2336 I SÉRIE - NÚMERO 57

da Grande Lisboa, que estão por vender dado o custo elevadíssimo, especialmente, dos juros?
Será que para se incrementar a actividade da construção civil se vai baixar o custo dos materiais? Ou será que vai aumentar o preço do cimento, como ainda há poucos dias foi anunciado?
E os bairros degradados, os bairros clandestinos, as milhares de barracas vão ser beneficiadas? Ou, por força desta proposta de lei, este problema social vai ser agravado, uma vez que milhares de famílias não podem pagar as rendas exorbitantes que fatalmente se vão verificar, dando por isso origem a novos bairros clandestinos, a novos bairros degradados, a milhares de novas barracas? Será que o Governo vai finalmente incrementar a criação de infra-estruturas, como esgotos, abastecimento de água, luz e telefone, a criação de escolas, isto em inúmeros locais deste país e não apenas na Grande Lisboa? Estes problemas vão ser resolvidos ou procede-se apenas a um aumento brutal das rendas sem estas e outras contrapartidas?
Por outro lado, perante os estudos que decerto fizeram - e segundo os quais se verifica haver milhares de famílias que não podem pagar rendas -, está previsto o número de despejos judiciais que poderão vir a ser efectuados como consequência desta proposta de lei radical, desumana e que põe em causa o direito à habitação, nomeadamente das famílias com menos poder económico?
O Sr. Presidente: - Presumo que o Sr. Secretário de Estado desejará responder apenas no final, uma vez que, segundo o novo Regimento, dispõe de 15 minutos para dar respostas á todos os pedidos de esclarecimento.
Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Secretário de Estado, consideramos esta proposta de lei um verdadeiro crime social.
De facto, no momento em que o País vive uma situação difícil, em que os Portugueses vivem cada vez pior, o Governo apresenta aqui, como sua primeira prioridade política em matéria de habitação, a proposta de aumento das rendas de casa.
15to é incomportável na conjuntura política e social que hoje vivemos com o número de desempregados que temos, com a quantidade de salários em atraso que temos, com o número de barracas que temos, com a realidade concreta que o País vive e para a qual não só nós mas muitos - desde o Cardeal Patriarca ao Presidente da República - têm alertado o Governo, pelos vistos sem nenhum resultado.
O Sr. Secretário de Estado apresentou a proposta de lei. Mas logo nos fundamentos da proposta encontramos a seguinte filosofia: na nossa sociedade haveria uma grande injustiça social, cujas vítimas seriam os senhorios, e uma camada de gananciosos exploradores, que seriam os inquilinos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Esta é a filosofia com que apresentam aqui a proposta de lei.
Ora, a partir daí, para fazer justiça social, os senhores vão buscar o máximo possível aos inquilinos, apresentando-lhes três aumentos: o chamado ajustamento inicial, o aumento anual e mais o aumento por conta das obras. 15to é incomportável!
Pegando num só exemplo, - porque o tempo é pouco e nas intervenções teremos ocasião de dar outros -, devo dizer que ainda há momentos estivemos com uma pessoa, que está aqui a assistir ao debate, que paga 3000$ de renda, a qual é de 1950. Ora, no primeiro ano vai passar para 12 contos, no segundo para 15 contos e no terceiro para 21 contos.
Como é isto possível, Sr. Secretário de Estado? Quem é que aguenta isto? Logo no primeiro ano, uma renda de casa de 1950 tem um aumento de 300 %, em função da tabela que consta da proposta governamental!
É que é preciso passar das palavras com que os senhores têm procurado escamotear o fundamental desta proposta de lei à realidade do que ela contém!
Aqui, gostaria de lhe colocar outra questão. O Sr. Secretário de Estado apresenta uma outra grande injustiça social ao dizer que há, por um lado, rendas especulativas - 35 contos e mais - e, por outro, rendas de 1950 - de 500 ou 1000 escudos.
Então, como é que o Governo faz justiça? Aumentando todas, mesmo as especulativas!
Sr. Secretário de Estado, é preciso que se diga que esta proposta de lei não apresenta nenhuma medida para combater as rendas especulativas que estão a ser praticadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E pior do que isso: essas rendas especulativas que estão neste momento a ser praticadas passarão a ser aumentadas anualmente, ao contrário do que havia sido estipulado pela AD ou, pelo menos, numa das modalidades do decreto que vinha da AD.
Ou seja, a especulação é ainda premiada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - É por isso que não podemos falar aqui de ajustamento de rendas mas, sim, de aumento global e brutal de rendas de casa, aumento que não tem em conta a realidade social que o País atravessa.
Para terminar, uma outra questão, Sr. Secretário de Estado, relacionada com o subsídio de renda.
O subsídio de renda não é um subsidio ao inquilino mas sim ao senhorio, uma vez que aquele é mero intermediário. Para os senhorios não há condições de recurso: um senhorio que é dono da Avenida de João XXI inteira ou da Avenida de António Augusto de Aguiar inteira, por exemplo, vai receber do Estado, do dinheiro de todos nós, um subsídio por conta de um inquilino que eventualmente lá tenha e esteja nas condições de recurso impostas pela lei.
15to não é socialmente comportável, Sr. Secretário de Estado e Srs. Membros do Governo. Mas nas nossas intervenções teremos ocasião de demonstrar isso mesmo.
O que importa reter desde já é o sentido de classe que tem esta proposta de lei e são as prioridades políticas que estão inerentes a um governo que tem a desvergonha de nos apresentar esta proposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.