16 DE FEVEREIRO DE 1985
1991

Acho é que há um princípio básico que tem de ser considerado e isso leva-me a ter em conta que se, efectivamente, houve uma votação anterior nesse sentido talvez devamos ver o que é que está errado: se é agora dizermos que não ou se foi nessa altura termos dito que sim.
Basicamente, o problema é só este: não deve a Assembleia, para além de um certo ponto - e dentro da sua legitima faculdade de fiscalização da actividade do Governo - querer invadir a esfera da competência administrativa do mesmo órgão, assim como não deve também o Governo - embora, por vezes, o possa fazer no uso da competência que a Constituição lhe dá transformar-se em órgão legislativo normal. A meu ver há excessos nos dois sentidos e a prática democrática ou uma futura redacção da Constituição é que vai restabelecer os equilíbrios. Nunca percebi, por exemplo, porque é que o Governo não pode ter uma competência mínima penal, mas que tenha competências importantíssimas em matéria legislativa, que talvez não devesse ter em alguns aspectos. É um problema de filosofial.
Acho é que se o órgão de administração geral do Pais é o Governo, ele tem de ter, de algum modo, a confiança desta Assembleia, enquanto órgão da Administração Pública.
É este o problema de base, para o qual pedíamos a compreensão dos Srs. Deputados. Não estamos contra estas medidas e intencionamos até apropriá-las no diploma que vamos publicar em breve de alteração ao Decreto- Lei n.º 211/79. Só que nos parece que não é esta a sede e o local para discutirmos esta questão. A concepção que tenho da Assembleia é a de um órgão com uma dignidade superior e diferente, e que não deve preocupar-se com questões da esfera administrativa, pois o órgão de administração geral do País não é a Assembleia mas o Governo.

Era só este o apontamento que deixava, pela consideração que me merece o Sr. Deputado, e todos os Srs. Deputados, obviamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, queria agradecer os esclarecimentos que me prestou o Sr. Ministro de Estado e manifestar apenas a minha discordância num ponto.
Não acho que aquilo que vem proposto em 3 pontos da proposta da ASDI sejam questões menores, pequenos detalhes e tão irrelevantes que a Assembleia não se dignifique debruçando-se sobre elas. Pelo contrário, penso que sim!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o problema que se coloca face à sua intervenção é este: em Outubro ou Novembro do ano passado os deputados do PS e do PSD propuseram parte das medidas que hoje aqui repomos - aliás, tal como o Sr. Deputado Magalhães Mota o faz. Nessa altura, o Governo não levantou nenhum problema e essas medidas foram aprovadas. Tudo bem! Acontece, porém, que passados 3 meses os grupos parlamentares da maioria não repõem aquilo que propuseram em Outubro, enquanto outros deputados de outros partidos, que não são da maioria, propõem a reposição daquilo que existia até há pouco - e que, aliás, ainda continua a existir. Mas agora o Governo diz: não, agora não!
Recordo ainda, Sr. Ministro, que, em relação a algumas das propostas que hoje fazemos, há 3 meses, chegou a haver uma proposta, subscrita por deputados do PSD, que ia muito mais longe em termos da responsabilidade dos membros do Governo sobre determinadas operações e acções. Mas, depois, no fim, a proposta foi retirada, ficando para ser considerada no futuro. Contudo, o futuro, passados 3 meses, parece que não existe, pois ninguém mais se lembrou do assunto.
Não quisemos ir tão longe como os Srs. Deputados do PSD queriam ir em Outubro e achámos que esta era uma maneira fácil de obter o consenso da Câmara. Como havia, nesta Câmara, um projecto de deputados do Partido Socialista sobre este assunto, retirámos dele algumas das matérias que consideramos fundamentais para o fim em vista.
Não vemos, portanto, que por aqui haja grande problema nem consideramos que tenhamos ido longe de mais. Pelo menos, não fomos mais longe do que pretendia ir o Partido Socialista.
Finalmente, gostaria de abordar o problema da revisão da lei em vigor.
O Sr. Ministro referiu que 400 contos e 200 contos eram valores ridículos. Também os consideramos muito baixos e, por isso, propomos que se subam um pouco esses limites: em vez dos 400 contos e dos 200 contos, 1000 contos e 500 contos.
Para terminar, Sr. Ministro, gostaria de lhe dizer o seguinte: é evidente que o Governo tem as suas competências, mas a Assembleia também tem as suas competências em matéria de fiscalização e de obtenção de informação para essa fiscalização.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, julgo que a Assembleia deve pensar sobre o assunto e votar em consciência.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, dado que há mais Srs. Deputados inscritos para pedirem esclarecimentos, gostaria de saber se V. Ex.ª e pretende responder já ou apenas no fim.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro de Estado, as minhas questões são simples e a primeira tem a ver com o nível de inflação.
O Sr. Ministro acabou de dizer que estes valores são extremamente baixos e até que são ridículos. Contudo, creio que, apesar do índice de inflação ser alto, de Dezembro para Fevereiro não cresceu tanto que justifique que valores que eram correctos em 5 de Dezembro sejam agora extremamente desproporcionados. Recordo-lhe que, com o assentimento do Governo, a proposta votada em 5 de Dezembro e transformada em lei considerava precisamente estes mesmos valores que para aqui transpusemos. Para além disso, nos termos do decreto-lei que está em vigor, é da competência do Governo alterar estes valores.