I SÉRIE - NÚMERO 48

Ao fim e ao cabo, pretende-se instituir a obrigação de fornecimento trimestral à Assembleia da República de informações sobre concursos de adjudicações, com discriminação dos respectivos elementos e justificação das decisões tomadas.
Pelas razões apontadas, parece-nos que é bastante difícil que as bancadas da maioria - designadamente a do Partido Socialista - possam vir a recusar esta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, entendi sobre esta matéria que o Governo considera que os princípios que aqui estão nem sequer são princípios dos quais se pretenda afastar.
O que o Governo considera é que isto tem de ser reapreciado globalmente, na base de uma proposta de lei que vai apresentar, e que a Assembleia poderá ou não aprovar. Mas se optar pelo decreto-lei a Assembleia poderá pedir a ratificação, se achar que isso é necessário.
O que o Governo contesta - e bem! - é que isto deva estar, neste momento, no Orçamento. Ora, é nesse sentido que a proposta do Governo merece cabimento, ou seja, a sua posição em relação aos normativos que acabam de ser fixados.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Nunes:
Mantêm-se algumas questões em aberto.
A primeira é esta: se estas propostas não devem constar do Orçamento do Estado, por que é que em 5 de Dezembro a maioria entendia precisamente de um modo diverso?
Segunda questão: que razões impedem que esta matéria, que é um enquadramento directo da actividade do Estado com repercussões directas na actividade financeira do Estado e até na própria moralidade do comportamento administrativo, figure no Orçamento do Estado - onde, precisamente, se procura o rigor das despesas públicas e a sua conformidade com as orientações legais que devem ser observadas?
Tem a palavra, o Sr. José Luís Nunes para responder.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é muito fácil responder à primeira questão que o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba de levantar e de colocar à Câmara.
E a resposta é simplicíssima: se os senhores tiverem em atenção o articulado do PCP, verificam que o próprio PCP reconhece uma necessidade de actualização ao apresentar valores superiores àqueles que o Sr. Deputado Magalhães Mota considerou.
O que significa ...

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -- Se o Sr. Deputado José Luís Nunes ler o Decreto- Lei n.º 211/79 verificará que ele tem um dispositivo que permite ao Conselho de Ministros alterar os quantitativos que estão em causa. O que quer dizer que a proposta que apresentei é mais ampla do que a do PCP!

O Orador: - O que estava a dizer, Sr. Deputado Magalhães Mota, era uma coisa completamente diferente. É que o articulado do PCP - e não vamos discutir se bem ou mal - reconhece que houve mudanças de circunstância ao propor uma alteração.
Sobre este problema, o Governo diz que «estou a ponderar globalmente esta questão»; a Assembleia tem ocasião de a apreciar, quer através do instituto da ratificação, quer através da apreciação de uma proposta de lei se o Governo a decidir apresentar a esta Câmara. E através da apreciação de uma proposta de lei não vejo aqui nada que seja contrário e que posso invadir os princípios éticos e de transparência que o Sr. Deputado Magalhães Mota acabou de focar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será por falta de insistência da nossa parte que o Governo deixará de responder às questões que lhe são colocadas. E no exercício de um direito, que é o de ser teimoso, vou voltar a colocá-las.
Considera ou não o Governo que as adjudicações, nos termos em que refere o n.º 1 da proposta da ASDI, devem, ou não ser sujeitas a concurso e nestes termos?
Pelo menos, em 5 de Dezembro parecia que considerava que deveriam ser feitas. Porque é que em 15 de Fevereiro acha que se pode aguardar outra legislação - o que não se podia em 5 de Dezembro - para que isto assim aconteça?
E não digo rigorosamente mais nada! Fica apenas a interrogação. Por que é que em 5 de Janeiro era preciso e hoje parece já não ser?
Responda quem possa e quem o pode fazer é seguramente, o Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela consideração que me merece o Sr. Deputado Lopes Cardoso, não queria que um apelo ao Governo ficasse sem resposta.
A posição do Governo é a mesma e as razões são as que já foram explicadas.
Está aqui subjacente um problema de fundo que é o saber até que ponto o Governo - que é o órgão geral da Administração Pública - deve ser espartilhado na sua competência, como órgão da Administração Pública, por leis e normas desta Assembleia que ele pode revogar no dia seguinte.
Quer dizer, não somos basicamente contra o que está aqui - talvez apenas quanto aos valores 200 contos e 400 contos -, mas é ridículo, Sr. Deputado, que a Assembleia queira exercer uma fiscalização que não exercerá de facto - tenho a certeza que não o faria relativamente a um concurso de borrachas no valor de 201 contos.