26 DE JANEIRO DE 1985 1733

aí se situa a responsabilidade de cada um de nós, não só como deputado, mas eu diria mesmo, sobretudo, como cidadãos.
Assim, é com este espírito e este entusiasmo que convoco os Srs. Deputados para a próxima reunião plenária solene que para aquele efeito vai ter lugar na próxima segunda-feira, dia 28, pelas 16 horas.
Está na Mesa, Srs. Deputados, um requerimento do CDS que refere o seguinte:
Os deputados do Grupo Parlamentar do CDS, abaixo assinados, ao abrigo do artigo 109.º do Regimento da Assembleia da República, requerem a votação nominal da proposta de lei n.º 95/III, Orçamento do Estado para 1985.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela segunda vez em curto espaço de tempo quebra-se uma tradição estabelecida de há longo tempo nesta Câmara, no sentido de não se recusar nunca a votação nominal quando proposta.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A responsabilidade dessa recusa fica aos seus promotores. Não puderam, mais uma vez, nem poderão os Srs. Deputados confrontar-se com a sua consciência, nesta votação. Isso não é bom para a Assembleia, não é bom para a democracia.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos a favor da proposta de votação nominal por um princípio que sempre temos seguido e que é o de quando um partido pretende indagar do voto pessoal de cada deputado. Da nossa parte aquiescemos e votámos a favor.
Bem se percebe porque é que a coligação governamental vota contra: é que a confusão entre as palavras e os actos é tão grande que poderia algum Sr. Deputado enganar-se no momento de votar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pretendia esclarecer, como aliás já teve ocasião de o fazer o Sr. Deputado Costa Andrade, que não se trata da segunda vez mas da terceira vez em que se recusa a votação nominal.
A primeira foi recusada pelo CDS, a segunda pelo PS e PSD e a terceira foi hoje. Ora, isto significa que, em relação à votação nominal, actuemos muitas vezes como certas pessoas que combatem os vícios do tabaco quando não têm tabaco, mas que, pura e simplesmente, se entregam ao tabagismo quando o mesmo lhes chega às mãos em condições.

Risos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos contra o requerimento porque, como toda a gente sabe, era de facto absolutamente inútil a votação nominal, pois pela simples consulta da lista de presenças o CDS pode tirar as ilações que quiser das votações, designadamente da minha bancada. O CDS e o PCP que fiquem com a tradição, que a maioria fica com a decisão.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.º 94/III - Grandes Opções do Plano.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vou colocar à votação a proposta de lei n.º 55/III, que aprova o Orçamento do Estado para 1985.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler o expediente.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Projecto de lei n.º 453/III, da iniciativa da Sr.ª Deputada Maria Odete Santos e outros, do PCP, cujo assunto é a criação da freguesia de Cambia, Pontes - Alto de Guerra, no concelho de Setúbal e que baixa à 10.ª Comissão; projecto de Lei n.º 436/III, da iniciativa da Sr.ª Deputada Maria Odete Santos e outros, do PCP, sobre a criação da freguesia de Praias do Sado - Santo Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal e que baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Carlos Cardoso Lage.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.