2324 I SÉRIE - NÚMERO 57

O Orador: - Verifica-se além disso - como já tive hoje também ocasião de dizer - que esta maioria, que pelas circunstâncias em que se encontra deve ser prudente e transparente, não o é também. Esta questão que hoje colocamos - a questão das ajudas de custo do Governo - foi colocada ao longo de todo o debate. Por que é que estas ajudas de custo não constam deste diploma? Que medo há? Que mistério há com as ajudas de custo do Governo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por que é que não constam também deste diploma os subsídios de habitação aos membros do Governo? Qual é o mistério? Por que é que o Governo recusa que a Assembleia da República determine os critérios das suas viagens ao estrangeiros? Por que é que o Governo teme que a Assembleia da República possa interferir nessa matéria? É por impedir os escândalos do Japão?
Uma maioria que não esclarece estas questões, quando aqui colocadas no Plenário da Assembleia da República, que permite que sobre esta matéria paire a dúvida e a suspeita, é uma maioria que já não é legítima, pelos seus erros políticos e porque já não corresponde às opções de voto dos portugueses. Não é também legítima porque nem sequer politicamente é capaz de defender e de assumir as suas posições.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o pedido formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, vamos proceder à votação desta proposta de substituição ponto por ponto.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de substituição do n.º 1 do artigo 3.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de substituição do n.º 2 do artigo 3.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por consenso obtido na conferência de líderes, o intervalo far-se-á só no final da votação das propostas apresentadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que deverá ter havido um qualquer equívoco, pois o consenso que se estabeleceu foi no sentido de que, se a votação acabasse antes da hora regimental para o intervalo, antecipássemos o intervalo. Não se pôs qualquer hipótese de ser ultrapassada esta hora, nem isso esteve em causa, creio eu, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lemos disse rigorosamente a verdade. Simplesmente, interpretei o consenso de uma forma mais extensiva, ou seja, se não estivessem terminadas as votações à hora do intervalo, poderíamos ser generosos no sentido de não interromper aqui este debate. De qualquer maneira, deixo a sugestão.

O Sr. Presidente: - A Mesa faz também essa interpretação extensiva, mas se não há acordo, obviamente que teremos de fazer o intervalo regimental.

Pausa.

Parece não haver acordo. Portanto, Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 18 horas.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de substituição do artigo 4.º, apresentada pelo PCP.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, eu queria usar da palavra, mas antes gostaria de perguntar ao partido proponente se vai fundamentar esta proposta de alteração. Se não o vai fazer, então usaria da palavra imediatamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que está apresentada tem a ver - estamos a tratar da parte do estatuto relativa aos membros do Governo - com estas formas indirectas de remuneração dos membros do Governo, nomeadamente traduzidas na possibilidade de utilização, para fins pessoais, de viaturas e de utilização de telefones em residências particulares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inadmissível que estas formas de utilização estejam excluídas do âmbito desta proposta de lei. Com vista a esclarecer exactamente, como, quando e em que condições podem ser utilizados estes meios de remuneração indirecta, contamos que o Governo abra a cara, mostre o jogo e diga à Assembleia da República exactamente o que pretende no que toca ã utilização de viaturas e telefones, sob pena de considerarmos que o Governo pretende esconder da Assembleia estas formas de remuneração indirecta.

Vozes do PCP: -- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor dm Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, esta proposta de substituição é, no mínimo, moralizadora. O que se passa nesta matéria, principalmente na utilização das viaturas, é escandaloso