26 DE JANEIRO DE 1985 1721

O Orador: - Ninguém ignora também que no presente circunstancialismo político da vida nacional mais de que os votos arrecadados pelo Governo aqui na Assembleia são as conclusões deste debate sobre a sua política económica e financeira que terão uma considerável influência nos eventos políticos que se avizinham.
Quanto a nós, a discussão em torno das propostas das Grandes Opções e do Orçamento do Estado para 1985 põe em evidência cinco incontestáveis conclusões:

1.º O fracasso da política do Governo e o desmentido das promessas contidas no seu Programa;
2.º O carácter discriminatório da austeridade imposta pelo Governo, virada no fundamental contra os trabalhadores e outras camadas de mais baixos recursos;
3.º A política de favor ao grande capital e à concentração monopolista;
4.º O agravamento da dependência externa e o avanço do estrangulamento pela dívida;
5.º A instrumentalização eleitoralista das finanças do Estado.

Em relação à primeira conclusão, assistimos, vinte meses passados sobre a entrada em funções deste Governo, ao trabalho laborioso do Sr. Ministro das Finanças para, jogando com os seus três hipotéticos programas - o de «emergência», o de «recuperação» e o de «modernização» -, como se fossem as peças de um puzzle, criar uma imagem literária que desminta aquilo que honestamente tem de se reconhecer e que, sobretudo, o País sente vivamente na carne - o fracasso rotundo da política económica e financeira do Governo PS/PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Onde estão as «condições sadias para o investimento» que o primeiro-ministro prometia na apresentação do Programa do Governo? Estarão na queda de mais de 26% verificada em 1983 e 1984? Estarão nos tímidos e provavelmente propagandísticos 2% de aumento anunciados pelo Governo para este ano?
Recordem-se outras frases proclamadas então pelo primeiro-ministro, tais como «estimular a produção», «gerar poupanças», «fomentar a actividade empresarial». Comparem-se estas promessas com a realidade do País. Comparem-se com a profunda recessão em que foi mergulhada toda a vida económica nacional, onde sobressaem a diminuição da produção em 0,5% em 1983 e de cerca de 2% em 1984, a baixa da procura interna de 6,6%, a diminuição do consumo privado de 2%, o aumento do número de falências, que no primeiro trimestre de 1984 teve uma subida de 31% (o que, mesmo assim, constitui uma pálida imagem das reais dificuldades das empresas).
O Governo gaba-se de um único feito - a diminuição do défice da balança de transacções correntes. Mas a que preço foi atingido? Foi obtido à custa daquele quadro de empobrecimento geral do País. Foi conseguido com uma política que nos deixou mais pobres e mais desarmados para fazermos face às nossas necessidades. A diminuição do défice é assim um resultado artificial, pois, realmente, ficamos mais dependentes do exterior. E por isso que o Governo não é capaz de definir uma política de relançamento com um mínimo de credibilidade e é significativo que, mesmo aquilo que propõe com objectivos propagandísticos, o obrigue a considerar desde logo, um acentuado aumento das importações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma errada política de ataque ao défice da balança de transacções correntes, aliada à política de restauração monopolista, conduziu à destruição do aparelho produtivo, primeiro, logo seguido da degradação financeira do Estado, do Banco de Portugal e da banca comercial, chegando esta ao ponto de ter de vender ouro e colecções de numismática para apresentar contabilisticamente resultados positivos.
O desregulamento da economia agravou o desregramento das contas públicas. A ênfase posta no combate à fraude e à corrupção que ornamentava o Programa do Governo e a sua apresentação foi a pouco e pouco desaparecendo do discurso governamental - nem medidas nem palavras contra a corrupção. Não se conhece a quanto monta a dívida acumulada dos fundos autónomos. Não se conhece a quanto monta a dívida total da administração central. As contas do Estado perdem credibilidade. Um membro do Governo reconheceu há pouco tempo que «os responsáveis de departamentos assumem compromissos sem existência da respectiva cobertura orçamental», e sublinhava, «o que aliás é proibido por lei». Outro membro do Governo afirmava que «não há Governo, mas uma federação de Ministérios». A responsabilidade de tudo isto não é evidentemente do ministro das Finanças, mas do próprio primeiro-ministro. Por isso, provavelmente, está ausente.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É assim que se explica porque é que o primeiro-ministro, imitando o aprendiz de feiticeiro, desabafava, na entrevista à Rádio Renascença, que «a situação é muito próxima da de um país ingovernável». Ele lá sabe porquê!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à segunda conclusão - o carácter discriminatório da austeridade -, é esclarecedora a comparação do que dizia o principal responsável do Governo, ao fazer a apresentação do seu Programa, com o que é reconhecido nas Grandes Opções do Plano em relação ao rendimento dos trabalhadores. Dizia então o primeiro-ministro: «Perante uma situação que é de emergência nacional, há, portanto, que fazer partilhar os sacrifícios com equidade e sentido de justiça social...»
Reconhecem agora as Grandes Opções do Plano «a redução do poder de compra dos trabalhadores por conta de outrem, cujos rendimentos salariais terão registado decréscimo em termos reais», ao mesmo tempo que precisa que esta situação «não se terá verificado noutros tipos de rendimentos», isto é, não se terá verificado com os lucros. Tirem conclusões, Srs. Deputados!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Também a equidade ficou pelo caminho e é a discriminação contra os trabalhadores que