2480 I SÉRIE - NÚMERO 60

V. Ex.ª formule um pedido de esclarecimento e que não aproveitasse a figura regimental para fazer uma intervenção! Isso não é possível! V. Exa. terá de ter paciência, mas a sua atitude terá de estar em função com a figura regimental que invocou!

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, foi por isso que perguntei se o tempo da pergunta me era concedido regimentalmente ou se era uma benesse!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, regimentalmente V. Exa. não dispõe de tempo. É uma benesse da Mesa!

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Por isso é que fiz a pergunta! Era só para ficar esclarecido sobre se havia tempo para a formulação de perguntas após a intervenção do Sr. Deputado e se era regimental eu formular uma pergunta!

O Sr. Presidente: - Não é regimental V. Exa. fazer uma pergunta, porque não dispõe de tempo para tanto! É uma concessão da Mesa!
Agradecia que formulase então a pergunta, Sr. Deputado!

O Sr. António Gonzalez (Indep): - Sobre esse assunto, e uma vez que estou de acordo com o Sr. Deputado, não tenho perguntas a formular!
Queria só deixar a minha posição, dado que irão provavelmente surgir sombras negras aquando do momento da votação.

O Sr. Presidente: - Entretanto, convido desde já V. Exa. a comparecer no meu gabinete, a fim de trocarmos impressões acerca dos direitos de que V. Exa. dispõe dentro do novo Regimento e da invocação das figuras que porventura pretenda depois utilizar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer sociedade que viver em regime democrático tem, necessariamente, um «quarto poder», e este será tanto mais forte quanto a democracia estiver nela mais profundamente enraizada.
De facto, a comunicação social tem corporizado, ao longo deste século, o poder da opinião pública. Através da sua acção têm sido alcançadas grandes vitórias para as populações, nomeadamente no combate contra a corrupção económica, na defesa do consumidor, na moralização do exercício do poder político, etc. Vários governos, maiorias parlamentares e mesmo Presidentes da República, já sentiram o peso que a comunicação social tem, nomeadamente na denúncia de irregularidades, arbitrariedades e outros desvios na prática da democracia, no quotidiano. Isto, evidentemente, em regimes democráticos. Aliás, muitos titulares de órgãos de soberania que cometeram o erro de se afastarem de uma actividade sustentada por uma ética política correcta e assumida tiveram de se demitir por causa da acção positiva do «quarto poder».
Mas qual tem sido o papel que a comunicação social tem tido, no nosso país, na implantação e consolidação do regime democrático? Será que ela se tem assumido como um «quarto poder», isento, implacável, na denúncia das irregularidades?
De facto, passados que são mais de 10 anos após a mudança de regime, a comunicação social portuguesa, de um modo geral, apesar de ter tido um papel positivo na consolidação da democracia, não foi tão longe, como, eventualmente, seria capaz de se esperar.
De meros órgãos oficiosos no Estado Novo, os meios de comunicação social após o 25 de Abril não se conseguiram libertar das influências nefastas das elites partidárias e, desse modo, assumirem-se, em plenitude, como um «quarto poder», forte, veículo privilegiado das vontades da opinião pública nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E esta afirmação tanto é válida para a comunicação social estatizada como para a privada, com algumas, raras, excepções, como é óbvio.
Se o controle das elites partidárias nos meios de comunicação social, cuja propriedade é pertença do Estado, se faz, nomeadamente, através da nomeação de gestores, nos privados esse controle é feito, talvez mais perfidamente, através dos subsídios estatais.
E esta gula pelo controle da comunicação social agrava-se conforme nos vamos aproximando, na análise, dos meios áudio-visuais, especialmente da televisão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poder-se-á perguntar como é que se chegou a esta situação?
Porque é que a opinião pública portuguesa não se vê retradada na comunicação social que temos? Porque é que a existência de um «quarto poder» forte, influente, não se verifica no nosso país, a exemplo do que acontece noutros países democráticos?
Não é tarefa fácil encontrar-se respostas que, globalmente, sejam capazes de justificarem aquelas interrogações.
Há, no entanto, algumas razões que, no nosso entender, são capazes de estarem na base desse grave problema nacional. Sem dúvida, que o atraso cultural em que o nosso país se encontra mergulhado, resultante da política do Estado Novo, é talvez o aspecto fundamental. Mas também não nos podemos esquecer do ataque desenfreado que o PCP, após o 25 de Abril, desferiu em largos sectores da vida nacional, incluindo a comunicação social. A sua presença em alguns órgãos, nomeadamente na televisão, foi, no nosso entender, outros dos aspectos negativos que mais contribuiu para a actual situação.
Após o afastamento, ainda que não de um modo pleno, dos comunistas das esferas de decisão, a democratização e, por consequência, a independência da comunicação social, não foi totalmente alcançada. Os partidos democráticos não foram capazes, em muitas situações, de se libertarem da «tentação totalitária» e permitirem que um «quarto poder» se desenvolvesse.
A partidarização da comunicação social, em Portugal, é hoje um facto indesmentível, o que é nefasto para a consolidação do regime democrático. E triste tem sido o espectáculo público que tem sido dado com a nomeação de gestores e as notícias sobre a partilha das áreas, em cada órgão de comunicação social estatizado, em função de critérios político-partidários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é que a opinião pública, a população portuguesa, pode acreditar que a comunicação social é um «quarto poder», fisca-