1704 I SÉRIE-NÚMERO 43

todos os prédios a nível nacional, quando não existam rendimentos declarados.
No que concerne ao imposto sobre a indústria agrícola, criado em 1963, e que desde há muitos anos nenhum governo teve a coragem de pôr em vigor, pensamos que a entrada em vigor deste imposto deve ser rodeada de sérios cuidados, particularmente no que diz respeito a uma clara definição dos sujeitos passivos.
Como elemento de ponderação entendemos que a incidência deste imposto deveria atender à dimensão da exploração e só a partir de quantitativos consideráveis o código deveria ser aplicado.
É sempre difícil numa intervenção tão curta como se impõe dar o nosso contributo para o eventual enriquecimento da proposta. Mas há fundamentalmente quatro medidas previstas neste Orçamento que não podem ser esquecidas. O esforço que o Governo empenhou em aliviar a carga fiscal sobre o trabalho, através do aumento dos escalões em imposto profissional e do aumento das deduções no imposto complementar. Quando for introduzido, o imposto sobre o valor acrescentado permitirá, estou certo, uma reforma profunda na tributação indirecta e permitirá arrumar, de uma vez por todas, com um monstro jurídico do sistema fiscal português que é o imposto de transacções.
Relativamente à tributação das empresas congratulamo-nos com o esforço desenvolvido pelo Governo no sentido de aliviar essa carga, a fim de permitir a capitalização das mesmas, nomeadamente através das diversas isenções previstas para imposto de capitais e de mais-valias.
Quanto à revisão prevista da atribuição de benefícios fiscais parece-nos ser uma medida equilibrada e estamos certos que contribuirá para a reunificação das diversas medidas dispersas actualmente em vigor. Por outro lado, urge definir quais os sectores de actividade que beneficiarão dos aludidos benefícios fiscais, e estes terão certamente uma importância acrescida para o desenvolvimento da nossa economia.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é importante continuarmos a conjugar esforços no sentido de, com a nossa coragem, o nosso saber e a nossa vontade, sermos capazes de dar ao País orçamentos capazes que ele espera e merece.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, como o tempo vai escasseando serei muito rápido no pedido de esclarecimento que gostaria de formular.
Na intervenção que produziu, V. Ex.ª referiu que o Governo se propõe à inscrição na matriz dos prédios rústicos e urbanos e que se congratula com tal facto. Ora, se tal facto se assumisse como realidade, também me congratularia com ele. Mas com promessas já não é possível fazê-lo!
Há quantos anos é que esta medida vem sendo proposta? Foi-o por este Governo aquando do Orçamento para 1984. E o que é que foi feito nesse sentido? E o que é que leva o Sr. Deputado a pensar que esta medida será agora concretizada?
Em relação às medidas propostas, o Sr. Deputado referiu mais uma vez o esforço manifestado por parte do Governo no sentido de aliviar a carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho. Já tive oportunidade de referir que a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho não diz respeito apenas ao imposto profissional, mas também à carga parafiscal, designadamente em termos de Segurança Social e Fundo de Desemprego, e, ainda, de uma forma pesada, aos impostos indirectos. Ora, se se fizer a soma de todos esses impostos e a sua comparação verificar-se-á que há um aumento real da carga fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores e das suas famílias. Portanto, como é que o Sr. Deputado se pode congratular com essa pseudodiminuição da carga fiscal?
É um facto real que existe uma diminuição da carga fiscal sobre os rendimentos das empresas. Porém, gostaria de saber por que razão, mesmo em termos da equidade fiscal entre as empresas, são muito mais beneficiadas em termos de tributação de lucros as empresas exportadoras, porque estão isentas de contribuição industrial, em relação àquelas que não são exportadoras. Isto é, porque é que são mais beneficiadas as empresas que mais lucros têm e tiveram, designadamente em 1984?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, é indiscutível que em contribuição predial nem tudo está resolvido. O Sr. Deputado disse, e muito bem, que uma das propostas do Orçamento de 1984 foi apresentada por mim quanto a esta matéria.
No entanto, todos temos conhecimento do esforço que o Governo tem vindo a fazer nestes últimos anos na tentativa de solucionar este problema. Já teci algumas considerações sobre esse esforço numa intervenção que produzi em Dezembro, quando apontei para a necessidade de uma coordenação dos diversos serviços do Estado no sentido de as fiscalizações serem feitas por dentro e não por fora de, isto é, a detecção das deficiências ser feita por dentro dos próprios serviços do Estado. Inclusivamente, também apresentei mecanismos para que tal fosse possível fazer-se.
É evidente que neste momento não detenho números concretos quanto aos prédios que foram inscritos em 1984 e quanto aos resultados, em termos numéricos, relativos a esta matéria. Sei que há um esforço muito sério neste domínio e que é necessário que ele continue a ser feito.
No que respeita à carga fiscal sobre o trabalho, o Sr. Deputado repetiu o que já foi dito nesta Câmara e remeteu-nos para um campo indefinido, ou seja, para a tributação indirecta.
Refere-se também ao campo da carga parafiscal, ou seja, à parte dos descontos para o Fundo de Desemprego e para a Segurança Social, suportada pelos trabalhadores. Ora, devo dizer que aí não se verifica qualquer tipo de aumento; ele continua a ser de 8 % para os centros regionais de segurança social e de 3,5 % para o Fundo de Desemprego. Por isso, não se verifica qualquer alteração nesse campo. As taxas ad valorem mantêm-se na mesma.