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I SÉRIE - NÚMERO

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Cunha e Sá, a sua intervenção de terça-feira passada não joga com o discurso do Sr. Secretário de. Estado da Administração Pública.
Sublinhou algumas situações que nada indicam que venham a ser contempladas nas preocupações desta autorização legislativa. Sublinhou, designadamente, existirem carreiras completamente bloqueadas, que os processos de classificação de serviços são processos altamente descredenciados - e apesar de esta ser sempre uma matéria extremamente polémica. Desejo colocar-lhe três questões.
Em primeiro lugar, pergunto-lhe se concorda com pedidos de autorização legislativa com este perfil, designadamente no respeitante às funções de chefia, aos quadros dirigentes. Ou seja, concorda com a substância daquilo que está na proposta de autorização legislativa, designadamente no que se refere aos lugares de chefia?
Em segundo lugar, as suas considerações não se coadunam com as referências voluntaristas e de promessa que estão referenciadas nas várias alíneas da proposta de lei de autorização legislativa. Ainda em relação aos lugares de chefia, encontra no clausulado e no articulado razões para votar a favor? Ou considera que o pedido de autorização legislativa não vem municiado com a informação mínima para um voto de equilíbrio sabendo o que se está a votar?
Por último, no projecto de diploma em questão, e na parte que diz respeito às carreiras, nomeadamente às carreiras completamente bloqueadas - e suponho que se refere a algumas, como é o caso da carreira administrativa e a carreira técnica média -, pergunto-lhe se essas carreiras estão contempladas no projecto que foi apresentado a esta Assembleia„tarde e a más horas, pela. Secretaria de Estado da Administração Pública.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, em relação à questão do que deveria ou não ter dito em relação ao Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª está a ser relativamente injusto porquanto a minha intervenção não foi um apoio de travesti em relação à posição que o Sr. Secretário de Estado, apresentou. Aliás, não sou travesti.
Por outro lado, e no que respeita à carreira administrativa, há efectivamente um bloqueamento que só por uma análise mais profunda das situações da Administração Pública poderá ser alterada., Tem a ver, também, com leis orgânicas e com outros processos, que serão objecto de uma segunda intervenção que proferirei.
Quanto aos aspectos que referiu da carreira técnica, refiro-lhe que foi a mesma substancialmente desbloqueada em termos de progressão na carreira, progressão essa que culmina com a intercomunicabilidade à própria carreira superior.
Quando me pergunta se concordo ou não com o problema das chefias, portanto, com o estatuto do pessoal dirigente, devo-lhe dizer que tenho as minhas opiniões próprias. São cerca de 4000 os funcionários da função pública que são abrangidos pelo estatuto de pessoal dirigente. Suponho existirem, pelo menos, três

ideias-força que me satisfazem. Uma delas respeita à possível estabilidade nos lugares. Efectivamente, constatava-se que o factor estabilidade não dava horizonte de gestão, de administração, ao dirigente.
Por outro lado, há uma responsabilização, um feed-back pelas suas actividades, o que não havia até agora. Avançarei - aliás, em termos pessoais - que a Administração Pública passa por uma exiguidade a nível dos directores-gerais e não a nível dos trabalhadores da função pública. Há muita dificuldade pela falta de coordenação, pela hiperdepartamentalização, pelo exagero das direcção-gerais. E o «alfobre» onde se irá recolher o número de dirigentes é escasso, em termos de qualidade. Portanto, há esta decalage entre o número de dirigentes capazes e o número de departamentos em que são possíveis de consignar.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - É certamente curioso que os critérios de nomeação em muitos ministérios passem, não por qualquer espécie de competência, mas claramente por nepotismo, por partidarite aguda e pelo sectarismo primário.

O Orador:- Sr. Deputado, vou dizer-lhe que ninguém, nestas bancadas, está isento nesses aspectos. Nenhuma das cinco bancadas está isenta dessa situação, se fizermos um balanço completo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós estamos!

O Orador: - Não estão não, Sr. Deputado! Nenhuma das bancadas está isenta nessa situação e até - falo em termos pessoais - possuo a indexação do número dos dirigentes e a sua conotação partidária.
Numa reunião recente de directores de serviço constatámos que esta bancada é aquela que possui menos dirigentes a nível da função pública.

Vozes do CDS: - Ai isso é!

Vozes do PCP: - São incompetentes!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desde há muito que os trabalhadores da Administração Pública anseiam e os seus sindicatos reclamam uma reestruturação nas carreiras da função pública. Na verdade, constatou-se que o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, ao fim de alguns anos de vigência, pese embora o mérito de ter introduzido no âmbito da Administração Pública uma estruturação de carreiras e de ter procedido à revalorização de muitas categorias de amplos grupos profissionais, revelou-se um diploma imperfeito, parcelar e limitado nos seus objectivos carecendo de revisão e de aperfeiçoamento.
Sabe-se que as organizações sindicais, designadamente a Federação dos Sindicatos da Função Pública, têm elaborado, desde há , vários anos, propostas concretas, sucessivamente renovadas, tendentes à concretização daquele objectivo.