1974

I SÉRIE - NÚMERO 48

que não se trata de uma autorização legislativa. Não se diz «fica o Governo autorizado a isto ou àquilo», diz-se: «o Governo deverá fazê-lo com os instrumento tos autónomos que tem ou através da Assembleia da República».
Os objectivos que aqui se especificam são suficientemente latos e merecedores, até, do nosso acordo, quando se enunciam racionalidade e justiça social e nós votaremos favoravelmente. Trata-se de votar isto, não se trata de votar o que estará nas mais ou menos escusas intenções do Governo porque não cabe a esta Assembleia, neste momento, ajuizar sobre elas.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação desta proposta de eliminação do artigo 15.º, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do artigo 15. º, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.
É o seguinte:

ARTIGO 15.º

(Viabilização financeira do ensino público)

O Governo deverá rever durante o ano de 1985 o sistema de financiamento do ensino público, nomeadamente o regime de propinas, bolsas e acção social, com particular incidência no ensino superior, tendo em conta a progressiva autonomia universitária e segundo critérios de racionalidade de gestão e de justiça social.

O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa uma proposta que está classificada como «proposta de alteração», que é assinada por vários Srs. Deputados do PS e do PSD.
Suponho que a classificação não estará correcta e que se trata, sim, de uma proposta de aditamento de um novo artigo, uma vez que o seu conteúdo é completamente diferente daquele que acaba de ser votado.
Estão VV. Ex.as de acordo com esta classificação da Mesa?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - A inserção dessa proposta na sistemática do texto é imediatamente a seguir ao artigo 15.º?

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.
Está, pois, em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa e também aos colegas pela perda de tempo, mas agradecia que a Mesa lesse a proposta porque são muitas e nós perdemo-nos e não conseguimos identificá-las com a mesma rapidez com que a Mesa consegue.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado! O Sr. Deputado José Magalhães quer a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. Era para fazer uma sugestão à Mesa e para fazer uma sugestão aos proponentes.
Os proponentes entenderam qualificar esta proposta em termos tais que se suporia que a discutíssemos neste momento. Creio que este não será o momento apropriado para o fazer, que deveríamos estudar um momento mais próprio e que deveríamos adiantar a discussão para a matéria seguinte, havendo um tempo para reflexão, entretanto, sobre a inserção justa da proposta, que eu creio que deveria ser feita alguns artigos à frente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cunha e Sá tem a palavra.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Concordamos com a sistemática apresentada pelo PCP, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Neste caso, o Sr. Deputado Lopes Cardoso dispensa a leitura da proposta ou deseja
ainda que seja lida?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não vale a pena, Sr. Presidente. Ler-se-á no momento oportuno.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Sendo assim, passamos à discussão do artigo 16.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda, para uma intervenção.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo vem agora tentar concretizar, através deste dispositivo, precisamente aquilo que sucessivos governos têm tentado nos últimos anos, isto é, a extinção dos organismos de coordenação económica e a reconstituição ou recuperação de privilégios através, precisamente, da liquidação dessas estruturas, que são fundamentais ao sistema económico e ao sistema de mercado do nosso país.
Hoje, não se lhe chama já, contrariamente ao que se chamava antigamente, liberalização. 15to porque toda essa pretensa liberalização é hoje mais que evidente, não passou de um chavão porque o que esteve sempre em causa foi, apenas e tão-só, por um lado a liquidação de empresas como a EPAC, a AGAA, o IAPO e outras, e por outro lado, a transferência dos negócios desenvolvidos por essas empresas, por esses organismos, para as mãos de meia dúzia de empresas, muitas vezes ligadas ao capital internacional.
É isso que na verdade está em causa e é isso que se pretende com este dispositivo que aparece agora, aqui, no Orçamento do Estado.
Diz-se que esta extinção ou esta reestruturação visa a entrada na CEE. Hoje é mais do que evidente e é mais do que certo que também não é líquido, nem é certo, nem é seguro, que a possível ou eventual adesão de Portugal à CEE implique a necessidade de reestruturações como aqui se determinam.
Para já, porque a própria adesão à CEE é cada vez mais uma eventualidade e, por outro lado, porque o que se pretende, verdadeiramente, é a transferência de