O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22 DE MARÇO DE 1985

2481

lizador da acção dos outros poderes, com actuações deste tipo, ridículas e até desprestigiantes para os profissionais do sector?
Como é que, num ano de eleições presidenciais e autárquicas, tão importantes para a consolidação do regime democrático, a população portuguesa pode acreditar na isenção dos meios de comunicação social do Estado, com particular destaque para a rádio e a televisão, com o constante conhecimento de situações em que as élites partidárias se imiscuem, na orientação seguida pelos órgãos próprios daquelas empresas?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Factos públicos como, por exemplo, a metodologia seguida com a nomeação do actual conselho de gerência da RTP, na nomeação dos responsáveis pelos diversos departamentos desta empresa, a demissão do director-geral da Comunicação Social, são um sinal claro de que algo vai mal. Ou, como aconteceu, ainda mais recentemente, há poucos dias, a substituição do subdirector de Informação do Centro de Produção do Porto, da RTP, por uma pessoa que até há poucas semanas foi chefe de Gabinete do ex-ministro do Equipamento Social, arquitecto Rosado Correia - agora frequentemente apontado, por estruturas do Partido Socialista, como candidato à Câmara do Porto -, é uma situação, do ponto de vista objectivo, claramente indiciadora de um controle da comunicação social, exercido pelo poder político. Situação que é ainda mais grave, num ano de eleições, pois estes elementos poderão mesmo vir a pôr em causa a realização destes actos, num clima perfeitamente democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Impõe-se que se procurem soluções para a grave situação em que se encontra a comunicação social em Portugal. A consolidação do próprio regime democrático impõe a existência de um «quarto poder» forte. As inovações tecnológicas obrigam-nos hoje a olhar para muitos dos problemas que temos tido, pragmaticamente e sem qualquer tipo de complexos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A aprovação de novos estatutos para a RTP, de uma lei da rádio, a revisão da Constituição, no que concerne às limitações quanto à propriedade e à exploração de alguns meios da comunicação social, e a venda, por concurso público, dos jornais estatizados poderão ser algumas pistas que conduzam à solução deste problema.
O que é preciso é ter vontade política para as implementar rapidamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, ouvi atentamente a sua intervenção e verifiquei a preocupação que o seu partido tem quanto aos meios de comunicação social no sentido de que eles não sejam partidarizantes e, portanto, directamente controlados pelo poder político.

Mas uma dúvida me ficou: o PSD não é, neste momento, poder político em Portugal? O PSD não é responsável pela política do Governo e, consequentemente, pela política deste em relação à comunicação social estatizada?
Era quanto a isto que desejava ser esclarecido!

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É evidente que apreciei a intervenção do Sr. Deputado Agostinho Branquinho que me parece, realmente, na posição correcta, mas que, por outro lado, me deixa de algum modo perplexo. 15to porque há 5 anos que o PSD está no Governo e tem exercido essa partidarização dos meios de comunicação social.
Parece-me que a intervenção de V. Ex.ª como deputado não coincide com a orientação do próprio partido a que pertence, uma vez que, corri frequência, se sentem pressões para que haja determinado equilíbrio partidário. E essas pressões vão sendo naturalmente resolvidas ao nível da coligação, respeitando em todo o caso - como aliás se deve fazer -, a independência da comunicação social. Daí a minha perplexidade por este rigoroso e corajoso ponto de vista do Sr. Deputado, ao longo da sua intervenção, com o qual estou de acordo. O que me parece é que não tem força dentro do seu próprio grupo parlamentar e dentro da acção política do seu partido para que coisas destas possam ocorrer.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira constatação que faço é que a minha intervenção colheu o apoio da bancada do Partido Socialista e da bancada do CDS. Essa é uma questão que me orgulha e que me deixa, de facto, lisonjeado!
Ainda bem que estamos todos de acordo nesta matéria, uma vez que, julgo, ela é de fundamental importância para a consolidação do regime democrático em Portugal!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão, à qual passo a responder, diz respeito à responsabilidade do PSD na execução da política no nosso país - da sua responsabilização ou co-responsabilização na política.
Como o Sr. Deputado Luís Beiroco bem sabe, o Partido Social-Democrata está no poder, está em coligação, desde 1980. Portanto, a responsabilidade que o PSD tem tido na condução da política portuguesa é uma responsabilidade que tem sido dividida pelos outros partidos com que tem estado em coligação.