26 DE JANEIRO DE 1985 1735

António Filipe Vieira Neiva Correia (círculo eleitoral de Lisboa) por Rogério Ferreira Moção Leão. Esta substituição é pedida por um dia (25 de Janeiro corrente).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Maximiniano de A. Almeida Leitão (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - António Machado Lourenço (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Luis Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Declaração de voto enviada para publicação sobre as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.

O colectivo dos «Verdes» após análise das Grandes Opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1985 reconhece ser impossível no seu ponto de vista a aprovação deste Orçamento pela razão de que é a própria filosofia que presidiu à sua elaboração que é posta em causa.
É a perspectiva economicista e não humana que filtrou todas as alíneas e artigos.
Como aprovar este Orçamento sem imaginação, sem o cumprimento de promessas como por exemplo a de uma regionalização, que é tão necessária, fundamental mesmo!
Aonde estão as regiões-plano?
- Que primeiro passo mesmo pequenino se deu?
Não sendo um remédio milagroso imediato, urgia iniciar quanto antes a definição das regiões-plano, a regionalização que se pretende e começar a levantar as potencialidades naturais, humanas e tecnológicas, entre outras, dessas regiões.
Esta é quanto a nós uma das premissas principais para o inverter da situação desequilibrada do País e a partir da qual muitos problemas se resolveriam!
A partir daí as alternativas que defendemos (e já não só nós) poderiam ter possibilidade de viabilidade.
Assim, são promessas deitadas ao lixo, talvez até mesmo desde que se souberam os resultados das eleições que elegeram esta Assembleia!
Porém, e depois de salientarmos a nossa posição em relação à própria «filosofia» deste Orçamento quando analisamos algumas medidas que nada mais são que remendos da situação actual, que verificamos?
O trabalho, educação, a cultura, o desporto, são fruto da acção de homens e mulheres que vêem degradar-se o seu modo de vida no trabalho e no lazer e se esgotam na desesperança do amanhã.
Como esperar que trabalhem, eduquem, e ao mesmo tempo atinjam nesses actos um grau de produtividade e qualidade, se vivem contrariados, infelizes e cheios de dificuldades e apreensões?
E a terceira idade que pode ela esperar com uma redução real das suas baixas pensões, sem locais, para ocupar as suas potencialidades?
Senão vejamos: as autarquias estão sem verbas para cobrir convenientemente essas carências no meio de muitas, muitas outras, apesar do esforço feito pelos autarcas.
São os aumentos dos medicamentos, da alimentação, do vestuário, etc.
É a cultura, que lhes foge, por exemplo devido ao voo ascendente e vertiginoso dos preços dos livros, dos espectáculos.
E os seus familiares com cada vez menos possibilidades económicas e de tempo para com eles colaborar e conviver?
É cada vez mais triste o futuro da terceira idade em Portugal!
Para este Governo não existem estas carências, nem existem potencialidades na terceira idade... Existem velhos que se põem de lado.
Para os jovens é a certeza de se manterem as incertezas! Que futuro temos para lhes oferecer?
Que País temos para lhes deixar, se ano após ano o nosso património cultural e natural está cada vez mais degradado em muitos casos irremediavelmente?
Que estudo, que desporto e que profissão desejada?
E o trabalho a prazo, o biscate ou pior, muito pior. E num ano dedicado à juventude, que acções sem ser de fachada?
Em contrapartida oferecem-lhes um serviço militar obrigatório que em muitos casos lhes «corta as pernas» profissionalmente.
Por outro lado, em termos de defesa nacional, o que dizer do grupo de trabalho criado pelo Sr. Ministro da Defesa para sensibilizar a população portuguesa para a problemática da Defesa, visando criar, na realidade, a aceitação de maiores despesas militares futuras? Diz--se no Orçamento do Estado que vai havendo uma redução gradual nestas despesas mas não devemos esquecer o empréstimo de 15 milhões de contos aprovados em Julho de 1984, a pagar futuramente e que corresponde na realidade a gastos actuais! É pois uma redução falsa das despesas. Com a redução de gastos inúteis nesta área, nomeadamente na do serviço militar obrigatório, na aquisição dos aviões A-7 e na da nossa comparticipação para a NATO, poder-se-ia poupar muito dinheiro que o poder local saberia muito melhor gerir e que poderia resolver muitos problemas que afectam largos milhares de cidadãos portugueses.
Na realidade, a defesa nacional, a continuar esta crise e a política cega de afundamento da nossa economia sem alternativa, não se justificará já contra invasores