I SÉRIE - NÚMERO 48

Bom, sendo o número dos deputados sentados nesta bancada, e que agora votaram a favor, sensivelmente o mesmo, creio que se modificação houve de posições, não foi da nossa parte. E teria sido interessante conhecer os argumentos que levaram as sucessivas maiorias, que fizeram aprovar este mesmo dispositivo e o fizeram incluir nas diversas propostas do Orçamento do Estado, a repensar a sua posição. Por nós teria sido certamente interessante conhecer os argumentos que levaram a essa motivação quando, ainda para mais, nos é sugerido que a matéria é uma matéria que poderá ser objecto de ponderação.
Bom, precisamente para podermos ponderar, gostaríamos de ter conhecido, não só os argumentos em contrário, que não ouvimos, como, muito em especial, a evolução dos argumentos favoráveis que ouvimos em tempos e que agora se transformaram em argumentos negativos, mas que para nós são misteriosos.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora a outra proposta de aditamento, da autoria do PS e do PSD e que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 60.º-B

(Aumento de produtividade)

1 - Em consequência das medidas a implementar durante o ano de 1985, deverão os serviços que integram a administração pública obter um acréscimo de produtividade de, pelo menos, 3 %, sendo reduzidas numa importância equivalente a esta percentagem as dotações dos orçamentos de despesa dos Ministérios ou departamentos equiparados, com cobertura nas receitas gerais do Estado.
2 - Do preceituado no número anterior, exceptuam-se as dotações respeitantes a:

a) Amortização da dívida pública;
b) Juros da dívida pública;
c) Despesas de capital do capítulo 50.º, em cada orçamento, respeitante a «Investimento do Plano»;
d) Totalidade do capítulo 60. º do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, respeitante a «Despesas excepcionais»;
e) Transferências para as autarquias locais, Serviço Nacional de Saúde e, ainda, as destinadas ao regime especial dos ferroviários.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Registamos este pio propósito de reduzir as despesas em 3 %. O que estava inscrito o ano passado no Orçamento era uma redução de 4 % e o resultado foi mais 70 milhões de contos de despesas.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não foi o ano passado!

O Orador: - Mas gostaria, ainda, de perguntar aos proponentes desta proposta do artigo 60.º-B se não
entendem que se deve excepcionar, também, do orçamento da Segurança Social, as despesas com as pensões e as despesas com pensões e reformas dos aposentados da função pública. E isto sob pena de, se tal não acontecer, se ir provavelmente gastar, não se cumprindo este objectivo de reduzir em 3 % as despesas de consumo corrente, e vir, afinal de contas, a atingir-se, mas em despesas que foram preteridas, de um ponto de vista relativo, neste Orçamento e que são as despesas sociais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante uma proposta como esta, estaríamos interessadíssimos em ouvir a opinião do Governo, na medida em que, como se sabe e pela discussão que já foi feita ao longo de todos estes dias, há grupos parlamentares que consideram que, de facto, o Governo não conseguirá, com as verbas que tem, a execução orçamental. Mas a maioria admite, pelos vistos, que tem verbas a mais e que poderá reduzi-las; pelo que gostávamos de ouvir a opinião do Governo sobre o assunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, sobre a eficácia de disposições deste tipo já tivemos ocasião de ouvir aqui referências do Sr. Deputado Bagão Félix de que o ano passado se falava em 4%, e o resultado é conhecido.
Quanto à lógica, ela não é nenhuma, pois é um absurdo. E isto porque das duas uma: ou os proponentes consideram que é possível reduzir em 3 % aquilo que está orçamentado e propõem uma redução semelhante nos outros capítulos que estão aqui exceptuados ou, então, não vêm, por um lado, atribuir, dizendo depois que se tem que reduzir. 15to não tem lógica, já não tinha na proposta orçamental do último ano, continua a não ter e a eficácia já nós a conhecemos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ponto de vista do Governo, esta proposta é uma proposta que realmente merece acolhimento.
No entanto, sugeríamos que também se exceptuassem as dotações respeitantes às pensões da Segurança Social e às pensões pagas pelo Ministério das Finanças. Esta parece-nos ser, realmente, a medida correcta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, os subscritores aceitam a proposta feita pelo Sr. Deputado Bagão Félix.
No entanto, para facilitar a votação deste articulado, solicitávamos que o Sr. Deputado Bagão Félix ou nos ditasse a proposta, pois poderíamos inseri-la aqui, ou, no caso necessário, nos dissesse em que ponto do articulado, na sua sistemática, é que ela deve ser colocada. Na alínea f)?