1708 I SÉRIE-NÚMERO 43

O Alqueva, esse, fica reduzido a 38 500 contos, apesar dos anúncios de relançamento feitos pelo Governo durante o ano passado.
Entre 1983 e 1984 não se avançou nada no que toca às obras necessárias à navegabilidade do Douro. E as verbas agora orçamentadas são verdadeiramente ridículas.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - Também a auto-estrada Porto-Famalicão, cuja construção foi por diversas vezes anunciada continua sem verbas no Orçamento.
E há muitos e muitos outros exemplos de norte a sul do País.
Não faltam, porém, os sinais da intenção governamental de tentar suprir pela demagogia e pelo recurso a métodos pouco transparentes e mesmo inadmissíveis a sua incapacidade de dar resposta a agudas carências.
Aí está então a inscrição de verbas ridículas no Orçamento com o único objectivo de fazer o lançamento da primeira pedra e, assim, manipular a opinião pública.
E aí estão os «sacos azuis», sendo significativo que o Governo tente escamotear à Assembleia da República a discriminação de projectos que envolvem algumas dezenas de milhões de contos.
De resto, o citado mapa VII revela-se uma autêntica caixa de surpresas. Vejamos, por exemplo, o que se passa no sector da habitação e urbanismo.
Neste sector ressalta o programa de promoção habitacional a desenvolver pelo Instituto Nacional de Habitação - aliás, com base em empréstimos. É preciso sublinhar que é com base em empréstimos.
Como é sabido, a promoção directa é drasticamente reduzida.
Mas, significativamente, todos os projectos têm início em 1984, mais concretamente a partir de Setembro de 1984 e quase todos eles terminam em 1986. Para todos eles não houve dotação orçamental em 1984 nem está prevista para 1986. Há para 1985 2,4 milhões de contos. Não deixa de ser elucidativo!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É ridículo!

O Orador: - E seria oportuno que o Governo esclarecesse a seguinte questão: para este programa, segundo os dados do Governo, a execução prevista para 1984 era da ordem dos 6,5 milhões de contos. Porém, e até pela data do seu início (Setembro de 1984) é tido como seguro que não chegarão a 1 milhão de contos os empréstimos concedidos em 1984.
Será que se pretende adicionar aos 9 milhões de contos previstos para este ano, os mais de 5 milhões que não foram utilizados em 1984?
Por outro lado, os valores em causa, os números de projectos e a própria rapidez do processo levanta outras questões: Quais os critérios seguidos para a atribuição de tais empréstimos? Existem efectivamente os projectos em causa ou estamos tão-só em face de manifestações de intenção? E, se é assim, com que objectivos se lança todo este programa? Para nós são evidentes esses objectivos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo quer reduzir drasticamente os programas de promoção directa, tenta desta forma ultrapassar a sua incapacidade. Mas, o que quer fundamentalmente é pôr o tapete que amorteça o aumento das rendas de casa, como confessava abertamente ontem um debutado da coligação, talvez com os olhos postos nas eleições.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois, pois!

O Orador: - São explicações óbvias para uma tão flagrante manobra de que serão primeiras vítimas os inúmeros portugueses que carecem de uma habitação condigna.
Mas os manobrismos não ficam por aqui.
O Ministério do Equipamento Social anuncia o relançamento do PRID. E dispõe para o efeito de 1 milhão de contos, dos quais 250 000 saem do Orçamento.
O programa previsto engloba apenas os anos de 1984 e 1985.
Mas tudo indica que não terão sido gastas verbas em 1984, embora a execução prevista fosse igualmente de 1 milhão de contos e, por outro lado, não deixa de causar a maior estranheza que, havendo programas definidos para 16 dos 18 distritos do continente - só não estão definidos programas para Bragança e Viana do Castelo -, apareça no também estranho mapa vil uma verba de 528 000 contos não consignada a projectos discriminados.
Que significa isto, Srs. Deputados, senão um autêntico «saco azul»?
Que bem se poderá juntar aos «sacos azuis» que constituem certas verbas do Fundo Especial de Transportes Terrestres ou mesmo das ajudas de pré-adesão à CEE, cujos critérios de distribuição carecem de «enquadramento institucional» como confessava ontem o Secretário de Estado do Planeamento (forma piedosa de referir o escândalo da actual situação!).

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, não pode deixar de se salientar que, sendo normalmente a Caixa Geral de Depósitos a entidade que concede os empréstimos para programas como o PRID, eles apareçam agora ligados ao Instituto Nacional de Habitação.
Bom seria que o Ministério do Equipamento Social explicasse as razões de tal opção, embora não possa deixar de se considerar desde já que ela decorre da maior rigidez que a Caixa Geral de Depósitos empresta à concessão dos empréstimos o que, num ano como o presente, de eleições, não convém à coligação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos terminar esta intervenção sem sublinhar que o chamado mapa VII, relativo aos programas e projectos plurianuais, não está em condições legais de ser votado. A sua reformulação é indispensável para que possa ser submetido a votação.
Mas é preciso esclarecer também quais os critérios seguidos, nomeadamente pelo Ministério do Equipamento Social, para as dotações previstas para certos projectos e programas, não só já para o presente ano, mas também para os anos subsequentes. É que para esses anos o Governo quer que aqui e agora a Assembleia da República comprometa cerca de 100 milhões de contos. Que planeamento e que garantias existem para o cumprimento e para o próprio assegurar de tão vultosos montantes?

Vozes do PCP: - Nenhumas!