26 DE JANEIRO DE 1985 nos

Na tributação indirecta é um pouco difícil saber quem é que me vai consumir o azeite ou a máquina que produzo, ou seja, aquilo que é tributado em termos de tributação indirecta. Portanto, não posso ter uma certeza nesse campo; posso ter apenas índices indicadores...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, certamente que V. Ex.ª terá conhecimento de que, por exemplo, em relação ao IVA - que é o que mais peso tem - há estudos publicados em que são feitas as simulações com a matriz dos bens, com a distribuição de rendimentos oficiais que existem e é evidente que o IVA vai agravar, em termos de carga fiscal, fundamentalmente os rendimentos mais baixos. Esse aspecto não deixa lugar a dúvidas!

O Orador: - Sr. Deputado, nessa matéria não estou tão seguro quanto a isso. A minha dúvida é se, com a desoneração que a entrada em vigor do IVA vai trazer em termos de custos de produção, algum consumidor poderá ou não, em termos de custos, anular totalmente essa sobrecarga. Por isso, Sr. Deputado, em termos de carga fiscal sobre o trabalho não há dúvidas de que ela é desagravada através do aumento das taxas e das deduções do imposto complementar. Uma inovação que não é dispicienda nesta matéria é a dedução de 50 % dos valores pagos nas disciplinas com o ensino, quer particular quer oficial.
Uma outra questão que o Sr. Deputado referiu diz respeito à carga fiscal sobre as empresas e levantou o problema da equidade.
Creio que V. Ex.ª não pode indexar tão facilmente o benefício fiscal ao lucro. Isso é a condenação do próprio Estado na caça do dinheiro! Julgo necessário haver uma definição dos sectores produtivos da economia nacional e pôr o sistema fiscal a funcionar com a sua função económica. É, pois, isso que refiro na minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Logo no início deste debate afirmámos a nossa intenção de votar contra a aprovação, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1985, propostos pelo Governo à Assembleia da República.
Tivemos ocasião, no decurso destes dias, de fundamentar esta nossa posição. As respostas dos Srs. Membros do Governo às questões que colocámos ou que foram suscitadas pelas intervenções de outros deputados confirmam à saciedade que a filosofia daqueles documentos é frontalmente contrária àquela que preconizamos para ultrapassar as grandes dificuldades de natureza económica e financeira, social e política em que o País se encontra.
Ficou demonstrado neste debate que o Governo não explicita qualquer estratégia de desenvolvimento que tenha como vectores o crescimento económico do País
e a satisfação progressiva das necessidades básicas da população portuguesa.
Enunciado em termos muito genéricos, o objectivo fundamental da política económica é o de proporcionar condições de vida e bem-estar crescentemente favoráveis ao povo português e particularmente às camadas sociais mais desfavorecidas.
Isto passa pelo aumento do rendimento nacional e pela melhoria das formas de distribuição da riqueza.
Uma preocupação fundamental deverá estar presente na formulação da política económica que vise aqueles objectivos: reduzir a nossa dependência externa nos vários planos em que ela se manifesta.
Há muito que o MDP/CDE vem colocando alternativas de política económica que se centram na redução da nossa dependência externa.
Por ocasião das eleições de 25 de Abril de 1983 equacionámos e desenvolvemos essa alternativas.
De então para cá aprofundámos alguns aspectos particulares dessas políticas.
É necessário e urgente reduzir a nossa dependência alimentar, ultrapassando as dificuldades e as limitações existentes no quadro da nossa agricultura e pecuária.
Neste domínio, um programa de emergência eficaz deveria ser dirigido à garantia de preços à produção e à garantia de escoamento dos produtos, acompanhada da implementação de um sistema de crédito desburocratizado e adequado às características da nossa agricultura e dos nossos agricultores.
Estas características apontam para o privilégio das medidas de política agrícola que vão ao encontro das pequenas e médias explorações de tipo familiar e das formas de exploração associativa e colectiva.
Apontam também para dar prioridade às inovações tecnológicas que traduzam um aumento da produtividade da terra.
Em vez disto, as Grandes Opções que o Governo nos propõe apontam para a continuidade de soluções já adoptadas, que já demonstraram a sua ineficácia e que nada contribuem para o aumento da produção agrícola e pecuária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É necessário e urgente reduzir a nossa dependência energética. Temos preconizado medidas concretas neste domínio que não contradizem as orientações do Governo... só porque, inexplicavelmente, não há nas Grandes Opções do Plano qualquer formulação de política energética!
Neste domínio, defendemos que deve ser reduzido o consumo energético por unidade de produto, através da racionalização dos consumos e através do recurso a tecnologias menos energia-intensivas, e ainda mediante medidas de conservação e poupança energética, realizadas nos sectores consumidores mais importantes: indústria, transportes e consumo doméstico. Defendemos também a redução da dependência do petróleo resultante da adopção daquelas medidas, bem como 'da diversificação de fontes energéticas, das quais a mais importante é o carvão, e ainda o impulso na implantação do aproveitamento hidroeléctrico (de grande e pequena dimensão) e de outras energias renováveis para as quais se devem estimular os projectos de demonstração nos domínios que estão ainda em fase experimental.
Estranhamente, omitindo completamente qualquer formulação de política energética, o Governo, através das verbas constantes do Orçamento do Estado, parece