14 DE MARÇO DE 1985 2321

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para formular pedidos de esclarecimentos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Lopes Cardoso formulou pedidos de esclarecimento e, portanto, usarei da palavra para responder.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso fez uma intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não sendo assim e não tendo essa configuração, então sob a forma de pedido de esclarecimento responderei ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, é óbvio que estamos contra todo o diploma. Porém, a solução simples de propor a eliminação artigo a artigo não tem nenhum sentido. Consideramos a eficácia de cada norma no seu próprio conteúdo, e o que está em questão no corpo do artigo 1.º é precisamente a sua aplicação aos juízes do Tribunal Constitucional. Quanto aos outros órgãos veremos qual é o campo concreto de aplicação e aí então apresentaremos as nossas propostas concretas em relação a cada um dos titulares.
Porém, quanto aos juízes do Tribunal Constitucional, o Sr. Deputado entende ou não que nos termos do debate, como ele se desenvolveu, não tem nenhum sentido a permanência dos juízes do Tribunal Constitucional, a menos que o PS e o PSD queiram afirmar a vinculação política destes e entendam que os juízes devem estar à sua própria vontade como bancadas maioritárias neste Parlamento?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, julguei que já tinha respondido à questão concreta levantada pelo Sr. Deputado João Amaral, há meses atrás.
É lógico que estamos de acordo com o Partido Comunista Português quando vem hoje apresentar exactamente a mesma proposta que a UEDS apresentou há meses atrás! Não mudámos de posição! O Partido Comunista, na altura da discussão deste diploma, tomou a atitude legítima e compreensível de não fazer qualquer proposta de alteração! Nós tivemos uma atitude completamente diferente, em que propusemos a sua eliminação, por acharmos totalmente descabida a introdução de disposições relativas aos juízes de Tribunal Constitucional neste diploma.
A concluir a minha intervenção, atrevo-me a depreender das palavras do Sr. Deputado João Amaral que, no fundo, as propostas de eliminação apresentadas agora pelo Partido Comunista só traduzem a reafirmação da sua recusa global deste diploma. Só como tal podem ser entendidas e só assim nós as apreciaremos no momento devido.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro, para uma intervenção.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE concorda com a eliminação do n.º 3 do artigo 1.º porque a verdade é que a própria história desta disposição mostra que ela foi aqui inserida -usando uma expressão um pouco ortodoxa - «a martelo», porquanto, na realidade, primeiro tinha havido um diploma que não contemplava os juízes dos tribunais comuns. Ora estes são membros de um órgão de soberania - os tribunais - e, portanto, não seria defensável que neste diploma se pudessem incluir alguns juízes -juízes do Tribunal Constitucional- e que os outros, que são também membros de um órgão de soberania, fossem excluídos! Daí a redacção forçada que tem o artigo 3.º, para equiparar a titulares de cargos políticos, para os efeitos desta lei, os membros do Tribunal Constitucional.
Esta é uma disposição forçada, pelo que não se deve manter, porquanto considerar como titulares de cargos políticos, os juízes de um tribunal é diminuir o que deve ser a isenção e a dignidade do seu cargo. Portanto, não é a melhor forma de aumentar os seus vencimentos o considerá-los titulares de cargos políticos. Se era intenção do Governo e da maioria aumentar os ordenados apenas destes magistrados e não dos outros, este não é, apesar disso, o meio adequado!
Por isto, o MDP/CDE, votará na especialidade a eliminação do artigo 1. º, n.º 3.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, uma brevíssima intervenção para anunciar ao Plenário que a minha bancada votará contra todas as 19 propostas de alteração apresentadas pelo Partido Comunista Português.
Pelas razões evidentes: 12 dessas 19 propostas têm em vista eliminar os dispositivos previstos na lei, no sentido da remuneração do Primeiro-Ministro, do Vice-Primeiro-Ministro, dos ministros, dos secretários de Estado, dos subsecretários de Estado, dos deputados, de eliminar as ajudas de custo, as senhas de comissão, a subvenção mensal e o respectivo cálculo, o subsídio de reintegração e o subsídio de residência do Presidente da Assembleia da República! Destas 19 propostas 12 são, portanto, orientadas neste sentido, pelo que não faço quaisquer comentários; duas delas cometem ao Governo a apresentação no prazo de 30 dias de propostas de lei sobre ajudas de custo e viaturas e, finalmente, as cinco últimas são matéria largamente debatida em sede de comissão. Não temos nada mais a acrescentar!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai também votar contra, não apenas a proposta que esteve agora em discussão, mas as demais propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista, com o seguinte fundamento: esta matéria foi apreciada na generalidade primeiro e depois, durante debates prolongados de especialidade, na sede de Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Ga