1730 I SÉRIE-NÚMERO 43

Uns pensam que o Governo deveria ter tomado uma direcção oposta e contraditória. Vivendo no puro céu dos conceitos, procuram definir uma alternativa a que a história retirou, simultaneamente, sentido e legitimidade. O colectivismo, nos países onde foi aplicado, trouxe tão-só miséria, subdesenvolvimento e opressão. Hoje o colectivismo só sobrevive num tipo de discurso económico meramente literário e propagandista.
Outros pensam que o Governo, definindo um caminho certo, foi incapaz de o prosseguir consequentemente e até ao fim. É o discurso típico daqueles que, já tendo sido governo e conhecendo as dificuldades da realidade, criticam menos as opções e mais a execução.
Contudo, importa dizê-lo, este radicalismo teria também o seu custo.
Julgam os seus arautos ser necessária uma política mais restritiva que dê prioridade à redução do défice do Orçamento do Estado sem, muitas vezes, analisar as consequências económicas das medidas preconizadas.
Pretendia o grupo parlamentar socialista que, na Assembleia da República, se efectivasse uma discussão das políticas económicas alternativas e dos meios para a realizar. Sem resultado, porém!
Ressalvado sempre o devido respeito por melhor opinião, o Orçamento do Estado é um assunto demasiado importante para ser discutido, exclusivamente, em termos financeiros.
Trata-se menos de fazer economias e mais de explicar a política económica alternativa que permita fazer essas economias. Trata-se ainda menos de discutir cortes ou transferências de verbas e mais de caracterizar os sectores a beneficiar ou a prejudicar. Trata-se, finalmente, menos de produzir afirmações, mais ou menos empoladas, de que é preciso «gastar menos» e mais de explicitar como é possível gastar melhor, com mais proveito para o País.
Situado o debate nos seus exactos termos importará explicitar a política económica do Governo que vai merecer o nosso apoio traduzido no voto.
Após um crescimento económico nulo em 1983 e negativo de 1,5 % em 1984 programa-se para 1985 um crescimento positivo de 3 %. Trata-se, manifestamente, de uma estimativa realizável e que, para o ser, tem em conta as realidades. E as responsabilidades são teimosas, Srs. Deputados. Este crescimento económico será acompanhado por uma taxa de inflação média que se prevê de 22% (contra 29,1 % em 1984) ficando a contratação colectiva a esse nível ou ligeiramente acima.
De resto a função pública foi já contemplada com um aumento de 21,2 % o que, dado o regime fiscal de que beneficia, equivale a 22 % ou mais.
O investimento público é reforçado em 76 milhões de contos (contra 59 milhões em 1984) bem como é, igualmente, reforçada a dotação para as finanças locais com tudo o que significa de aumento de investimento, desenvolvimento e, sobretudo, de pacificação no tecido social português.
Neste quadro insere-se, enfim, uma programação do défice da balança de transacções correntes que se irá fixar num bilião de dólares (mais ou menos 700 milhões em 1984), a previsão de uma ligeira redução da taxa de juro e o não agravamento e, em alguns casos, o aligeiramento da carga fiscal. Estes valores não podem ser tomados isoladamente e objectos de crítica. Por exemplo: não terá sentido criticar o aumento do défice da balança de transacções correntes se, ao mesmo tempo, se não explicitar que é este aumento, razoável e suportável, que vai permitir, em parte, o crescimento económico programado.
Uma hipotética crítica a este aumento visava o crescimento económico previsto.
Não cabem, como é bem de ver, todos os proveitos no mesmo saco... Menos do que clarificar importa descodificar este debate...
Definidos os contornos da política económica a executar importará sublinhar algumas medidas adoptadas para gastar bem. Liminarmente destacam-se as medidas de contenção da despesa pública, nomeadamente no plano da função pública. Sublinhem-se, a título de exemplo: efectivação dos quadros de excedentes, com colocação em casa com 90 % de remuneração, até serem de novo chamados, dos funcionários subocupados ou desocupados; congelamento das remunerações acessórias ao nível de 31 de Dezembro de 1984; eliminação de certos privilégios (artigo 9.º, n.º 3).
Este conjunto de medidas articula-se num sistema coerente que poderá ser criticado mas tem de ser primeiro compreendido na sua lógica interna.
Estão certas críticas demasiadamente dependentes de alguns mitos que, nem por terem caído em descrédito, deixam, às vezes, de estar presentes num certo inconsciente ou subconsciente colectivo.
Nenhum Orçamento do Estado pode ser criticado tão-só porque é deficitário, pois urge averiguar porquê e sobretudo para quê o défice.
Neste, como noutros campos, o miserabilismo é pura demagogia sem sentido.
Obviamente que há críticas a fazer, pontos a desenvolver, aspectos concretos a melhorar. Tudo se fará, no debate na especialidade, em ordem a uma melhor aplicação dos dinheiros públicos.
Mas ninguém poderá contar com o grupo parlamentar socialista para a crítica leviana, a apreciação superficial ou, pior ainda, irresponsável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O debate sobre o Orçamento do Estado não pode ser a ocasião para expressar estados de alma nem deve servir de muro de lamentações.
Estes 10 anos de experiência política ensinaram-nos que o radicalismo nada serve e é incompatível, mesmo, com medidas radicais...
É, contudo, urgente proceder às reformas necessárias para superar a crise económica que nos aflige, pois, e como sublinhou o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, «o simples esforço de contenção das despesas - que tem existido de facto - não é já suficiente para superar os actuais desequilíbrios».
A aprovação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano pela Assembleia da República fará incidir sobre nós, deputados da maioria, uma dupla responsabilidade.
Em primeiro lugar, seremos responsáveis com o Governo pelo voto de aprovação concedido. As palavras permitem assumir responsabilidades, mas só o voto as concretiza efectivamente. As palavras voam, o voto fica escrito e é irreversível.
Em segundo lugar, seremos responsáveis pela forma como soubermos acompanhar a execução do Orçamento do Estado bem como do Plano, pedindo contas e apontando desvios ou erros, se for caso disso.
A Assembleia da República pode e deve controlar os actos da administração sendo, tão-só, de exigir uma definição correcta dos seus pontos de referência.