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14 DE MARÇO DE 1985 2331

de Janeiro de 1985. É efectivamente algo que ultrapassa aquilo que deveria ser o procedimento desta Assembleia. Esta situação não se coloca já na fixação dos ordenados e de outras vantagens para os deputados. Se se colocava a Assembleia da República numa situação ingrata perante a opinião pública, esta última exposição em apreço vem agravar ainda mais a situação. Por isso, votaremos a favor da sua eliminação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 33.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS absteve-se na votação da proposta de eliminação deste artigo final, apresentada pelo PCP, visto ser essa a posição que traduz a posição da minha bancada sobre essa questão.
Com efeito, o CDS no seu projecto defendia a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1985, da grande maioria das disposições deste diploma, tal como acontecia com a proposta de lei do Governo, mas, no que se refere concretamente ao aumento dos deputados, o CDS pretendia que esse aumento se fizesse em 3 fases - a primeira a vencer-se em 1 de Janeiro de 1985, a segunda e a terceira a vencerem-se, respectivamente, em 1 de Janeiro de 1986 e de 1987. Daí o nosso voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate.
Nos termos do n.º 3 do artigo 160. º do Regimento, a votação na generalidade versa sobre a confirmação do decreto da Assembleia da República, pelo que o Decreto n.º 116/III se considera confirmado.
Passamos assim, Srs. Deputados, ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.
Antes, porém, queria informá-los do resultado da conferência de líderes efectuada há pouco...
Ao que julgo para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, penso que há consenso dos vários grupos e agrupamentos parlamentares no sentido do prolongamento da sessão até às 21 horas.
Levanto já este problema de modo a que os Srs. Deputados possam pronunciar-se acerca da existência ou não desse consenso.

O Sr. Presidente: - A Mesa não tinha conhecimento desse consenso, mas, de facto, parece existir.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, devido ao barulho que havia na Sala ou por não ter prestado a atenção devida, não entendi bem a intervenção do Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho referiu que havia consenso entre as diversas bancadas no sentido de prolongarmos esta sessão até ás 21 horas.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, devo dizer que pela parte da minha bancada não há consenso.
E não há consenso por uma razão simples: no momento em que os líderes reuniram, eu próprio coloquei a questão, mostrando-me receptivo relativamente ao prolongamento da sessão, embora chamando a atenção para o facto de considerar uma regra inaceitável que nós sejamos colocados perante estas situações em cima da hora.
Nessa altura, o problema não foi discutido. Pelo contrário, pois perante a minha interrogação não houve nenhuma manifestação acerca da possibilidade de prolongamento.
Mais uma vez, é em cima da hora que vamos decidir esse prolongamento quando o poderíamos ter feito, já não me atrevo a dizer atempadamente, mas, pelo menos, com um mínimo de antecedência. Assim, pela nossa parte não há consenso.
Será feito o requerimento no sentido do prolongamento da sessão e a Assembleia decidirá. Mas, nestas condições, não damos o nosso assentimento ao consenso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Em relação a este assunto, ouvimos agora o Sr. Deputado António Capucho dizer que havia consenso.
Podia realmente ter-nos consultado, já que consultou outras bancadas.
A verdade é que o Sr. Deputado Lopes Cardoso tem toda a razão no que diz. Confirmo totalmente o que declarou e, aliás, todos nós o podemos confirmar.
Tanto assim é que o representante do PSD, perante a interpelação do Sr. Deputado Lopes Cardoso nessa altura, declarou que a sessão não prosseguiria para além das 20 horas.
Não entendemos por que é que surge agora esta proposta.
Nós não damos o nosso assentimento, no caso de apresentarem o requerimento.
Gostaria, contudo, Sr. Presidente, de dizer que isto não é método nem processo que se adopte. Há cerca de 2 horas, estávamos reunidos, o problema foi levantado e poderiam ter assumido esta posição. Não é agora, em cima da hora, que devem impor-nos o prolongamento da sessão.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ai isso não!

O Orador: - Aliás, logo na altura, dissemos que tínhamos hoje uma reunião importante fora de Lisboa e este prolongamento vai prejudicar-nos fortemente. Lamentamos este procedimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, uma vez que V. Ex.ª não esteve presente na conferência de líderes, posso informá-lo do que aí se passou. É que, realmente, não se estabeleceu consenso para que houvesse prolongamento da sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.