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2326 I SÉRIE - NÚMERO 57

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de eliminação do artigo 12.º, também apresentada pelo PCP.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de eliminação do artigo 13.º, subscrita pelo PCP.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de eliminação do artigo 14.º, subscrita pelo PCP.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas referir que, de facto, em relação a este último artigo 14.º - tal como em relação aos outros anteriores - não fizemos qualquer intervenção, como referimos inicialmente, dado que a questão foi explicitada logo na primeira intervenção que fizemos, relacionada com o aumento do vencimento do Primeiro-Ministro. Daí que não tivéssemos feito qualquer intervenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de eliminação do artigo 16.º, subscrita pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, e votando a remunerações dos deputados, estamos, nesta Assembleia, a votar em causa própria.
É sabido que a proposta, tal como está configurada, implica aumentos superiores a 60%. 15so traduz-se, como já foi dito, no melhor contrato colectivo do ano, sendo certo que é negociado pelas próprias partes, ou seja, VV. Ex.ªs são, simultaneamente, parte e parte neste questão de aumento.
A questão, Srs. Deputados, é particularmente relevante quando foram também os Srs. Deputados que aqui estão presentes que negaram aos trabalhadores com salários em atraso o direito a um subsídio que lhes permitisse sobreviver na situação em que se encontravam.
São os senhores que suportam o Governo, que se presta a apresentar nesta Assembleia uma proposta de aumento de renda completamente escandalosa e que implica uma situação insuportável para uma generalidade de reformados e de inquilinos que, em geral, claramente, não podem suportar aumentos de 3, 4, 5 , 6, 7 e 10 vezes mais, tal como lhes vão ser impostos.
Srs. Deputados, votando em causa própria é bom que assumam a votação com o seu exacto sentido. Estamos muito a tempo ainda, antes desta votação, de arrepiar caminho.
O aumento da remuneração dos deputados proposta neste artigo é, e permanecerá, um escândalo nacional. É e permanecerá uma forma de quem votar a favor demonstrar, ao fim e ao cabo, que está de costas voltadas para o País.
O apelo que faço neste momento é no sentido de que, neste exacto momento, ainda seja possível o voto contra estes aumentos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 16.º, subscrita pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS é da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se, no fundo, de reafirmar aquilo que já tivemos ocasião de dizer ao longo deste debate.

Votámos favoravelmente a eliminação da disposição que revê a remuneração dos deputados não - e reafirmamo-lo mais uma vez - porque sejamos contrários, em princípio, a essa revisão, mas porque entendemos e continuamos a entender que ela só teria sentido num quadro de revisão global do estatuto genérico dos deputados e num sentido que criasse uma maior responsabilização desses deputados, o que não aconteceu. Daí a razão do nosso voto contrário à revisão das remunerações dos deputados, e que não é um voto contrário ao princípio dessa revisão.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou desfavoravelmente a proposta de eliminação, apresentada pelo Partido Comunista, da disposição do diploma em apreço, que se refere aos vencimentos dos deputados, porquanto a fixação prevista nesse diploma corresponde exactamente ao montante fixado no diploma que o CDS pôde, oportunamente, apresentar à consideração da Câmara.
O CDS, nesta altura, apresentou também uma proposta de exposição transitória destinada a fasear no tempo a integral aplicação desta disposição.
Porém, entendeu não a dever reproduzir neste momento por entender que, face às circunstâncias em que este processo se desenrolou, não faria qualquer sentido retomar, na discussão na especialidade, as propostas que teve a oportunidade de apresentar, quer na discussão na generalidade do diploma, quer na sua discussão na especialidade na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias.