1732 I SÉRIE-NÚMERO 43

novas derrapagens e mais graves problemas na vertente externa. E ainda aqui, para atingir esse objectivo, é importante a aprovação destas propostas do Governo neste momento.
O terceiro ponto que merece referência especial respeita a elementos de carácter técnico-orçamental: o Orçamento do Estado para 1985, agora proposto, contém alguns elementos novos, mas tem de ser preparada, para o futuro, uma alteração profunda da sua filosofia e de ser encarado, na sua execução, como instrumento de reforma. Ambos os aspectos foram já referidos e constituem elementos importantes da orientação da execução orçamental.
O quarto aspecto a considerar refere-se a elementos políticos imediatos: O Orçamento não pode ser desligado da política geral do Governo nem da sua configuração concreta, tal como se apresentou aos Portugueses, na altura da sua formação, em condições de séria necessidade nacional.
E importa salientar, ao aproximarmo-nos da votação em Plenário das propostas feitas, que o Governo está dependente da maioria parlamentar que o queira apoiar.
Sou - e tenho de ser - sensível à problemática das relações entre partidos e Governo, à problemática das relações, sempre delicadas, entre parceiros de uma coligação, mesmo à problemática, porventura mais complexa, dos conflitos internos nas formações políticas.
Considero, porém, que a este tipo de questões, sobrelevam as questões do interesse de Portugal e do seu futuro...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Num horizonte, como o nosso e, em particular, o da minha geração, que não é um horizonte de facilidade.

Aplausos do PS e do PSD.

É um horizonte de longo prazo, com a perspectiva de uma geração, como há pouco referi, que não se esvai na duração de um governo ou de uma legislatura. Aqui entronca o último elemento, relativo à perspectiva para o futuro: sendo mantidos o espírito, a consciência da razão de ser e a dimensão de política nacional que estiveram na base da criação desta coligação, aquele espírito, aquela consciência e aquela dimensão justificam e exigem um esforço acrescido no sentido da mudança e da concretização de reformas.
Já referi, na apresentação das propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, três linhas de transformação no quadro da respectiva execução orçamental e ligadas directamente a reformas no que respeita à Administração Pública, ao sector empresarial do Estado e da própria metodologia da elaboração e execução do Orçamento, razão pela qual não vou repetir agora o que já disse anteriormente.
Mas não fica, nem poderá ficar por aí o esforço de mudança. O esforço terá de ser contínuo, terá de ser prolongado e só fará sentido se for consciencializado. O objectivo geral para que devemos orientar o nosso esforço e o nosso trabalho é o da regeneração da sociedade e da economia portuguesas.
Longe de contribuir para esse objectivo, a não aprovação destas Grandes Opções do Plano e deste Orçamento do Estado, aqui e neste momento, só poderia contrariá-lo.
Daí resulta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o meu pedido de aprovação destas propostas que em nome do Governo reitero perante esta Câmara.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Pediu a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques para que efeito?

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não há lugar a protestos, Sr. Deputado.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Pedi a palavra porque, como foi prática anterior, já existiram protestos, nomeadamente por parte de elementos do Governo.

O Sr. Presidente: - Tratou-se de uma excepção, Sr. Deputado, que não pode, de modo nenhum, generalizar-se.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Certo, Sr. Presidente. Quero só chamar a atenção de V. Ex.ª para o facto de o meu grupo parlamentar não ter usado desse privilégio, que foi concedido a outros grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no processo de votação, o Sr. Secretário vai proclamar os resultados da eleição do juiz para o Tribunal Constitucional e posteriormente formularei uma informação e um pedido.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional. Candidato: juiz conselheiro António Luís Correia da Costa Mesquita.
Na sessão de 25 de Janeiro de 1985, da Assembleia da República, procedeu-se ao acto eleitoral mencionado, tendo-se verificado a entrada nas umas de 216 votos, assim discriminados:

Votos a favor - 162 (cento e sessenta e dois votos).
Votos brancos - 46 (quarenta e seis votos).
Votos nulos - 8 (oito votos).

Verifica-se assim que o candidato proposto obteve os votos necessários à respectiva investidura no lugar a que se candidata.

O Sr. Presidente: - Declaro, portanto, eleito o candidato.
Srs. Deputados, com o empenhamento dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, dirigi um convite ao Sr. Presidente eleito dos Estados Unidos do Brasil, Tancredo Neves, para visitar a Assembleia da República. S. Ex.ª acedeu ao convite que formulei, com a declaração de que se sentiria honrado pela oportunidade de poder usar da palavra no Parlamento de Portugal. Por tal motivo estou certo de que cada um dos Srs. Deputados irá contribuir com a sua necessária presença para a dignidade de um dos momentos altos que irá viver a nossa vida parlamentar. Também