16 DE FEVEREIRO DE 1985

denamos - e bem! -, ou seja, estarmos a truncar a legislação. Pedia, por isso, à Câmara que tivesse confiança no Governo.
O Sr. Deputado Magalhães Mota falou em Dezembro, mas se reflectir um bocadinho há-de ver que, de Dezembro até agora, o Governo e em particular o Ministério das Finanças e do Plano passou a vida nesta Câmara - e muito bem - a discutir estes problemas. E, Sr. Deputado, enquanto se está aqui não se pode tratar de outras matérias.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado, de facto, não é invocado nenhum argumento contra a necessidade destes dispositivos. Seriam argumentos dessa natureza que estaria à espera de ouvir para ver rejeitada uma proposta, e não argumentos de ordem sistemática ou de revisão que não foram colocados quando em Dezembro de 1984 estes mesmos problemas aqui surgiram.
Se o Governo repensou a sua posição, que diga o porquê dessa atitude. Que diga que factos é que o levam a infringir as normas que a Assembleia da República votou em 5 de Dezembro de 1984 e que, inclusivamente, alguns deputados proponentes sustentaram que tinham aplicação para o futuro, e não apenas dentro do âmbito da proposta orçamental de 1984.
O Governo estava aqui, ouviu estas propostas, consentiu nelas e elas foram votadas por toda a Câmara foi, aliás, uma proposta que saiu das bancadas da maioria. Se o Governo não nos explicar o porquê da sua modificação de critérios, creio que estamos numa situação extremamente difícil de compreender por que é que ele não pretende agora que estes critérios de rigor possam ser introduzidos no Orçamento para 1955.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, se não nos explicarem por que é que entre 5 de Dezembro de 1984 e 15 de Fevereiro de 1985 o Governo mudou de posição, é legitimo que se conclua que o Governo deu o seu acordo, em 5 de Dezembro, pela simples razão que sabia que dava acordo a coisa nenhuma, na interpretação de que aquilo que fosse votado vigorava apenas até ao dia 31 de Dezembro de 1984, pelo que tinha pouca importância, não valia a pena haver uma guerra, podia ficar tudo como estava, eram só 25 dias. Estamos agora numa situação mais séria, porque o prazo é até fins de 1985.
Sr. Secretário de Estado, se não me der outra explicação, esta é a única, porque todas as outras que avançou são falsas. A questão da revisão global com certeza que já se punha em 5 de Dezembro, não foi uma descoberta feita pelo Governo entre 5 de Dezembro e 15 de Fevereiro.
Simplesmente, julgava que o Governo em 5 de Dezembro pensava como a maioria desta Assembleia que havia que tomar as medidas mínimas indispensáveis, enquanto essa revisão global não tivesse lugar.
Se não foi esta a razão do Governo, então qual foi? Só fica uma: é, de facto, o Governo ter estado de acordo porque sabia que os efeitos práticos eram nulos, não se alterava nada a um regime que deixa a porta aberta a tudo e mais alguma coisa. E agora que efectivamente a porta corre o risco de se fechar, parece que já não está de acordo.
Sr. Secretário de Estado, desculpe-me fazer esta interpretação mas, enquanto não me der outra, tenho toda a legitimidade para o fazer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido desta intervenção é o de me congratular com a iniciativa da ASDI, que veio colmatar uma lacuna do Governo. Realmente, suponho que o Governo não está a entender bem a posição desta Câmara.
A proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota (e da ASDI) - e não sublinho a proposta do PCP que me parece assumir um carácter excessivamente regulamentar - vem realmente colmatar uma lacuna. O que está aqui em discussão é um problema de vontade política e não percebo porque é que o Governo insiste, depois da inclusão desta proposta no orçamento suplementar, em Dezembro, em retirá-la agora, sujeitando-se às piores interpretações, que podem ser extremamente malévolas, especialmente quando se está a fazer uma remodelação ministerial, como agora aconteceu.
Portanto, achava que seria justificável que o Governo não insistisse em combater esta proposta e reconhecesse que ela preenche uma lacuna grave da proposta orçamental.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai no sentido de fazer a apresentação da nossa proposta. Começaria por dizer que ela pretende, pura e simplesmente, aperfeiçoar o regime que está em vigor neste momento. No essencial é isto.
A proposta que apresentamos traduz-se numa medida tendente à defesa da transparência dos actos da administração, sujeitando a realização de despesas com obras e aquisições de bens e serviços a concurso público obrigatório. Foi nesse sentido - aliás como já aqui foi referido - que foi aprovada na lei de revisão do Orçamento de 1984 uma disposição que obrigava à realização de concurso público para determinadas despesas, no caso de obras e estudos de natureza intelectual e no caso de aquisição de bens e serviços.
Com esta nossa proposta pretendemos que esse regime continue a vigorar em 1985, embora actualizando os seus valores, porque eles nos parecem, de facto, um pouco desactualizados face ao período decorrido de 1979 para cá. 15to é a primeira parte da nossa proposta, ao fim ao cabo, matéria que a Assembleia, e a maioria governamental, já aprovou há poucos meses.
A segunda parte da proposta reproduz, no essencial, um projecto de lei apresentado à Assembleia da República pelo Partido Socialista e que é o projecto de lei n.º 426/III, sobre o controle e informação dos concursos de adjudicações realizadas no âmbito da actividade da Administração Pública. Por isso, também nos parece que é pacífico - pelo menos, da parte do Partido Socialista - votar favoravelmente esta segunda parte da proposta.