22 DE MARÇO DE 1985

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O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, a indicação global de que esta proposta de lei vem a esta Assembleia num quadro de funcionamento da função pública, que tem como característica de fundo a aplicação dos pacotes de 1984 e da penúria orçamental para a função pública. É significativo, e não esquecemos, que na proposta de lei do Orçamento do Estado foi significativa a imposição pela maioria de algumas acções contra os trabalhadores através da criação de condições para a criação de milhares de excedentes. Continua a manter-se a situação: perspectivam-se inúmeras acções - aparentemente pontuais contra milhares de trabalhadores, abusivamente apelidados de tarefeiros, a quem são negados os direitos Laborais fundamentais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sublinhamos aqui que estamos perante uma política de redução das despesas públicas, no intento de esvaziar o Estado das suas funções sociais e de reduzir os custos do consumo público em áreas insubstituíveis para serviço das populações. Se ligarmos tudo isto, isto é, a redução dos serviços públicos, a diminuição dos empregos na administração central, o desmuniciamento da administração local, a sobrecarga de atribuições às autarquias sem transferência de recursos, verificamos com clareza que os intentos do Governo na área da Administração Pública não prosseguem os fins constitucionalmente expressos.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo, nesta como noutras áreas, atenta contra a Constituição, atenta contra o direito dos trabalhadores da função pública ao trabalho e à estabilidade do emprego, atenta contra a dignificação das suas funções, pretendendo, até, impor-lhes um estatuto de delatores no exercício de um chamado dever de colaboração.
Feita na presunção de menorizar a Assembleia, tida aqui como mera aprovadora de autorizações, quem sai daqui menorizado, mais uma vez, é este Governo, que apresenta em Março de 1985, sem qualquer actualização, um texto de Junho de 1984, infundamentado e incorrecto.
Daí a nossa conclusão: esta proposta de lei traduz uma política incorrecta em termos de Administração Pública, procurando entretanto, em ano eleitoral, dourar algumas expectativas que são apenas expectativas e que não serão, naturalmente, realidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, eu não tive oportunidade de ouvir a primeira parte da sua intervenção e por isso vou ater-me apenas à sua segunda parte.
O Sr. Deputado referiu, a propósito do acesso e promoção na carreira, designadamente quanto aos assessores, que os assessores do 1.º grau se destinavam à retoma de dirigentes.
Aqui há que ter em conta um aspecto legal mais ou menos recente, isto é, a ida à categoria de assessor proveniente da categoria dirigente, como também o dis-

posto no n.º 19 do projecto de decreto-lei sobre o regime de carreiras.
Ora, parece-me exagerada a expressão que o Sr. Deputado utilizou, isto é, que diga que é a «retoma de pessoal dirigente» até porque está perfeitamente determinada a forma como essa promoção se irá realizar.
A outra pergunta que lhe faço tem a ver com a classificação de serviço. Devo dizer-lhe que, nesta matéria, não tenho muitas reservas relativamente ao que V. Ex.ª disse. De qualquer modo, gostaria de ficar esclarecido sobre qual seria o âmbito da própria classificação e quais seriam as propostas que eventualmente viriam melhorar este aspecto.
Quero dizer que este diploma ainda vai ser objecto de apreciação por parte das associações sindicais e era importante que V. Ex. e aqui pudesse manifestar a sua posição neste caso concreto.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O . Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Cunha e Sá, agradeço-lhe as questões que me colocou.
Vou responder, em primeiro lugar, à que se refere à classificação de serviço, acentuando que o artigo 45.º do projecto do decreto-lei que, tarde e a más horas, o ainda Governo fez chegar à Assembleia, permite concluir que não estamos apenas perante uma autorização legislativa mas, sim, perante diversas autorizações legislativas.
O Sr. Deputado certamente tem presente que, em relação ao artigo 45.º, se identifica que, sem prejuízo de se manter em vigor o actual sistema de classificação de serviço, a Secretaria de Estado ponderará a conveniência da sua revisão, tendo em conta a sua adequação às finalidades que visa e à forma como vem sendo aplicado.
Dir-se-á, portanto, que é uma autorização legislativa que nunca mais acaba. Aliás, logo na análise introdutória ao diploma, o Sr. Secretário de Estado pôs o problema de saber os limites constitucionais da sua acção e se este tipo de diploma teria que vir à Assembleia da República.
Nós respondemos-lhe que sim, mas, pelos vistos, há aqui formas degenerativas de aplicar a classificação de serviço com mais uma autorização legislativa.
Em relação ao retorno de chefias devo dizer-lhe que é fundamentalmente um problema das dotações dos quadros, ministério a ministério e que em relação à situação dos assessores, independentemente da sua disciplina legal geral, há, de facto, quadros que serão criados fundamentalmente para retorno de chefias. É que o conjunto das promoções a chefias muitas vezes, como nós sublinhamos e sublinhámos, sendo apenas escolhas demasiado discriminatórias e pouco assentes, têm depois o ónus da recolocação da pessoa.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Podem não ter!

O Orador: - Terão, terão. Nós sublinhamos que o retorno das chefias é que vai tapar muitos dos quadros dos assessores, assim como sublinhamos que não é a carreira técnica que vai ter o horizonte mais largo.
São exactamente chefes feitos made in AD ou made in governo PS/PSD que retornarão às carreiras, retirando lugares aos técnicos que preferiram a sua carreira normal.