26 DE JANEIRO DE 1985 1723

A instrumentalização aparece, de múltiplas formas, na sobreavaliação de receitas, na subavaliação de despesas e na apresentação de um défice artificial, que, apesar de já ser um medonho buraco e representar um crescimento de 90 % em relação ao défice inicial do Orçamento do ano passado, está longe de corresponder à verdade. A instrumentalização aparece também nos «sacos azuis», para serem naturalmente utilizados na altura própria, e na forma como foi anunciado o aumento à função pública.
Mas onde a instrumentalização toma as raias de um verdadeiro escândalo é na forma como são distribuídas as verbas para as autarquias. A operação foi preparada à distância pelo decreto governamental sobre as finanças locais. Está agora absolutamente confirmado que a subjectividade dos critérios contidos nesse diploma constitui a porta aberta à discriminação política e partidária e à distribuição de verbas de acordo com os interesses eleitorais dos partidos do Governo.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Governo não governa o País. Governa mal, governa para o punhado de senhores do grande capital e segundo os seus mesquinhos interesses partidários e eleitorais, nas eleições autárquicas e presidenciais e, de um modo muito especial, para a campanha presidencial do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PCP: - Um escândalo! Uma vergonha!

O Orador: - É costume, nestas ocasiões, quando o Governo enfrenta as críticas e a contestação da Assembleia, ouvir os deputados mais fiéis à coligação e mesmo os ministros desafiarem, abespinhados: «mas apresente medidas», «proponha alternativas», ou, até, «traga-nos um novo orçamento», como, num manifesto exagero que lhe não é habitual, o Ministro Almeida Santos dizia, na terça-feira passada, ao Sr. Deputado João Salgueiro.
O Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar, na especialidade, numerosas propostas de alteração em relação à receita, em relação à despesa e até em relação ao défice, tudo para minorar o desastre.
Mas a questão é esta. Este Orçamento e estas Grandes Opções não têm remédio. A questão é da política global e da opção fundamental.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A nosso ver, quem optar neste momento por uma política de defesa intransigente do nosso povo e do nosso país não pode seguir outro caminho que não seja:

Acabar com as ofensivas para destruir a organização económica, tal como está consagrada na Constituição, e apoiar e dinamizar as formações económicas existentes no sector público, no sector privado e no sector cooperativo, respeitando os seus limites e dinâmicas próprias;

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:

Acabar de forma decidida com a política de recessão e mobilizar todos os recursos, energias e potencialidades nacionais para produzir mais, impulsionando a agricultura, a indústria, os serviços e os grandes projectos nacionais; Acabar com a falsa política de austeridade que tem agravado o desemprego, gerado a fome e a miséria entre o nosso povo, ao mesmo tempo que faz acumular a riqueza e a centralização de capitais e, em vez disso, poupar na energia e nas matérias-primas e melhorar o aproveitamento da força de trabalho, mediante medidas de organização, racionalização e melhoramento tecnológico, limitando os altos consumos, reduzindo as importações de artigos de luxo e produzindo no País muito do que actualmente se importa;

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Reduzir o mais possível o recurso aos créditos externos, que estão sufocando a nossa economia, e pôr na ordem do dia a renegociação da dívida externa, a fim de assegurar a defesa dos interesse nacionais.

Aplausos do PCP.

Trata-se de algumas grandes linhas de uma proposta alternativa adiantada pelo Comité Central do meu partido na sua última reunião, no seguimento da alternativa programática aprovada no X Congresso do PCP.
A meio deste debate e em intervenção produzida pelo meu camarada Carlos Carvalhas, abordámos largamente a questão das políticas alternativas. Curiosamente, desta vez a coligação governamental remeteu-se a um prudente silêncio. É um sinal da sua insegurança, como sinal de insegurança são as múltiplas designações com que os deputados da coligação tentam disfarçar o verdadeiro sapo vivo em que este » Orçamento se tornou, chamando-lhe ora o orçamento de resignação, ora orçamento do possível, ora orçamento necessário...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, o seu tempo já terminou. Queira ter a bondade de concluir.

Vozes do P§ e do PSD: - Ora, ora, ora, está na hora!

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Sinal de insegurança é, manifestamente, a rispidez com que foram tratados pelo Governo e os estados-maiores da coligação as dúvidas do deputado João Salgueiro, tanto no Plenário da Assembleia da República, como na comunicação social. Só faltava isto a este Governo: aplicar uma consigna que fez escola, a de que «quem não é por nós é contra nós». Tirem as conclusões!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em todas as suas manifestações, nas conclusões e nos episódios adjacentes, este debate encerra um importante significado político.
Chegou-nos aqui um governo e uma coligação exaustos e derrotados e, por isso mesmo, mais intolerantes, reservando um último fôlego, não para prestar um serviço ao País, mas para dar um novo impulso à contra-revolução.