16 DE FEVEREIRO DE 1985

Como se trata apenas de uma co-responsabilização, como diz o Sr. Ministro de Estado - e muito bem -, e como a leitura que o Governo faz disso é pedir a minha co-responsabilização em medidas de extinção ou de reestruturação da EPAC - numa linha que nós já sabemos qual é, pois essa está ali definida nas Grandes Opções do Plano -, obviamente que o Govero não a terá, pois passará bem sem ela e eu passarei tão bem como o Governo não me co-responsabilizando.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Ministro de Estado que concordo com a sua posição e que pode considerar alterada a proposta que tinha redigido, no sentido do que foi expresso, ficando, portanto, «o pessoal dos organismos extintos ficará sujeito ao regime da função pública».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar primeiro a proposta de eliminação do artigo 16.º apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Passaremos agora à votação do n.º 1 do artigo 16.º, porque a alteração que o Sr. Deputado Magalhães Mota propõe creio que é para o n.º 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, na minha ideia isto era apenas uma proposta de substituição única com dois números: o n.º 1 igual à proposta do Governo e, só por isso, não o redigi; o n.º 2 é que é diferente. Penso, pois, que poderiam ser votados conjuntamente.

O Sr. Presidente: - Incluindo o n.º 3, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Presidente, a eliminação do n.º 3, visto que houve uma proposta de substituição integral que só tem dois números e que se for adaptada corresponde à rejeição da proposta do Governo.

O Sr. Presidente: - Há objecções de alguma bancada?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, não faço propriamente uma objecção, mas, se bem entendi, o Sr. Deputado Magalhães Mota transcreveu a proposta do Governo no n.º 1, no n.º 2 fez uma proposta de alteração e a ausência do n.º 3 quer significar que é uma proposta de eliminação, para que conste das actas. Votaríamos, então, com o método proposto.

O Sr. Presidente: - Vamos ver, então, se entendi bem. A proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota mantém o n.º 1 tal como está, altera o n.º 2 e elimina o n.º 3.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Ministro de Estado, há pouco, através de uma interpelação, ficámos a saber que o Governo estava de acordo, pois V. Ex.ª pronunciou-se nesse sentido quanto à substituição do n.º 2 e aceitava a explicação do Sr. Deputado Magalhães Mota quanto à exigência do Tribunal de Contas a que se referia o n.º 3. Fiz essa pergunta, o Governo declarou que estava de acordo, havendo, portanto, um consenso acerca disto.

O Sr. Presidente: - Está, portanto, à votação a proposta de alteração do artigo 16.º apresentada pela ASDI, que mantém o n.º 1, altera o n.º 2 e elimina o n.º 3.
Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE.
É a seguinte:

ARTIGO 16.º

(Extinção dos organismos de coordenação económica)

1 - Serão extintos ou reestruturados, até final do ano de 1985, os organismos de coordenação económica com adaptação dos que forem objecto de reestruturação às necessidades resultantes da adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
2 - O pessoal dos organismos extintos ficará sujeito ao regime da função pública.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é apenas para dar um esclarecimento.
Há pouco, por solicitação da minha bancada pedimos que o artigo 60.º não fosse discutido nem votado antes de votado o artigo 16.º Não vou reivindicar que se discuta de imediato o artigo 60.º, mas queria apenas dar conhecimento à Câmara, com a antecipação necessária, que dado o esclarecimento a que conduziu esta discussão do artigo 16.º, a sua clareza e o seu alcance, sou levado a retirar a proposta que tinha feito de alteração do artigo 60.º, uma vez que está perfeitamente clarificado qual o alcance e o sentido da proposta contida no artigo 16.º Retiramos, portanto, a nossa proposta de alteração ao
artigo 60.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do que acaba de referir o Sr. Deputado Lopes Cardoso, queria apenas dizer que a Mesa tem razão, pois, há bocado o artigo 60.º ficou, efectivamente, em suspenso até se terminar a discussão e a votação do artigo 16.º, passando-se imediatamente ao artigo 60.º

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, foi por isso que sugeri que passássemos ao artigo 60.º, mas a Mesa aceita aquilo que o Plenário decide.
Está, portanto, em discussão o artigo 60.º Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.