16 DE FEVEREIRO DE 1985

1979

Aceita V. Ex.ª, Sr. Deputado Magalhães Mota, a sugestão do Sr. Ministro de Estado?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Quanto ao n.º 3, não, porque o meu entendimento é o de que a exigência do Tribunal de Contas só se justifica em relação aos organismos. Mas pareceu-me que o Sr. Ministro de Estado estava de acordo com a minha proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era para colocar uma questão, antes da votação e para total esclarecimento, ao Sr. Ministro de Estado.
Comecei por afirmar, na minha intervenção de há pouco, que votaria favoravelmente o artigo 16.º - e continua a ser essa a minha disposição -, porque fiz uma leitura claramente restritiva deste texto. Para mim, os mecanismos de coordenação económica definem-se pela sua natureza e não pelas funções que exercem. Daí eu ter defendido aqui, claramente, que não é um organismo de coordenação económica, e concretamente para efeitos do artigo 16.º, a EPAC, etc. Gostaria de saber se, de facto, é este o entendimento do Governo. É uma empresa pública, não é um organismo de coordenação económica.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Governo, bem ou mal, considera que a EPAC e o IAPO, que foram aí referenciados, estão incluídos na norma deste artigo.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É evidente que, perante este esclarecimento do Governo, o meu voto será contrário ao artigo 16.º, porque eu tinha-o justificado numa perspectiva totalmente diferente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Queria, então, só dar mais explicação à Câmara.
Exactamente, se há organismos que justifiquem, não tanto a extinção, mas a reestruturação, são estes dois, que são organismos que hoje têm um grande peso como monopólio intermediário na aquisição de cereais, por exemplo, em que o Estado é, simultaneamente, a entidade financiadora de importadores. E não vemos razão nenhuma para continuarmos a manter esta situação quando esses organismos podem perfeitamente funcionar, utilmente, no futuro de Portugal integrado na CEE como empresa de serviços. É essa a ideia do Governo neste momento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não vou encetar, agora, nem com o Sr. Ministro de Estado, nem com o Governo, uma discussão sobre o problema da EPAC, em relação à qual tenho, como é conhecido, posições totalmente diferentes. Penso que a medida mais grave que já se tomou e que se tomará neste país em matéria de sector agrícola - e infelizmente o tempo demonstrará a veracidade disto - é talvez a liberalização do comércio dos cereais e a extinção da EPAC. Do ponto de vista do futuro da agricultura portuguesa, é um acto que me atrevo a classificar de criminoso. Mas não vamos agora discutir isso.
No entanto, teria sido talvez mais transparente que se tivesse dito claramente que não são só os organismos de coordenação económica que devem ser extintos e reestruturados, mas as empresas públicas tais, tais e tais.
Assumimos claramente as diferentes posições. Para mim, agora, a situação tornou-se clara - e o debate é útil - e vi quais são, de facto, os objectivos do Governo. É óbvio e evidente que, em condições nenhumas, nós poderíamos dar o voto a uma medida que tem o objectivo, aqui declarado, de extinção, nomeadamente da EPAC, com todas as consequências que isso vai ter para a agricultura portuguesa, extinção para a qual não há nem justificações formais - porque o argumento da CEE é um puro mito, são vários os exemplos de monopólios estatais no sector do comércio de produtos agrícolas que existem nos países da Europa, 20 anos depois de assinado o Tratado de Roma -, nem razões económicas, nem razões de qualquer espécie que possam justificar uma medida com a gravidade e as repercussões que terá se, eventualmente, se consumar a extinção da EPAC.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também penso que voltámos a confundir o âmbito da proposta.
Se a proposta diz respeito à extinção ou à reestruturação de organismos de coordenação económica, não abrange, obviamente, empresas públicas. As duas empresas públicas que foram citadas, designadamente tratam-se até de casos em que já tinha havido uma reestruturação de um organismo de coordenação económica. Essa fase estava ultrapassada. Portanto, não vamos agora chamar-lhes outra vez organismos de coordenação económica, terminando com uma reestruturação que tenha sido efectuada apenas para os meter no âmbito deste artigo.
Se o Governo pretende, de facto, abranger, na proposta de lei do Orçamento do Estado, também, para além da extinção e da reestruturação dos organismos de coordenação económica, a extinção e a reestrututação de empresas públicas que tenham actividades de carácter comercial de âmbito ou características de exclusivos de actuação, isso deverá constar de um artigo próprio, que deverá ser debatido e votado.
Mas não chamemos organismos de coordenação económica àquilo que o não é, sob pena de, depois, nem a própria proposta nem a sua votação nem o seu âmbito ficarem devidamente clarificados.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.