16 DE FEVEREIRO DE 1985
1975

negócios que ascendem a milhões de contos para meia dúzia de empresas. Esta é a realidade bem concreta, que não podemos escamotear.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos deixar de chamar a atenção para esta situação caricata: todos nós sabemos que este processo de liquidação das empresas e organismos de coordenação económica foi um processo perfeitamente obseuro.
Mesmo os partidos que hoje estão no Governo o reconheceram, e precisamente por isso determinou-se que houvesse inquéritos a decorrer nesta Assembleia, precisamente sobre esta questão.
E não deixa de ser de estranhar, e não deixa de ser um verdadeiro escândalo que, precisamente neste momento, quando existe nesta Câmara uma comissão de inquérito para apurar das razões que têm determinado todos estes negócios obseuros, precisamente numa altura em que se aponta para a finalização deste inquérito, apareça o Governo com uma medida como esta.
Não podemos, na verdade, calar esta situação, que é uma situação, quanto a nós, verdadeiramente escandalosa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria só serenar o Sr. Deputado e dizer o seguinte: Nós só temos que estranhar que, em 1985, ainda hajam organismos de coordenação económica, herdeiros, um pouco bizantinos, da organização corporativa.
É evidente que a maioria destes organismos teriam que desaparecer no momento em que entrássemos na CEE. Muitos deles estão ligados ao intermediarismo comercial, que, necessariamente, deixarão de ter explicação. Outros não e por isso se fala, nalguns, em reestruturação, e noutros, em extinção - uns terão que ser extintos outros reestruturados. Temos a certeza, e desde já a convicção, de que alguns deles terão que ser transformados em empresas de serviços. As alienações que se fizerem obviamente serão feitas em regime de concurso público. A seriedade dessas alienações não está em causa, e só queria serenar o Sr. Deputado para que não julgue que o que venha a fazer-se, quer no plano da extinção quer no plano da reestruturação, possa, de algum modo, apagar o traço de eventuais e supostas irregularidades que possam ter sido cometidas e estejam a ser objecto de inquérito.
Os inquéritos averiguarão factos passados, e creia que, da parte do Governo, há a intenção salutar de extinguir aqueles que não têm no futuro qualquer justificação, de reestruturar, porventura
transformando-os em empresas de serviços, aqueles que não puderem ter outra finalidade e outra justificação. Alguns deles - que, inclusive foram citados pelo Sr. Deputado pensamos mesmo que não deverão ser extintos (evidentemente, já temos essa noção). E o que aqui se diz não é para a inclusão na CEE - a adesão à CEE para nós é um facto certo -, mas para as necessidades resultantes da adesão. Quer dizer, consideramos que a adesão é um facto e que criará uma situação na qual os actuais organismos de coordenação económica não podem de modo nenhum existir enquanto tais.
É isto que explica esta medida e o melhor é depois criticarmos, caso a caso, a utilização que dela vier a ser feita pelo Governo, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito obrigado Sr. Ministro.
É só para ajudar à interpretação. É facto que o que diz o artigo 16.º merece a interpretação que mereceu. Mas nas Grandes Opções do Plano é mais clara a intenção do Governo e do Ministro que vai ser responsável por esta extinção ou reestruturação. Diz o seguinte:

Procurando ao mesmo tempo prosseguir a política de liberalização de importações em sectores e produtos até agora estritamente condicionados pelo próprio licenciamento ou pelos monopólios estatais, procurando ao mesmo tempo assegurar-se aos importadores condições adequadas ao pagamento externo que reduzam os encargos financeiros e cambiais até agora existentes [...]

Portanto, os importadores privados, para as multinacionais, o Estado vai garantir condições para que não haja prejuízos - que era o que até agora existia para a EPAC para a AGAA e para o IAPO. Esta é que é a realidade que está aqui consubstanciada.

O Orador: - O legislador é esta Assembleia. Esta Assembleia é que tem uma vontade quando legisla, e não são os ministros que estão aqui a legislar. Eu próprio, neste momento, não sou aqui legislador, estou apenas a interpretar o que está no espirito do Governo. E o Governo fez uma proposta; esta Assembleia dará a interpretação que quiser ou não dará nenhuma, porque o jurista se encarregará, no futuro, de interpretar. Mas o que está aqui é muito claro e não creio que comporte os riscos que o Sr. Deputado agora mencionou.
De qualquer modo, creio que se vier a ser feito mau uso desta possibilidade, o Governo será sancionado por isso, será responsabilizado, e não faltarão a esta Assembleia meios para responsabilizar o Governo por ter feito mau uso de uma autorização que, neste momento, está a ser dada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para referir o seguinte: o Sr. Ministro de Estado diz-nos que é necessário serenar que depois veremos caso a caso.
Não é esse o nosso entendimento. Este processo nasceu torto, nasceu obseuro e todos sabemos o que se pretende verdadeiramente. Aliás, como o meu camarada Carlos Carvalhas já referiu, as Grandes Opções do Plano definem claramente qual é o sentido, qual é o objectivo do Governo. Quanto a nós, não há que ver depois caso a caso porque nós já sabemos o que vai ser, o que se pretende. Há muito tempo que isso é claro para nós. O que na nossa opinião se tem de fazer é prevenir em relação àquilo que, na verdade, tem sido a intenção dos sucessivos Governos, e que este Governo pretende finalmente concretizar.

0 Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É um escândalo!