16 DE FEVEREIRO DE 1985

pública, sobre esses trabalhos e sobre as suas implicações. É que é verdadeiramente dúbio que possa ser concedida uma autorização ao Governo, não solicitada. Mesmo que se quisesse formular um comando legislativo, isso era preciso.
Em suma, proponho que sobre esta matéria seja encetada, entre as diversas bancadas, alguma reflexão, enquanto o debate continua, com vista a apurar se aquilo que suscitam tem um mínimo de cabimento. Creio que não e digo-lhe, francamente, que não se perdia absolutamente nada em ponderar mais cuidadosamente noutra sede e por outra ocasião. Maioria é maioria, logo não haverá dificuldade em colocar esta questão no Plenário da Assembleia da República. É ter um pouco 0 comportamento de oposição correr a entrincheirar uma norma deste tipo aqui e com estes fundamentos. Daí o propormos que se passe para o assunto seguinte.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, concordo inteiramente com a sugestão do Sr. Deputado José Magalhães, em reflectirmos alguns momentos sobre isto.
No entanto, aproveitava para lhe fazer apenas uma pergunta. Entende ou não entende que é necessário e extremamente urgente que essa unificação se faça e que aproveitemos este momento para solucionar a questão?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, a justiça do trabalho exige, toda ela, profundas reformas. Mas pronunciarmo-nos, agora, nesta sede, e neste momento sobre a dimensão e implicações dessa reforma, parece-me absolutamente fora do contexto.
Quanto à questão concreta que acaba de colocar, aguardamos o conhecimento oficial pela Assembleia da República dos trabalhos de uma comissão que, lamentavelmente, vai laborando em sigilo. Agora, se V. Ex.ª conhece esses trabalhos, é excelente, ficamos a saber. Mas como nós não os conhecemos, daí não nos podermos pronunciar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, mantém esta última proposta ou retira-a?

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, declarei que aceitava a sugestão do Sr. Deputado José Magalhães no sentido de reflectirmos uns momentos e passarmos a outras matérias até se decidir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento de um artigo novo que foi apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, e que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO NOVO

1 - O Governo procederá à revisão do Código do imposto Profissional, no sentido de que deixem de estar isentas de imposto as pessoas referi das alíneas a), ó) e g) do artigo 4.0 do Código, sem prejuízo de acautelar que, após a tributação, não recebam uma importância liquida inferior à que a igual título receberiam estando isentas.
2 - A revisão referida no número anterior deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1986.

O Sr. Presidente: - Está em debate, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de repor uma norma que já constou de anteriores propostas orçamentais. De facto, o que está em causa é introduzir um elemento de transparência na administração fiscal, visto que, segundo cálculos disponíveis, a ausência de tributação dos funcionários civis e militares corresponde a que não sejam titulados 11 % do rendimento nacional. Ora, este número tem suficiente dimensão para que a matéria possa ser contemplada.
Tal como está redigido e tal como constava também de anteriores propostas, não resulta daqui nenhuma diminuição nos vencimentos, visto que está acautelado que a importância liquida recebida não seja inferior à que receberiam se não houvesse isenção introduzindo-se, assim, um elemento de clarificação em relação à administração fiscal e à administração do Estado.
Terminaríamos, assim, quer com as isenções dos funcionários, quer com as isenções de que igualmente gozam, por exemplo, titulares de outros cargos, como nós próprios deputados da Assembleia da República. Creio, portanto, que é um elemento clarificador, um elemento de transparência, e só por si mereceria a sua aprovação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais inscrições vamos votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que o Sr. Deputado Magalhães Mota apresenta é profundamente controversa e tem sido analisada ao longo de reuniões, designadamente, entre o Governo e as estruturas sindicais dos trabalhadores da Administração Pública e da função pública em geral.
No nosso entender é extemporâneo, sem que haja um debate profundo sobre essa matéria, fazermos inscrever, neste momento, no Orçamento uma medida como esta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições para o debate, vamos então votar globalmente os dois números da proposta de aditamento da ASDI.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, e do CDS, votos a favor da ASDI e a abstenção da UEDS, tendo-se registado a ausência do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive ocasião de recordar no início da minha intervenção, este mesmo dispositivo, com este mesmo conteúdo, constou de várias propostas orçamentais aprovadas em anos sucessivos.