria e da oposição. A maioria controla os actos do Governo na base da sua conformidade ou não conformidade com as leis que mereceram a sua aprovação. A oposição vai mais além, pois não abdica das suas próprias propostas que não merecem vencimento e é na base delas que, predominantemente, orienta as suas críticas.
Na maioria predomina a crítica interna, na oposição a crítica externa.
É nesta conjugação de pontos de vista diferenciados que se exerce a fiscalização parlamentar.
Como dizia Paul Henry Spaack, secretário geral do Partido Socialista Belga, na época, «o medo do controle parlamentar pode ser o começo da sabedoria para uma administração». É nossa convicção que a Assembleia da República saberá cumprir com o seu dever.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabaram as intervenções parlamentares.

Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção final no debate na generalidade, não irei abordar problemas de carácter técnico ou mesmo problemas específicos da discussão dos documentos que até agora nos têm ocupado, porque melhor cabem na sua apreciação ou ao longo do debate ou em sede de comissão na especialidade.
Julgo preferível tentar sistematizar alguns dos principais problemas que foram suscitados nesta discussão ao longo destes 4 dias a procurar extrair as correspondentes conclusões.
Começo por evidenciar três ideias-base que ressaltam dos trabalhos desta Assembleia na discussão em Plenário: as dificuldades na elaboração e na execução do Orçamento para 1985; a contraposição aqui feita entre «orçamento possível» e «orçamento necessário ou desejável» e a existência, ou não, de propostas alternativas de sentido global para os documentos em discussão.
Os três aspectos estão interligados e são a expressão, nesta discussão, do grau mais ou menos profundo de consciência da situação real das finanças públicas.
A proposta do Orçamento foi difícil na sua elaboração e sê-lo-á também, porventura mais ainda, no caso de vir a ser aprovada, na sua execução.
Está o Governo disso consciente. E está também consciente da importância do apoio político trazido por contribuições das bancadas dos partidos da maioria no sentido de reforçar os critérios de controle da execução orçamental ao longo do ano. Para isso e por isso estamos a desenvolver novos esforços para melhorar a execução orçamental, tanto no aspecto das receitas como no das despesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O segundo aspecto que referi, a contraposição que foi feita entre «orçamento possível» e «orçamento necessário ou desejável», parece-me resultar exclusivamente desse factor essencial da realidade tantas vezes esquecido, que é a circunstância. A circunstância das responsabilidades do Executivo; a circunstância das responsabilidades dos grupos parlamentares.
Pergunto aos Srs. Deputados: será legítimo pensar que o Governo, ao esforçar-se por resolver as dificuldades de elaboração deste Orçamento, alguma vez perdeu de vista o orçamento «necessário»?
Será legítimo pensar que o Governo, ao afirmar na sua apresentação em Plenário dos documentos em apreciação que esta proposta constitui o «orçamento possível», está a fazer uma figura de retórica? A resposta é claramente - e honestamente - negativa a ambas as questões.
Reafirmo, por isso, no final da sua discussão na generalidade que estas propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1985 são as propostas possíveis.

O Sr. José Magalhães (PCP): - São péssimas!

O Orador: - Quanto à existência, ou não, de propostas alternativas de sentido global o debate na generalidade foi perfeitamente claro.
Para além de críticas conhecidas, de comentários obrigatórios, de algum cumprimento de rituais políticos, de alguma utilização do debate para lutas entre personalidades ou grupos, para além destes aspectos apesar de tudo menores, os ataques feitos ao Orçamento do Estado e às Grandes Opções do Plano não trouxeram até agora nenhuma proposta alternativa verdadeiramente significativa.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - E não trouxeram, em larga medida, pela mesma razão porque, só ao fim de 5 meses de discussão aprofundada, o Conselho de Ministros conseguiu chegar à elaboração das propostas que estão a ser discutidas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Levam tempo...

O Orador: - É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que fica como resultado é, muito simplesmente, o resultado do confronto com as realidades, as realidades políticas, as realidades sociais, as realidades económicas, as realidades financeiras e ainda, por estranho que possa parecer, as realidades sócio-culturais da nossa vida política corrente. E esse ponto maior do confronto com as realidades traduz-se em vários planos e não apenas neste plano importante que é o do debate no Parlamento.
Salientarei apenas 5 aspectos. Em primeiro lugar, o plano dos elementos objectivos, decorrentes da própria situação do País, nomeadamente no plano financeiro.
Já fiz referência específica a este aspecto na apresentação das propostas de lei em debate e julgo que, neste momento, se justifica apenas salientar que esses dados objectivos da situação não mudam facilmente e que levarão vários anos de persistência e esforço para serem resolvidos. No caminho para atingir esses resultados situa-se a aprovação destas propostas do Governo neste momento.
O segundo aspecto refere-se aos elementos operacionais de política económica.
A orientação geral da política económica que o Governo apresentou para 1985 é aquela que permite assegurar a solução correcta da passagem, particularmente difícil, de um período de contracção para um relançamento prudente da economia sem dar lugar a