26 DE JANEIRO DE 1985 1703

O Orador: - Entretanto, intenta-se a extinção de organismos de coordenação económica com o conjunto de situações de pessoal, que se arrastariam em milhares e milhares de casos, que apontam, claramente, para uma potenciação, sem precedentes, do desemprego, dos despedimentos na função pública, designadamente dos contratados por tarefa e por outros vínculos precários que, como muitos dos Srs. Deputados saberão, constituem cerca de 21 % do conjunto da população activa dos trabalhadores da função pública.
Neste contexto, publicita-se, entretanto, um aumento nominal uns pontos acima da posição unilateralmente fixada pelo Governo, em Setembro passado. É importante sublinhar a esse respeito que não há qualquer reposição dos valores dos salários reais. É importante relevar a esse respeito que tais valores são diminuídos em l % por novos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado.
É importante sublinhar a esse respeito, ainda, que os valores percentuais do aumento nominal são, no esquema adoptado pelo Ministério das Finanças e do Plano, transmitidos na pertença e chamada acção negocial pela SEAP, insusceptíveis de correcção salarial intercalar, se os valores inflacionários do IPC forem superiores aos estabelecidos neste Orçamento do Estado.
Tudo salienta, aliás, que os trabalhadores da função pública, os reformados e os pensionistas continuarão a ser alvo de discriminação negativa, agravada, nos últimos anos, pela instabilidade criada pelas constantes ameaças das chamadas reestruturações e de que esta famigerada CIRAP é testemunha.
Esta discriminação negativa deverá ser ultrapassada por uma nova política que adopte para o sector administrativo do Estado e para o sector empresarial do Estado uma prática unívoca que traga à Administração Pública, aos seus dirigentes, técnicos e outros trabalhadores, motivos reais de uma nova atitude ao serviço das populações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em conformidade com a nossa intervenção, entregámos na Mesa duas propostas: uma, em relação ao artigo 9.º, n.º 6, da proposta de lei n.º 95/III, ou seja, restrição dos direitos dos trabalhadores contratados em regime de prestação de serviços, tarefeiros, à ADSE, que consideramos uma escandalosa medida restritiva de um direito constitucional...

Aplausos do PCP.

...; outra, no sentido do congelamento dos descontos da ADSE, Caixa Geral de Aposentações e Montepio, forma também escandalosa de diminuir os aumentos nominais que são afirmados, exactamente para que os valores líquidos sejam ainda menores do que aqueles que minimamente deveriam ser.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É conhecido o nosso posicionamento perante o sistema fiscal português.
É nosso entendimento que o mesmo desde há muito deixou de corresponder, por exigências da nossa sociedade, pelo imobilismo em que se manteve e, diga-se, também por inoperância dos governantes, às missões que se lhe impunha.
Sendo verdade que no nosso sistema fiscal urge uma remodelação profunda, no sentido de inverter algumas situações degradantes que se atingiram, também é verdade que essa remodelação passa necessariamente pela quebra de alguns valores até hoje aceites como imutáveis, mexendo portanto nos hábitos de um povo, o que exige redobrado cuidado ao tomar-se uma iniciativa dessa envergadura.
Numa sociedade portuguesa adversa à mudança e eivada de vícios seculares é sempre difícil uma inversão radical da situação.
Não obstante as medidas fiscais previstas no Orçamento não preenchem as medidas da nossa exigência, estamos conscientes que este documento reflecte algum esforço sério não no sentido de uma mudança profunda, pois ela não seria possível em tão pouco tempo, mas sim um esforço de amenizar o espartilho que é o sistema fiscal português.
O posicionamento do Partido Socialista nesta matéria não é de forma alguma de passividade, é, antes pelo contrário, de assunção de responsabilidades que nos cabem no âmbito desta Câmara, porquanto não nos quedaremos a fazer coro de lamentações, faremos as nossas críticas e empenharemos o nosso esforço no sentido de que do nosso trabalho resulte um orçamento mais perfeito para os Portugueses.
Em sede de debate na especialidade apresentaremos as nossas propostas.
Este Orçamento tem alguns aspectos inovadores, particularmente no que respeita à revisão do conceito da distribuição dos diversos grupos da contribuição industrial, abandonando a ideia consagrada no Código da Contribuição Industrial da indexação aos rendimentos colectáveis e ao número de empregados que prestam a sua actividade nas unidades económicas.
Com esta alteração pensamos dar-se um importante passo no desenvolvimento das pequenas unidades económicas, a grande maioria delas de natureza unifamiliar, que vendo-se assim libertas dessa pressão se poderão mais facilmente desenvolver.
Por outro lado, quando à contribuição industrial, somos de parecer que se poderia ter avançado um pouco mais.
Relativamente ao imposto sucessório, trata-se de um imposto que tem obrigação de produzir maior rendimento, pelo que não é suficiente o aumento do adicional para 15%. Devem fazer-se esforços para o conseguir através de uma fiscalização séria e atempada das declarações de bens efectuadas pelos contribuintes.
Ainda quanto a este imposto, convém lembrar que os valores atribuídos aos bens imóveis são, na grande maioria dos casos, valores matriciais que não correspondem, nem de perto nem de longe, aos seus valores reais.
No que respeita à contribuição predial, o problema mais candente e que o Governo se propõe corrigir relaciona-se com a inscrição de prédios urbanos na matriz e com os valores matriciais dos prédios rústicos.
Tem-se mostrado insuficiente o trabalho desenvolvido pelas comissões eventuais de avaliação dos prédios rústicos, pelo que é urgente encontrar-se um normativo que permita uma reavaliação através de um índice para