14 DE MARÇO DE 1985 2311

derosos e mais sensível aos seus apelos e às suas pressões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As altas remunerações e as majestáticas subvenções são o outro lado da mesma política de ataque às transformações democráticas do 25 de Abril, da diminuição da parte do trabalho no rendimento nacional, da restauração dos grupos monopolistas e dos seus poderes económico e político. Trata-se de restabelecer o estatuto dos antigos privilégios para quem explora e para quem governa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Podia admitir-se que a República devia dar um estatuto de protecção especial àqueles poucos que têm a responsabilidade de a representar - o Presidente da República e o Presidente da Assembleia da República. Podia pensar-se que era disso que se tratava quando aqui foram propostas alterações ao regime de remunerações do Presidente da Assembleia da República, sobretudo quando foi alterado o estatuto de remunerações do Presidente da República.
Vê-se agora, pelos comentários de certa imprensa, incluindo partidária, pelos comentários e intervenções de alguns Srs. Deputados, que não era bem disso que curavam. Visam, afinal de contas, criar os precedentes e abrir a porta à passagem do estatuto dos seus próprios privilégios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Fez-se um adiantamento.
Que não venham agora estes que assim precederam com a carranca de catões pregar a moralidade pública!
Que os partidos que se preparam para consumar o escandaloso destas remunerações e destas subvenções ou os deputados que se dispõem a votá-las não tenham o descaramento de se arvorar em defensores da moralização dos gastos do Estado, inclusive, agitando projectos de lei que não se atrevem a apresentar na Assembleia da República.
As hipocrisias deste estilo começarão a pagar a partir de agora e a dobrar o custo dos lucros que podem ter arrecadado junto dos incautos que iludiram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este estatuto remuneratório retrata o Governo e a coligação governamental que o produziram e votaram, os valores a que se apegam, as situações sociais que ofendem e desrespeitam. É já hoje o testemunho do seu distanciamento e verdadeiro divórcio dos problemas do povo e do País. Será amanhã o símbolo do seu isolamento.
Confirmando o estatuto remuneratório os partidos do Governo e os deputados que os seguirem prestarão mais um péssimo serviço à democracia portuguesa. O nosso povo saberá, no entanto, distinguir entre as instituições democráticas e o poder efémero desta coligação do Partido Socialista e do Partido Social Democrata.
É claro que uma maioria que deixou de o ser porque, obviamente, deixou de corresponder à opção de voto dos Portugueses e se arrasta à beira da ruptura
não devia forçar a confirmação deste diploma, versando matéria tão polémica, tão melindrosa e em que é parte, directa, pessoal e pecuniariamente interessada. Se o fizer, dá uma prova suplementar de que não está à altura e de que não há outro remédio senão o de criar as condições institucionais para que, juntamente com o Governo, seja rapidamente, nos prazos constitucionais, removida e substituída.

A Sr. ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

Uma voz do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Com o nosso voto e a nossa posição contra a confirmação do Estatuto, mostrámos, mais uma vez, e mostraremos, que esse é um imperativo do regime democrático, é um imperativo da República, é do interesse nacional!
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do MDP/CDE entende que o veto do Sr. Presidente da República ao decreto que cria o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos é legítimo, tem razão de ser, embora na nossa opinião, seja incompleto. Na nossa opinião, a Assembleia da República deve corrigir este decreto.
O vencimento e sobretudo as regalias propostos pelo Governo para o Primeiro-Ministro, ministros, secretários e sub-secretários de Estado, deputados e outros titulares de cargos políticos não mereceu a nossa aprovação quando se procedeu ao debate na Assembleia da República, e continuará a não merecer qualquer apoio por parte do Grupo Parlamentar do MDP/CDE.
As críticas então expressas pelo nosso Grupo Parlamentar mantêm-se. Somos de opinião de que não sem justifica concedermos aos titulares de cargos políticos privilégios de que a esmagadora maioria da população não beneficia.
Antes pelo contrário, numa altura em que se observa em todo o País uma situação social muito grave, sem se vislumbrar qualquer melhoria substancial, não é admissível que se proceda à aplicação de um estatuto que ofende, sem dúvida, os cerca de 500 000 desempregados, os muitos milhares de trabalhadores aos quais não se lhes paga o devido salário, os milhares de famílias que, sem desmentido, vivem numa situação de quase miséria onde o espectro da fome é bem real.
Srs. Deputados, sempre que se apresentam estes lamentáveis exemplos de uma realidade bem triste que urge alterar radicalmente com a mudança da política aplicada pelo Governo Socialista e do PSD que continua a agravar os problemas, dizia, sempre que se apontam estes exemplos, verifica-se uma reacção por parte da maioria como se vivêssemos num mar de rosas, como se o Governo cuidasse dos negócios de Estado de acordo com os anseios da população.
A verdade, Srs. Deputados, é que, ao debater-se esta proposta, não podem negar-se as realidades bem duras. Não é entendível pelos camponeses, pelos operários, pelos mineiros, pelos pescadores, pelos empregados de escritório, pelos desempregados e por tantos outros trabalhadores dos mais variados sectores, que