1728 I SÉRIE-NÚMERO 43

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para usar da figura regimental do direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, faço uso da palavra porque se disseram hoje coisas preocupantes para a democracia.
Em primeiro lugar, foi preocupante por parte da oposição. A função crítica da oposição é fundamental em democracia. É fundamental a credibilidade da oposição, porque é ela que assegura a alternativa e a alternância. Não creio que das intervenções hoje aqui produzidas pela oposição tenha saído fortalecida a imagem de alternativa por parte de cada uma delas, a menos que se esteja a apontar para alternativas fora do quadro político partidário aqui representado. Mas não quero ir tão longe. Desejo apenas, e sobretudo, sublinhar que o discurso do Sr. Deputado Lucas Pires me pareceu extremamente infeliz, empalidecendo a imagem do CDS como partido de alternativa. E, ao fazê-lo, empalideceu a própria democracia.
Mas também, e por isso intervi, me parece que não é claro o sentido da intervenção do Sr. Deputado José Vitorino. Isso não é bom nem para a maioria nem para o Governo, nem para a transparência democrática. Penso, Sr. Presidente - e isto é um alerta -, que se impõe uma viragem na nossa vida política, - do Governo, da maioria, temos de o reconhecer, mas também da oposição -, porque isso é fundamental para assegurar a credibilidade, eficácia e força da nossa democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Na medida em que o nome de V. Ex.ª foi invocado, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires, se assim o desejar, embora isso constitua uma distorção no desenvolvimento dos nossos debates.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o Sr. Deputado Manuel Alegre pediu a palavra apenas para exprimir um momento da sua própria consciência crítica em relação à maioria e ao Governo. Francamente, sugeriria mais uma vez que o Partido Socialista nos dispensasse da invocação permanente da sua qualidade de tutor, não apenas da democracia portuguesa como também, e mais grave ainda, das oposições portuguesas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Temos já uma suficiente tradição de combate, na oposição e no Governo, uma respeitabilidade adquirida longa e duramente no diálogo com o povo português. Seria bom que o Sr. Deputado Manuel Alegre que não é suspeito de ignorar esse povo e, até, de o cantar, respeitasse mais as relações directas com esse mesmo povo e que não arrogasse o paternalismo - que, aliás, fica mal às suas barbas -, à sua tradição de luta, que se permitiu aqui.
Realmente é uma manifestação, essa, sim, manifestamente pobre e antidemocrática, a qual lamentamos. É altura de uma vez por todas, o Sr. Deputado Manuel Alegre, o Governo, o Partido Socialista, e toda a gente em Portugal, compreender que o CDS tem direito a ser uma oposição - e, inclusive, uma oposição agressiva, combativa e de luta. Com essa certeza o deixo tranquilamente, Sr. Deputado Manuel Alegre.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, pelo facto do seu nome ter sido igualmente invocado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado Manuel Alegre, referiu-se V. Ex.ª à minha intervenção, independentemente dela constituir ou não motivo fundamental da sua intervenção - não vou agora fazer essa presunção -, e afirmou que ela não tinha sido clara. Julgo que foi rigorosa e perfeitamente clara. Foi clara naquilo que disse e na exacta medida daquelas que têm sido as posições do Partido Social-Democrata, desde o momento em que assinou o protocolo de constituição do governo PS/PSD, até à assinatura do adicional entre o PS e o PSD, ocorrida recentemente.
O que o deveria ter chocado foi a descrição sumária que fiz da situação real do País. Se o chocou terá de dizer se não concorda com ela, esclarecendo-o agora, porque eu disse onde estavam as responsabilidades. O facto de se dizer que a situação é esta e bem determinada, não implica que a responsabilidade seja de quem está no Governo. E foi precisamente essa desmontagem que se proeurou fazer. O que não se pode confundir é o dizer-se que tudo está bem para dizer que a oposição não tem razão. Penso, mesmo, que esse não é o melhor caminho.
Por outro lado, em relação à análise que fiz do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, documentos de tão grande complexidade, mal seria que neles não houvessem aspectos controversos. Obviamente, um governo que faz documentos desta importância, em que tem de compatibilizar vários interesses em presença, acaba por tomar medidas que, isoladamente consideradas, se tornam mais problemáticas, mais complexas e levantando, eventualmente, problemas.
Foi por isso que esta primeira fase da intervenção, que foi praticamente uma fase sumária, culminou com a questão de fundo das alterações do modelo de sociedade em termos da correcção dos estrangulamentos que a sociedade portuguesa tem. Não disse nada de novo, não disse nada que não fossem as posições do Partido Social-Democrata, que não esteja no espírito e na letra do protocolo adicional assinado recentemente entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para usar da figura regimental do direito de defesa, em nome da minha honra e como membro de um partido da oposição.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Manuel Alegre, que V. Ex.ª sinta necessidade de protestar contra o discurso que o Sr. Deputado José Vitorino acaba de fazer, compreendemos perfeitamente. Na verdade, raramente se terá feito aqui na Assembleia da Repú-