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I SÉRIE - NÚMERO 60

nal, de igualha paralela a outras iniciativas que estão É um autêntico maná de dispensas, fazendo lei o que
nesta Assembleia. deveria ser excepção, verdadeiramente excepcional e
sendo um escândalo!

Vozes do IPCP: - Muito bem!

O Orador: - A autorização solicitada é para legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente, por um lado, e para legislar em matéria de estrutura das car
reiras, por outro lado.
Invocam-se, globalmente, «razões de experiência» em relação aos Decretos-Leis n.ºs 191-C/79 e 191-F/79.
Pretende-se - peço a atenção dos Srs. Deputados - «tornar mais rigorosa a selecção do pessoal dirigente».
Como e de que forma? Estabelecer-se-á ainda uma maior e mais cuidada divisão de lugares dirigentes, tendo em conta as condições partidárias no seio da
ainda maioria e no percentual respectivo das suas diversas tendências? Enquadrar-se-ão as competências dos
adversários políticos em prateleiras de ocasião? Era necessário que a proposta dissesse alguma coisa sobre isto.
É que, para estes efeitos, a chamada «maior maioria» alarga-se tripartidariamente ao CDS, como no caso já notoriamente público do Instituto do Emprego e Formação Profissional tutelado pelo Secretário de Estado do Emprego, entregue ao viajado Dr. Rui Amaral, e no caso do INA, agora entregue a um ex
-secretário de Estado da AD, de extracção CDS.

O Sr. João Amaral (PCP): - É tudo em família!

O Orador: - Visa-se também na proposta de lei «definir claramente os direitos e deveres do pessoal dirigente». Como e de que forma? Na vacuidade e na ino
cuidade de umas frases de ocasião? Na outorga de novos poderes disciplinadores de carácter arbitrário? Ou os senhores estão a ver isto relacionado com ditames
da famigerada Lei de Segurança Interna?
Visa-se também conferir ao pessoal dirigente « estabilidade profissional e criar estímulos compensatórios graduados em função da experiência e do grau de res
ponsabilidade e de complexidade dos respectivos cargos». É curioso que o Governo fale de estabilidade profissional para dirigentes. O que pretendem? Pretendem
que o dirigente nomeado fique para sempre? Pretendem acabar com o instituto da comissão de serviço?
Em variados casos, estamos perante dirigentes - já o dissemos - que só o são por se terem predisposto à sujeição nepotista. Por outro lado, e em relação a ou
tra alínea da proposta, lembramos que, aceitando globalmente a necessidade de os salários serem em função da função e de se perspectivar um leque salarial
de enquadramento negociado que diferencie o que deve
ser diferenciado, não aceitamos a discriminação privilegiatória do pessoal dirigente, que o diferencie de modo ostentatório e que diminua ou impeça possibilidades de trabalho conjunto entre dirigentes e não diri
gentes.
Outra alínea diz curiosamente que é de «exigir formação técnica e científica adequada à natureza e complexidade das funções». Aproveitámos a sua presença
aqui, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, para lhe pedir uma indicação sobre o que acha, eticamente e a nível de gestão, do volume de despa
chos de variadas proveniências (cerca de 140 portarias), dispensando os requisitos legais exigíveis para a nomeação em cargos dirigentes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Dever-se-ia, contrariamente a esta proposta de lei, e em texto substantivo, apresentar à Assembleia da República proposta em que fossem definidas as competências genéricas do pessoal dirigente, a definição dos níveis de chefia e funções de parâmetros concretos, adequados à heterogeneidade da realidade organizacional da Administração Pública e o disciplinar dás regras de recrutamento de pessoal dirigente.
Esta proposta de lei visa também alterar o quadro de carreiras.
Sublinhe-se, em primeiro lugar, que, em todas estas carreiras, o problema fundamental da Administração Pública é o da indispensabilidade da revisão dos quadros orgânicos, no sentido de as dotações orgânicas corresponderem aos recursos humanos existentes, o que a proposta de lei nem refere. Em relação ao pessoal técnico e ao pessoal técnico superior anuncia-se a identificação e autonomização das áreas funcionais e específicas, o que é manifestamente um anúncio sem sequência.

` O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem observado!

O Orador: - Naturalmente que se pretenderá criar novas perspectivas de acesso a alguns quadros técnicos, e isso será positivo, mas dever-se-á também atender às alterações das dotações dos quadros orgânicos. É o problema das alterações orgânicas, problema nodal da estrutura de carreiras. As alíneas são a evasiva. Nos documentos que conhecemos, salienta-se o problema do retorno dos quadros dirigentes às letras cimeiras da função pública e daí o poder pensar-se que as novas letras, designadamente as letras D e A, para os assessores se destinam fundamentalmente, mais do que a promover novos horizontes para a generalidade desses técnicos, a serem uma área de reserva para os assessores, resultante do retorno de chefia. Aliás, nas carreiras técnico-superiores, técnicas e técnico-profissionais, não se introduzem quaisquer elementos com vista à sua revalorização, limitando-se os textos conhecidos a potenciar a criação de novas categorias, o que vem contrariar expectativas e atropelar situações.
A classificação de serviço é mantida em regime que favorece a subjectividade - que é naturalmente uma inerência da classificação e da apreciação de outrem porque não alarga o conjunto dos apreciadores notadores, nega e substancia a aleatoriedade dos resultados obtidos e é promovida a requisito de acesso a classificação de Muito Bom, o que vai permitir naturalmente a justificação da permissibilidade dos Muito Bons, o que contraria naturalmente qualquer princípio mínimo de docimológico ou até de apreciação em termos de carreira nas empresas. Noutras carreiras a situação é semelhante, resumindo-se na criação de categorias - voltamos a salientar - que não garantem quaisquer obrigações de adequação de quadros, nos termos do artigo 44.º do texto, o que representa, no fundo, uma promessa eleiçoeira para contentar, naturalmente, expectativas mas não para criar situações.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Bem observado!