2312 I SÉRIE - NÚMERO 57

se aplique um estatuto tão privilegiado como o que surgiu com o decreto agora em discussão.
Não é entendível que uma classe política que na generalidade já tem certos privilégios, nomeadamente os membros do Governo, disponha a seu bel-prazer de disposições que a favorecem ainda mais, sem cuidar de impor a si própria a austeridade a que obriga as classes trabalhadores do País.
Já aqui o dissemos, e voltamos a referir, um dado essencial confirmado pelo Instituto de Investimento Estrangeiro. Trata-se do custo médio salário/hora em Portugal que é de 1,69 dólares, enquanto em Espanha e na Holanda, os países europeus que nos seguem na aplicação dos salários mais baixos da Europa, essa média é de 4,48 e de 5,38 dólares hora. 15to serve para dar resposta àqueles que estabelecem termos de comparação - e hoje já aqui aconteceu - quando referem os vencimentos de governantes ou parlamentares de outros países.
Afirmámos nesta Câmara, e reafirmamo-lo novamente, que a posição do MDP/CDE não é a de repudiar qualquer aumento. O que claramente defendemos é que os deputados e outros titulares de cargos políticos podem e devem ser aumentados na mesma percentagem aplicada à função pública, sem mais regalias a não ser aquelas já previstas na lei.
Não faz sentido que os ministros, e reforço os ministros e não apenas os deputados, constituam uma camada privilegiada que colide frontalmente com a situação que se vive no País, e que o actual Governo continua a agravar.
Quer-nos parecer, a nós e possivelmente a toda a população, que para o funcionamento pleno dos detentores de cargos políticos haverá outras prioridades que não a da concessão de privilégios. Por exemplo, e expressa já a nossa opinião de que defendemos aumentos idênticos aos da função pública, em relação aos deputados impõe-se dotá-los de condições de trabalho que favoreçam a sua actividade, de gabinetes de apoio essenciais às exigências da acção parlamentar, de forma a permitir que os deputados trabalhem mais, com mais eficácia, o que, na esmagadora maioria dos casos, não acontece.
Temos, sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sérias dúvidas de que a concessão de regalias proporcione a valorização da instituição parlamentar. Aliás, com a aplicação do novo Regimento, faz-se um convite claro a um maior abstencionismo do que até agora tem acontecido.
O que se impõe, Srs. Deputados, é um maior dinamismo na acção governativa, tendo em conta a aplicação de medidas que resolvam os grandes e graves problemas que nos afectam, que visem o desenvolvimento do País e da sua população, mas isso só é possível, Srs. Deputados, com a demissão do actual Governo e com as novas eleições legislativas.

Aplausos do PCP.

Uma voz do PS: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exercício constitucional, pelo Presidente da República, do direito de veto em relação ao
Decreto n.º 116/III, que aprova o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, impõe que, antes de mais, o Centro Democrático Social reafirme aquilo que, tanto no decurso da discussão na generalidade, como na votação final global deixou aqui expresso ao ponto de ter apresentado um projecto alternativo à proposta do Governo.
Na verdade, a confirmação que hoje vai ser votada é a do diploma na sua globalidade e não apenas a das escassas disposições concretas que motivaram a decisão do Presidente da República e que, como é sabido, respeitam a matéria das reformas dos titulares dos cargos políticos e dos subsídios de reintegração. E sendo assim, não há, em princípio, qualquer motivo para que o CDS altere a sua posição de voto.
Tendo votado contra na votação final global, que teve lugar no dia 10 de Janeiro, continuará o CDS a votar do mesmo modo um texto que nada trouxer de novo em relação àquele que nessa altura foi posto à consideração da Câmara.
O CDS considerou, então, que a Assembleia deveria ter adoptado aquilo que eram os elementos essenciais do seu próprio projecto, com destaque para os normativos através dos quais se procurava integrar a revisão do estatuto num quadro geral de contenção da crise. Como isso não aconteceu, o CDS votou contra e continuará a votar contra, na medida em que os seus contributos continuarem a não ser aceites.
Não podemos, porém, como é natural, deixar de nos pronunciar sobre a atitude assumida pelo Presidente da República, a fim de juntar o nosso mais veemente protesto àqueles que já aqui foram manifestados, a propósito.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A utilização pelo Presidente do veto político, num caso como este, tem, necessariamente, de ser entendido como um acto mais da guerrilha institucional que tão nefastas consequências tem tido no normal desenvolvimento da vida política nacional.

Aplausos do CDS.

E, mais particularmente, trata-se de um acto que acaba por se integrar na luta, mais ou menos disfarçada, contra a instituição parlamentar que, queira-se ou não, constitui a instituição-chave do regime democrático que estamos a viver.

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - É sintomático que o Presidente que entendeu não utilizar o veto em circunstâncias em que estava em causa a dramática divisão da consciência ética dos Portugueses, como foi o caso da lei do aborto, apareça agora a usá-lo quando muito simplesmente se discute o estatuto dos seus colegas titulares de cargos políticos e, nesse estatuto, apenas se consideram merecedores de reparo alguns normativos.
É preciso, na verdade, que os Portugueses saibam que, o Presidente da República nada tem a opor aos aumentos dos deputados, nem tão-pouco aos complementos de remuneração para os mesmos fixados.
Diz-se, com efeito, na mensagem presidencial:

Não está em causa e nem se questiona a necessidade, os critérios e os modelos para os respecti-