1722 I SÉRIE-NÚMERO 43

prevalece. É assim que a política governamental, que conduziu à queda de 13% dos salários reais no primeiro semestre de 1984, anunciava para este ano o objectivo de que «os salários reais não decresçam». Isto é, admitindo o melhor, reduzidos foram e reduzidos ficarão, se é que não voltarão a baixar, uma vez que, na anterior versão das Grandes Opções do Plano, se dizia «não decresçam significativamente» e a supressão desta última palavra não representa com certeza uma mudança de política.

Aplausos do PCP.

Acresce que o brutal aumento de preços nos primeiros dias de Janeiro, que levam até as bancadas da maioria a duvidar do alvo de 22% previstos para a inflação, a atitude de gestores do sector empresarial do Estado em relação à contratação colectiva, juntamente com as manobras do Governo em relação à função pública, a verba para o aumento das pensões e reformas, que têm uma subida de apenas 12,8%, tudo leva a suspeitar da concretização desta garantia governamental.
Ao mesmo tempo, as verbas destinadas à educação, saúde, segurança social e habitação diminuem em termos reais relativamente a 1984, com as evidentes consequências sociais.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - O desemprego é abertamente fomentado pelo Governo, como nos casos da CTM, da CNN e da LISNAVE, ao mesmo tempo que destina menos de metade das receitas do Fundo de Desemprego para atribuição de subsídios e não toma nenhuma medida digna desse nome em relação aos salários em atraso, nem para debelar o mal nem para apoiar os trabalhadores e famílias que se vêem atirados para uma situação dramática. E escandaloso, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP.

A injustiça social é a filosofia que continua a caracterizar a política fiscal do Governo, onde algum desagravamento ou manutenção de taxas, quando existe, é largamente ultrapassado pelo peso dos impostos indirectos que recaem, sobretudo, sobre os trabalhadores e as camadas de mais baixos recursos. A introdução do IVA no decorrer deste ano, muito ao contrário do que propagandeia o Governo, irá acentuar mais ainda a escandalosa injustiça fiscal dos últimos anos.
Mas, em relação ao grande capital, a política é diferente - e assim entramos na terceira conclusão.
Não cessam os benefícios e benesses do Governo. É a cruzada contra as nacionalizações e a reforma agrária, com espoliações de empresas, terras e máquinas. É a abertura do sector bancário ao grande capital e o seu financiamento pela própria banca nacionalizada. É a autorização para a importação privada de açúcar e oleaginosas em condições cambiais mais favoráveis do que as concedidas às empresas públicas. São os acordos com a TORRALTA e outros da mesma natureza. São as copiosas isenções fiscais que se pretendem conceder à ex-Sociedade Portuguesa de Investimentos (agora Banco de Investimento Português, do Sr. Santos Silva), como se pode ver no artigo 42.º da proposta de lei do Orçamento do Estado em discussão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - E, falando da presente proposta de Orçamento do Estado, é também a continuação da isenção fiscal de que gozam as empresas exportadoras e a redução da taxa do imposto de capitais sobre os lucros, é a eliminação do adicional de 15% sobre as mais-valias, é a redução da matéria colectável, para efeitos de contribuição industrial, através do aumento das provisões, das amortizações e da valorização das existências. É um escândalo!

Aplausos do PCP.

Um especial significado político tem a larga lista de isenções prevista no artigo 43.º da proposta de lei do orçamento de Estado com que se pretende continuar a incentivar e premiar a concentração de empresas e capitais, que é, como quem diz, a reconstituição dos grupos monopolistas.

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

O Orador: - Digam agora que não, Srs. Deputados do PS!
Esta política de restauração monopolista seguida pelo actual governo PS/PSD e pelos anteriores governos da AD é comprovadamente a causa principal do depauperamento da economia nacional, com as consequentes perturbações e destruições do aparelho produtivo propagado a seguir ao sistema financeiro e bancário. É também a causa principal do crescente e esmagador endividamento externo do País.
Aqui, abordamos a quarta conclusão. O Governo, ao mesmo tempo que se serve do argumento da condicionante imposta pelo peso do serviço da dívida externa para justificar os seus fracassos, mostra-se apavorado quando se pretende discutir frontalmente esta questão.
Com efeito, o peso da dívida externa, que representa mais de 90% do PIB, com um serviço que equivale a 45% das nossas exportações e a uma vez e meia o montante das remessas dos emigrantes, estrangula qualquer hipótese de relançamento e faz definhar as potencialidades económicas do País.
O caminho não pode ser o que o Governo seguiu. Aliás, o Governo é obrigado a confessar abertamente que a redução do ritmo de endividamento, tal como o já verificado em 1979, não só é efémero, como nem sequer inflecte a tendência que é insustentável. E tanto é assim que o Governo, ao apontar a intenção de um ligeiro crescimento do PIB, logo é obrigado a apresentar novos e maiores défices externos, com a consequente contracção de novos empréstimos. É o ciclo vicioso resultante da política de restauração monopolista, através da qual o País vai ficando mais pobre e mais dependente.
Numa situação como esta é particularmente chocante a intrumentalização eleitoralista das finanças do Estado a que se entregam o Governo e os partidos que o apoiam.
Um Sr. Deputado da coligação, não se dando conta naturalmente de que estava a provar de mais, brindou--nos com esta declaração: «O PS jamais separará as questões políticas e o ano político das opções que toma na discussão e votação dos documentos em análise.»

Risos do PCP.

Não se podia ser mais claro, já sabíamos isso!

Aplausos do PCP.