2314 I SÉRIE - NÚMERO 57

O Orador: - Sr. Deputado, entendíamos, e suponho que bem, que era justificado o veto para a lei do aborto. Entendemo-lo, desde logo, pela dúvida frontal que nesta Câmara se levantou e pela divisão que nela se operou, divisão que passou mesmo por dentro da maioria que apoia o actual Governo. Entendíamo-lo como justificado porque se levantaram fortes dúvidas, não esclarecidas, sobre a constitucionalidade dessa lei. Por isso considerávamos que era justificado e naturalmente seria aceite por todos que nessa altura o veto suspensivo tivesse sido utilizado.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Por todos!? O CDS está a abusar!

O Orador: - Sr. Deputado, eu também disse na intervenção que considerámos justificada a utilização de veto suspensivo na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas; no entanto tratava-se de uma lei aprovada a partir de uma proposta feita por um militante do nosso partido, que na altura ocupava o cargo de Ministro da Defesa. Talvez nos desagradasse esse veto, mas considerámos que ele era justificado, atentos a importância da matéria é o tipo de dúvidas nessa altura levantadas!
Quando agora o Sr. Presidente concorda, no essencial, designadamente com as repercussões que o estatuto remuneratório possa ter sobre a crise e não as considera importantes, discordando apenas com aquilo que consideramos secundário e, em nome dessa discordância, vem utilizar o veto, nesta circunstância questionamos o exercício do direito de veto. É nesta circunstância que o discutimos. Não pomos em causa esse direito, mas o seu exercício, nesta circunstância.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas não têm razão!

O Orador: - Quanto à desactualização das remunerações do Sr. Presidente da República, a nossa posição foi bem clara: votámos a favor do estatuto que aqui foi proposto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É claro!

O Orador: - Votámos a favor do Estatuto que aqui foi proposto, no entanto, na altura, levantámos a questão de saber se seria conveniente que esse Estatuto fosse aqui submetido à votação isoladamente. Bem avisado andou, na altura, o CDS, como veio a demonstrar o desenrolar deste processo legislativo!

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu não percebo muito bem porque é que V. Ex.ª diz que o exercício do veto, nestas circunstâncias, cria graves problemas ao CDS. V. Ex.ª diz que o modo como o veto foi exarado se insere na luta contra a Constituição. Gostava de saber que modo foi esse, Sr. Deputado. O Sr. Presidente da República recebeu o decreto, estudou-o, não se manifestou publicamente, não pressionou, exarou depois um veto - que, em nossa opinião, até é incompleto! -

exactamente sobre as questões das subvenções e outras regalias exageradas e V. Ex.ª declara que o modo como o Sr. Presidente usou o veto é que se insere na luta contra a Constituição! Se se insere numa luta contra a Constituição, é uma novidade que V. Ex.ª me está a dar e não me parece que tenha razão de ser.
V. Ex.ª declara que o veto sobre a lei do aborto devia ter existido, porque essa lei criou uma divisão no País. Pergunto se criar privilégios exagerados a uma classe política não obriga também a uma divisão no seio do povo português. Não acha que as centenas de milhar de desempregados, assim como as dezenas de milhar de trabalhadores que têm os salários em atraso, com as famílias em situação de fome, como V. Ex. a sabe, vão provocar divisões no País?

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, no fundo, embora utilize o contraprotesto, trata-se de responder novamente a V. Ex.ª. V. Ex.ª fala em luta contra a Constituição, mas eu falei concretamente num aspecto, que é a luta contra a instituição parlamentar.
Quanto ao modo como neste caso foi exercido o direito de veto, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca ateve-se à formalidade do exercício e eu não me centrei na formalidade do exercício, mas sim no seguinte: este é um veto que, afinal, pelo que estamos a ver, não vai ao encontro de nenhum daqueles grupos e agrupamentos parlamentares que aqui votaram contra o diploma, na versão final global e na generalidade, e tem como única razão de ser aspectos secundários desse diploma: é um veto que, no fundo, sabendo-se que o diploma que estava em causa respeita também aos titulares de cargos desta Casa, se insere ou se pode inserir na luta contra a instituição parlamentar. Foi isto o que eu disse.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, desejo saber se há mais inscrições. No caso de não haver, passaríamos à votação; se houver, requereria o prolongamento dos trabalhos 15 minutos.

O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado, não há mais inscrições.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, no caso de a sessão se prolongar até à votação, pedimos a suspensão dos trabalhos por meia hora, porque temos obrigações inadiáveis a cumprir neste horário.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, solicitamos que V. Ex.ª indague junto do CDS no sentido de saber se a interrupção não pode aguardar pela votação e, em caso negativo - se não pode, não faze-