22 DE MARÇO DE 1985

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cha partidária, só têm que ver com o amigo ou o inimigo de determinado indivíduo nomeado pelo partido para escolher os gestores, os directores públicos, os técnicos, o pessoal dirigente ou profissionalizante, e mandar para as ortigas os estatutos que aqui se fazem.
Ao Sr. Deputado Cunha e Sá que se encontra sentado na bancada do Partido Socialista e é porta-voz do mesmo partido, pergunto-lhe se há alguma coerência entre a prática socialista de nomear o pessoal dirigente e aquilo que a proposta de lei de autorização legislativa pede.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Depois V. Ex.ª poderá usar da palavra.
O Sr. Deputado diz que nada se pode fazer na função pública porque há custos sociais, há guilhotinas.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Não foi isso o que eu disse!

O Orador: - De duas, uma: ou arcamos com os custos sociais e adaptamos o aparelho administrativo às reais necessidades do Estado moderno, às reais necessidades do Estado saído da revolução do 25 de Abril, ou então enchemos o aparelho obsoleto e antiquado do Estado - como V. Ex. e sabe, pois há pouco concordou logo comigo - de militantes e filiados do PS e do PSD e dizemos: nada podemos fazer porque o aparelho de Estado está inflacionado».
É a VV. Ex.ªs que cabe dizer quem devem guilhotinar. São VV. Ex.ºs que devem dizer se devem guilhotinar primeiro as comissões que se sentam para negociar os funcionários; se devem guilhotinar os próprios técnicos que enchem, incompetentemente, os quadros do Estado; se devem guilhotinar as próprias pessoas que aqui dizem uma coisa e depois vão às repartições dizer outras. É por aí que deve começar a grande guilhotina. Aliás, devemos, em primeiro lugar, guilhotinar esta coligação.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Olhe que não! Olhe que não!

O Orador: - Ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, direi que tivemos um ministro do nosso partido com a pasta da Reforma Administrativa. No entanto, não tivemos um primeiro-ministro que pertencesse ao nosso partido. V. Ex. º sabe muitíssimo bem que uma coisa é uma pessoa ter um Ministério a seu cargo e outra é uma pessoa definir a política global de um Executivo.
V. Ex.º sabe que o li Governo Constitucional não era um governo do CDS, mas era um governo do PS e tinha como primeiro-ministro uma pessoa do PS. Este governo tinha debaixo da mesa, e o seu partido é responsável por isso - mesa essa onde, entre outros, se sentava o Sr. Ministro Rui Pena - representantes vossos que, à surdina, negociavam com o Sr. Primeiro-Ministro e os ministros socialistas, de forma a ter uma mão no Partido Comunista e outra no CDS.
Foi isso que levou ao fim da coligação; foi isso que abriu o caminho para os governos presidenciais que depois se seguiram. O Partido Comunista foi o primeiro responsável para que nenhuma política fosse feita porque, volta e meia, obrigava o Partido Socialista a fa

zer cedências constantes nas chamadas reivindicações sociais, no chamado estatuto social.
Por isso mesmo este casamento não era, como V. Ex.ª disse, um acasalamento, mas uma poligamia de conúbio com o Partido Comunista e casamento legal com o CDS.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª é, portanto, como o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, um dos principais responsáveis para que a política do II Governo Cosntitucional não tivesse ido avante. O Partido Socialista estava mais preocupado em dialogar, por intermédio do Ministro da Agricultura, com a Reforma Agrária e, por intermédio do Ministro da Saúde, com os serviços sociais que nada diziam, do que propriamente erigir o sistema e adaptar o aparelho administrativo às verdadeiras funções do Estado.
Como sempre dissemos, até hoje, não tivemos nenhuma responsabilidade global do governo e, tal como eu disse, a reforma da função pública só pode ser feita dentro de uma estratégia global, e não parcelar, da actuação do governo.
A função pública poderá melhorar com uma meta sectorial, porque é a coluna vertebral da estruturação do próprio Estado democrático. É isso que um governo pode fazer quando. tem a responsabilidade global. Um ministro do CDS, quando tem acima de si um primeiro-ministro do PSD, ou do PS ou de outro qualquer partido, não pode levar a cabo nenhuma obra sobre a Administração Pública ou sobre a função pública. 15so é impossível para definir uma política global. Só com as responsabilidades globais é que poderemos fazer uma reforma global do Estado e da Administração Pública.
Relativamente ao nosso voto, quero dizer que não vamos votar contra, mas - aliás, já o dissemos - vamos votar a favor. A única coisa que dissemos foi que é pouco, muitíssimo pouco, aquilo que se faz. No entanto, é alguma coisa em relação à sucata que actualmente temos. Portanto, quem limpa a sucata merece, pelo menos, a nossa aproximação valorativa e positiva. VV. Ex.ªs, votando contra, querem manter a sucata que temos.

Aplausos do CDS.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é mesmo caso para dizer que peço a palavra para defesa da honra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, V. Ex.ª não pode invocar essa figura regimental porque ela não existe. O artigo 89.º do Regimento apenas concede que os Srs. Deputados possam invocar a figura regimental da legítima defesa quando se trata de defesa da honra própria.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Com certeza, Sr. Presidente. Nesse caso, peço a palavra para defesa da minha honra.