26 DE JANEIRO DE 1985 1727

O Orador: - Enquanto algumas desnacionalizações não forem possíveis, algumas medidas devem ser tomadas, designadamente: que a gestão dessas empresas se faça no seu conjunto e que haja um efectivo controle por parte de uma auditoria; venda de partes de capital e concessão de exploração e respectiva gestão de empresas ou serviços à iniciativa privada, em condições a definir. Interessados existem e haverá que aproveitar as suas disponibilidades; não insistir em investimentos geradores de prejuízos futuros.
Tudo isto não está claro e será preciso clarificar durante o debate na especialidade.
E escusam de vir o PCP ou outros dizer que isto é um ataque ao 25 de Abril e aos trabalhadores, porque essencialmente quem atacou o 25 de Abril foi o PCP no 11 de Março. Para o PSD trata-se de facto de fazer um ataque - mas um ataque sem tréguas - às causas que comprometem a recuperação do País e causam a pobreza em muitos lares, sendo um sorvedouro dos dinheiros públicos e um garrote para o País.
Do mesmo modo, parece que essa venda de empresas ou partes de empresas permitiria que se pagasse, pelo menos, parte das dívidas avultadas que o Estado detém.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma negociata!

O Orador: - Num outro âmbito, é necessário também recuperar a credibilidade do Estado, o que pode ser feito através da concretização do pagamento das indemnizações e, ainda, através do cumprimento atempado das obrigações do Estado para com os particulares.
Porque o Estado tem de ser uma pessoa de bem.

Vozes do CDS: - Sim senhor!

O Orador: - ... e não deve exigir aos cidadãos aquilo que ele próprio não pratica; deve procurar pagar a tempo e, caso continuem os atrasos enormes que se têm verificado, então deve estudar a possibilidade de pagar juros de mora àqueles a quem deve.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PSD está consciente da gravidade da crise e entende que profundas alterações já se deviam ter produzido durante o último ano e meio.
Também é nosso entendimento o de que deveria ter havido compressão nalgumas despesas.
Por outro lado, queremos deixar desde já muito claro que as dúvidas e objecções levantadas pelo PSD não se identificam minimamente que seja com as críticas de várias oposições, que, em todas as circunstâncias, apenas vêem defeitos na acção governativa e apenas têm o objectivo confesso de o derrubar.
Fosse qual fosse a política deste Governo, as oposições fariam o discurso que aqui fizeram hoje, fariam o discurso que fizeram no momento da tomada de posse do Governo, ainda sem saberem quais seriam os resultados da sua política. Por isso, não têm autoridade para fazerem aqui os ataques que fazem ao Governo.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

Para nós, sociais-democratas, além de se referir o que se fez, o que não se fez e o que se devia ter feito, porque não fazemos a «política da rolha» e porque entendemos que essa não é a melhor forma de servir o Governo, a coligação, a Assembleia e o regime democrático, é convicção de que o momento e a situação exigem que se «agarrem» os indícios de mudança para que aponta a lei orçamental e o texto do acordo celebrado entre o PS e o PSD e se lute pela sua concretização. E, para nós, é fundamental ainda a afirmação do Governo de que o Orçamento do Estado só faz sentido com profundas reformas de estrutura.
Importa também, além disso, que o Governo aqui declare que não haverá orçamento suplementar, seja para que tipo de despesas for, o que constituirá um importante elemento de confiança e de segurança para os cidadãos.
Como disse atrás, o modelo imposto em 1975, e mantido, está esgotado e o País também. Mante-lo por mais tempo ou aumentá-lo seria o descalabro total. Alterá-lo substancialmente é a solução pragmática.
O Grupo Parlamentar do PSD é fiel aos seus compromissos com o PS e está disponível e firme a cumprir completamente com o seu parceiro todos os compromissos assumidos e a levar por diante a cruzada da modernização e do bem-estar. Daí que votemos a favor dos documentos em análise.
A nossa posição, a posição que aqui agora expresso, é a posição do Grupo Parlamentar do PSD e de todo o Partido Social-Democrata, não sendo a posição de quaisquer facções.
O facto de haver aqui posições pessoais que respeitam à dignidade e ao foro íntimo de cada um não dá o direito, nem ao CDS nem a qualquer outro partido, de pretender tirar ilações.

Vozes do CDS: - Dá direito ao País!

O Orador: - E também não dá eventualmente o direito a que quaisquer esferas políticas noutro âmbito de órgãos de soberania pretendam tirar ilações erradas e enviezadas de um debate sério, aberto e honesto que aqui estamos a levar a cabo.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O PSD joga claro,.. .

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claríssimo!

O Orador: - ... directo, frontal. Nada teme: nem teme fazer as críticas, obviamente construtivas, que entende fazer, nem teme não fazer políticas populistas. Somos contra as políticas populistas quando está em causa o futuro do País.

Vozes do PCP: - Nota-se!

O Orador: - Exigimos uma política rigorosa e de grande verdade, adequada à devolução aos Portugueses da esperança e da confiança no futuro, que constituirão sempre o mais importante de todos os patrimónios de qualquer povo.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pede a palavra para que efeito?