26 DE JANEIRO DE 1985 1707

Isto não põem, obviamente em causa, a necessidade imperiosa de rever, reduzindo e ou eliminando despesas inúteis, supérfluas, megalómanas, imorais, que este Governo, aliás, só tem contribuído para aumentar, com especial atenção às não reprodutivas e, estas, seleccionando-as sempre na óptica da dinamização da economia e da melhoria das condições de vida dos Portugueses.
Isto não põe, obviamente, em causa a necessidade de rever toda a receita, na perspectiva do realismo, da racionalidade e da equidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O relançamento da economia, não pode, a nosso ver, ser assegurado sem elevado défice orçamental, embora certamente, outro défice na configuração das suas componentes.
O Orçamento que precisamos é um orçamento produtor de riqueza, que concorra para a melhoria da qualidade de vida dos Portugueses e que se insira num programa temporal adequado de recuperação da dívida pública.
É este desafio, que o Governo foi incapaz de encarar, manietado nas suas próprias contradições e em prejuízos inadequados à realidade, que esta Assembleia da República terá de assumir rejeitando o Orçamento do Estado proposto pelo Governo para 1985.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito a todos os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares o favor de comparecerem no meu gabinete para tratarmos do problema que já é do vosso conhecimento.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No orçamento do Ministério do Equipamento Social somam-se, espelhando a natureza do Governo, o eleitoralismo, a violação das regras de rigor e de verdade orçamental e a incapacidade de dar resposta às carências existentes.
O Ministério do Equipamento Social é, por excelência, o Ministério dos compromissos e promessas à margem do Orçamento, das verbas não consignadas dos «sacos azuis», dos fundos sem fundos. Talvez por isso o ministro Rosado Correia fugiu a debater aqui os dinheiros que vai gerir...

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Orador: - O eleitoralismo é tanto mais grave quanto se verifica um decréscimo real em sectores fundamentais deste Ministério, ao qual cabe a gestão de mais de 51% da dotação total para investimentos do Plano.
Há menos 2,5 milhões de contos no sector da educação, o que significará que muitas escolas vão ficar por construir, assumindo, pois, redobrada importância saber como vão ser gastas as verbas inscritas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No sector da saúde a redução é da ordem de 1,4 milhões de contos, ainda em relação a 1984 e tendo em conta os valores oficiais de inflação.
Aliás, as verbas atribuídas à Direcção-Geral das Construções Hospitalares e ao Gabinete do novo Hospital Central de Coimbra, confirmam a redução referida.
Por seu lado, a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos vê reduzida significativamente, em termos reais, a sua dotação para investimentos.
Também a rede viária portuguesa não só continuará na situação degradada em que se encontra, como tenderá a agravar-se essa degradação.
Disto se retira, desde já, e sem que seja necessário ser astrólogo, que sendo embora possível satisfazer encargos com obras iniciadas em anos anteriores, não serão efectivamente concretizadas em 1985 importantes obras, nomeadamente muitas daquelas para as quais vêm sendo assumidos compromissos políticos e vêm sendo feitas promessas por membros do Governo, à margem do Orçamento.
Isso acontecerá ao nível do sector da saúde e ao nível dos aproveitamentos hidráulicos, por exemplo.
E torna-se evidente, como atrás referimos, que muitas das escolas prometidas e necessárias e mesmo muitas daquelas que figuram na lista de programas e projectos plurianuais não serão iniciadas em 1985 ou, se o forem, tal não passará de um mero acto de lançamento da primeira pedra, lá para o final do ano, como convém!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A leitura dos documentos fornecidos pelo Governo e nomeadamente a análise do chamado mapa vil dá-nos a esse respeito uma imagem esclarecedora.
Nem um tostão para as obras necessárias ao combate à poluição na ria de Aveiro, para a estrada-dique de Aveiro, para a variante de Oliveira de Azeméis e para a reparação da estrada nacional n.º 109, que termina em Mira.
As obras há tanto reclamadas e previstas de regularização do vale do Tejo vão continuar a marcar passo.
O hospital do patrocínio, em Évora, continua igualmente na lista de espera. Tal como a barragem dos Minutos, no mesmo distrito.
Para as barragens de Apertadura e Crato, para a reparação da estrada Portalegre-Estremoz, para a escola superior de educação de Portalegre, obras propagandeadas durante uma recente visita a este distrito do primeiro-ministro e do ministro do Equipamento Social, ou não há verbas ou as que existem são irrisórias.
Para o hospital distrital de Almada, anunciado desde há mais de 12 anos, de urgência indiscutível e para o qual foi prometida, em meados de 1984, uma dotação de 60 000 contos, receberá agora metade dessa verba para além de ver dilatado o prazo de concretização para 1991.
E continuam por incluir verbas para os dois novos hospitais de que precisa o distrito de Lisboa: na Amadora-Sintra e em Loures. Inexistente também qualquer dotação para redes fundamentais como o são as circulares exterior e interior de Lisboa. E não estão previstas ainda as verbas adequadas à realização de obras e limpezas de rios e ribeiros que enfrentem as consequências desastrosas de cheias passadas e futuras.