14 DE MARÇO DE 1985 2319

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejava que a Mesa diligenciasse junto dos serviços para que, na publicação do Diário da Assembleia da República, relativo a esta sessão, constasse, à frente do nome de cada Sr. Deputado, o respectivo sentido de voto, uma vez que, em situações anteriores, tal não se verificou.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como todos VV. Ex.as conhecem o teor das propostas de alteração apresentadas pelo PCP, visto já terem sido distribuídas, creio que se poderá dispensar a leitura das mesmas.
Antes de iniciarmos a discussão na especialidade, gostaria de me pronunciar sobre o que foi decidido em conferência de líderes parlamentares relativamente aos tempos destinados a cada uma das bancadas: o PCP dispõe de 20 minutos e todos os restantes grupos e agrupamentos parlamentares dispõem de 15 minutos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, gostaria de informar V. Ex.ª de que o meu grupo parlamentar deseja interpor recurso da decisão da conferência de líderes parlamentares, que fixou os tempos destinados à discussão na especialidade do diploma em apreço.
Nesse sentido, solicito a V. Ex. ª que desde já me seja concedida a palavra para produzir as alegações do recurso interposto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, V. Ex. ª tem todo o direito de recorrer.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lemos não pode recorrer das decisões da conferência de líderes parlamentares, mas sim das decisões do Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi precisamente nesse sentido que a Mesa interpretou as palavras do Sr. Deputado Jorge Lemos. No entanto, agradeço-lhe a sua precisão.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Carlos Lage clarificou algo que nunca ficou muito claro em termos regimentais - e ainda bem que assim foi. Ficou, pois, claro que a conferência de líderes parlamentares não tem qualquer poder deliberativo; apenas estabelece uma indicação quanto à decisão que terá que ser assumida pelo Sr. Presidente. Ora, é precisamente dessa decisão que recorremos.

Em primeiro lugar, gostaria de comunicar à Câmara que o resultado anunciado como sendo o da conferência de líderes parlamentares teve nessa mesma conferência a nossa frontal oposição. E teve-a por duas razões fundamentais: a primeira delas foi devido ao facto de se ter verificado que há cerca de 20 propostas de alteração na discussão na especialidade; a segunda razão da nossa oposição deveu-se ao facto de que, tendo o meu partido apresentado 19 propostas de alteração e a ser aprovado o tempo que nos foi atribuído, tal significaria que disporíamos de cerca de 1 minuto para a apresentação, discussão e defesa de cada uma das propostas apresentadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que neste momento vai estar em causa na discussão na especialidade é discutir caso a caso as questões suscitadas durante o debate na generalidade. Aquando do debate na generalidade, demonstrámos o escândalo que constitui a confirmação pela Assembleia da República do diploma em questão; demonstrámos a óptica de classe que perpassa por todo o diploma e pelas suas diferentes disposições; demonstrámos que este é um diploma que ignora as dificuldades de vida do povo, que ignora que essas dificuldades têm origem na política praticada por este Governo e que o nosso povo tem visto as suas condições de vida cada vez mais agudizadas, em virtude dessa mesma política.
Curiosamente, verificamos que o PS e o PSD não só fugiram ao debate e à reflexão concreta dos problemas que aqui trouxemos, como pretendem, neste momento, impor-nos para uma discussão na especialidade a «lei da rolha», um colete de forças que não permitirá minimamente tornarmos claras as razões que nos levaram a apresentar as diferentes propostas de alteração. 15to sucede no momento em que, quando se agudiza a situação social, quando aumentam as dificuldades de vida do povo, o PS, o PSD e o Governo que este apoiam pretendem precisamente tirar proveito dessa situação de grave crise social em seu beneficio, em seu proveito. Essa é uma medida que não está isolada e que vem acompanhada com outras medidas anti-populares, de que ainda hoje teremos outro exemplo, como vai ser o caso da lei das rendas, onde mais uma vez já se desenha no horizonte a tentativa de imposição de um colete de forças para o debate.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é com estes fundamentos e porque pensamos que temos o direito regimental de poder apresentar e defender as propostas de alteração que apresentámos em sede de especialidade, que interpomos recurso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já se encontra em vigor o novo Regimento e verificamos que o que a maioria pretende não é apenas acelerar os trabalhos, mas sim restringir cada vez mais a actividade parlamentar e o livre debate de ideias, necessário numa câmara política.
Quando estão em debate assuntos desta natureza, como é o caso do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos e como vai ser certamente o debate sobre o regime das rendas para fins habitacionais, verificamos que a maioria apresenta propostas inaceitá-